norma nº 2614/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2614, DE 24 DE ABRIL DE 2009
“CRIA o PROGRAMA
AMAMENTANDO O FUTURO,
DESTINADO A PRORROGAÇÃO
DA LICENÇA MATERNIDADE E
ALTERA LEI N.º 1.883/2001, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
ESTABELECE o REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. É instituído o Programa Amamentando o Futuro, destinado a
prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no caput do
Art. 217 da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, que Estabelece o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
$ 1º A prorrogação será garantida à servidora, contratada ou empregada
pública, desde que a mesma-a requeira até o final do quarto mês após o parto, e
concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o caput do
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 217 da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, que Estabelece o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos e inciso XVIII
do caput do art. 7º da Constituição Federal.
$ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
servidora, contratada ou empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança de que trata os incisos I, Il e II e caput do Art. 220 da
Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, que Estabelece o Regime Jurídico
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Lei
dos
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora, contratada ou empregada pública terá direito à sua remuneração integral,
mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
nos
$ 1ºO salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à
última remuneração da segurada, sendo garantida pelo limite de cento e vinte
dias pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos de Dois Irmãos -
FAPSDI, no caso de servidora, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, no caso de contratada e empregada pública e pelo período que exceder,
nas três hipóteses, pelos recursos livres do cofre municipal.
Art. 3º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata
esta Lei, a servidora, contratada ou empregada pública não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar, excepcionando os últimos 15 (quinze) dias da licença.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora, contratada ou empregada pública perderá o direito à prorrogação.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2009.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
SÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL
CHEFE DE GABINETE
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