norma nº 2675/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.675/2009, DE 31 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A DISPENSAR | A
COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DE
INFRA-ESTRUTURA PARA APROVAÇÃO
DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
QUE ESPECIFÍCA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar de
comprovação dos requisitos referentes à infra-estrutura, especificamente rede de luz, para a
aprovação do desmembramento em lotes do imóvel registrado no Registro de Imóveis da
Comarca de Dois Irmãos sob o n. 18.169, que assim especifica:
Um terreno com área de 4.503,30m?, sem benfeitorias, de
forma trapedoizal, denominado de área 01, situado na quadra n. 421 do
cadastro municipal, no Bairro Floresta, nesta Cidade, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, propriedade de Wittmann & Cia.
Lida.
Art. 2º As obras de infra-estrutura, adequadas ao que rege a Lei de
Parcelamento de Solo, serão efetuadas pelo Município, em vista de convênio celebrado junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º São partes indissociáveis desta Lei a matrícula citada e o projeto de
engenharia de desmembro da área.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE JULHO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON|MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO E É KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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À Prefeitura Municipal de Dois Irmãos
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
ARMAS A
pais
Wittmann & Cia Ltda., empresa constituída de capital
nacional, inscrita no CNPJ/MF sob nº 89.886.600/0001-02, com sede na
Rodovia Federal Presidente Getúlio Vargas, BR 116, Km 222, no município
de Dois Irmãos, RS, proprietário do imóvel matriculado sob nº 18.169 do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, vem a Vossa Senhoria
requerer aprovação do projeto de desmembramento, sito a Rua Novo
Hamburgo, bairro Floresta, nesta Cidade, conforme documentação anexa.
Nestes termos,
Pede deferimento
Dois Irmãos, 28 de maio de 2.008.
«ao
A ECA
Wittmann & Cia Ltda.
O Ts
REGISTROS PÚBLICOS
Certifico que a presente é cópia fiel da matrícula/registro(s) a que se ”
refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé. ; PUMA sto
Dois Irmãos, 08 de setembro de 2008. ab so Bprot
o q iços to se
Tarada AO alo gertionspçeulo 5.88
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Emol.: Certidão R$6,50. Busca R$4,50. qeM
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Selo: 0162.01.0700049.43988 à 43990
Eng. Rintje van Hatiem
crea-s 36.534-D
MEMORIAL DESCRITIVO
1. Generalidades
Assunto :Desmembramento.
Proprietário: Wittmann & Cia Ltda..
Localização :Rua Novo Hamburgo, s/n, bairro Floresta, Dois
Irmãos - RS.
AS MEDIDAS E INFORMAÇÕES
DO PROJETO SÃO
DO PROFISSIONAL Hi
2. Título de Propriedade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Matriculado sob nº 18.169, do Registro de Imóveis da Comarca
de Dois Irmãos - RS.
3. Quadro de Áreas
Brno
ereto!
Origem Area (m2)
Área da Matrícula nº 18.169 4.503,30
|
Lote 01 830,86
Lote 02 872,55
Lote 03 914,13
Lote 04 880,72
Lote 05 | 1005,04
“Área Total 4.503,30
Avenida ineu Becker, 75, centro 93950-000 Dois Irmãos Fone/Fax (051) 3564-1274
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4. Descrição do Levantamento
Quadra 421 (do Cadastro Municipal)
A quadra é formada pela Rua Novo Hamburgo, Avenida
Professor Affonso Wolf, Avenida Florestal e limite da Quadra nº 422.
Lote 01 - um terreno de formato irregular, situado na zona
urbana do município de Dois Irmãos, no bairro Floresta, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, sem benfeitorias, tendo uma área
superficial de 830,86 m2, medindo de frente ao Noroeste 18,26 m
confrontando-se com a Rua Novo Hamburgo; ao Norte, forma um ângulo
com a divisa Noroeste de 134º35'48”, e mede 62,32 m, confrontando-se
com a propriedade de Lúcia Christina Schneider, Elli Paula Schneider, Silvia
Helena Scheifler, Enio Darcy Schneider, Cláudio Rubem Schneider, Jorge
Antonio Schneider, Marly Christina Schneider Hoffmeister, Raul Rudolfo
Schneider, Eloisa Helena Schneider Salis, Paulo Roberto Schneider, e Ângela
Olívia Schneider Venzo; ao Sudeste, forma um ângulo com a divisa Norte
de 53º30'00” e mede 16,17 m e confronta-se com o Arroio da Direita sendo
a propriedade do Condomínio Firenze; ao Sul, forma um ângulo com a
divisa Sudeste de 126º30'00” e mede 65,52 m, onde atinge a divisa
Noroeste num ângulo de 45º24'12” e se confronta com o Lote 02 de
propriedade de Wittmann & Cia Ltda..
O lote dista a partir da face Norte 308,08 m da esquina
formada pela Rua Novo Hamburgo e pela Avenida Professor Affonso Wolf.
Na divisa Sudeste do lote, existe uma Área de Preservação
Permanente (A.P.P.), referente à faixa marginal de 30,00 m do Arroio da
Direita.
Avenida Irineu Becker, 75, centro 93950-000 Dois mãos Fone/Fax (051) 3564-1274
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Eng. Rintie van Hattem
crea-is 36.534-D
Lote 02 - um terreno de formato irregular, situado na zona
urbana do município de Dois Irmãos, no bairro Floresta, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, sem benfeitorias, tendo uma área
superficial de 872,55 m2, medindo de frente ao Noroeste 18,26 m
confrontando-se com a Rua Novo Hamburgo; ao Norte, forma um ângulo
com a divisa Noroeste de 134º35'48”, e mede 65,52 m, confrontando-se
com o lote 01 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao Sudeste, forma
um ângulo com a divisa Norte de 53º30'00” e mede 16,17 m e confronta-se
com o Arroio da Direita sendo a propriedade do Condomínio Firenze; ao
Sul, forma um ângulo com a divisa Sudeste de 126º30'00” e mede 68,72
m, onde atinge a divisa Noroeste num ângulo de 45º24'12” e se confronta
com o Lote 03 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda..
O lote dista a partir da face Norte 326,34 m da esquina
formada pela Rua Novo Hamburgo e pela Avenida Professor Affonso Wolf.
Na divisa Sudeste do lote, existe uma Área de Preservação
Permanente (A.P.P.), referente à faixa marginal de 30,00 m do Arroio da
Direita.
Lote 03 - um terreno de formato irregular, situado na zona
urbana do município de Dois Irmãos, no bairro Floresta, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, sem benfeitorias, tendo uma área
superficial de 914,13 m2, medindo de frente ao Noroeste 18,26 m
confrontando-se com a Rua Novo Hamburgo; ao Norte, forma um ângulo
com a divisa Noroeste de 134º35'48”, e mede 68,72 m, confrontando-se
com o lote 02 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao Sudeste, forma
um ângulo com a divisa Norte de 53º30'00” e mede 16,17 m e confronta-se
com o Arroio da Direita sendo a propriedade do Condomínio Firenze e
Wittmann & Cia Ltda,; ao Sul, forma um ângulo com a divisa Sudeste de
126º30'00” e mede 71,93 m, onde atinge a divisa Noroeste num ângulo de
45º24'12” e se confronta com o Lote 04 de propriedade de Wittmann & Cia
Ltda..
Avenida Irineu Becker, 75, centro 93950-000 Dois mãos Fone/Fax (051) 3564-1274
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Eng. Rintje van Hatiem
crea-ts 36.534-D
O lote dista a partir da face Norte 344,60 m da esquina
formada pela Rua Novo Hamburgo e pela Avenida Professor Affonso Wolf.
Na divisa Sudeste do lote, existe uma Área de Preservação
Permanente (A.P.P.), referente à faixa marginal de 30,00 m do Arroio da
Direita.
Lote 04 - um terreno de formato irregular, situado na zona
urbana do município de Dois Irmãos, no bairro Floresta, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, sem benfeitorias, tendo uma área
superficial de 880,72 m2, medindo de frente ao Noroeste 16,84 m
confrontando-se com a Rua Novo Hamburgo; ao Norte, forma um ângulo
com a divisa Noroeste de 134º35'48”, e mede 71,93 m, confrontando-se
com o lote 03 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao Sudeste, forma
um ângulo com a divisa Norte de 53º30'00” e mede 14,93 m e confronta-se
com o Arroio da Direita sendo a propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao
Sul, forma um ângulo com a divisa Sudeste de 126º30'00” e mede 74,87
m, onde atinge a divisa Noroeste num ângulo de 45º24'12” e se confronta
com o Lote 05 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda..
O lote dista a partir da face Norte 362,86 m da esquina
formada pela Rua Novo Hamburgo e pela Avenida Professor Affonso Wolf.
Na divisa Sudeste do lote, existe uma Área de Preservação
Permanente (A.P.P.), referente à faixa marginal de 30,00 m do Arroio da
Direita.
Lote 05 - um terreno de formato irregular, situado na zona
urbana do município de Dois Irmãos, no bairro Floresta, lado impar da
numeração para a Rua Novo Hamburgo, sem benfeitorias, tendo uma área
superficial de 1.005,04 m2, medindo de frente ao Noroeste 18,45 m
confrontando-se com a Rua Novo Hamburgo; ao Norte, forma um ângulo
com a divisa Noroeste de 134º35'48”, e mede 74,87 m, confrontando-se
com o lote 04 de propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao Sudeste, forma
Avenida Irineu Becker, 75, centro 93950-000 Dois irmãos Fone/Fax (051) 3564-1274
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Eng. Rinije van Hattem
crearts 36.534-D
um ângulo com a divisa Norte de 53º30'00” e mede 16,35 m e confronta-se
com o Arroio da Direita sendo a propriedade de Wittmann & Cia Ltda.; ao
Sul, forma um ângulo com a divisa Sudeste de 126º30'00” e mede 78,92
m, onde atinge a divisa Noroeste num ângulo de 45º24'12" e se confronta
com a propriedade de Armando Pedro Ellwagner, Ferdinando Ingo
Ellwagner, Paulo Willy Ellwagner, Diva Sander, Isolde Koch, Marlene
Ellwagner Becker, Ilga Koch e Leony Fleck.
O lote dista a partir da face Norte 379,70 m da esquina
formada pela Rua Novo Hamburgo e pela Avenida Professor Affonso Wolf.
Na divisa Sudeste do lote, existe uma Área de Preservação
Permanente (A.P.P.), referente à faixa marginal de 30,00 m do Arroio da
Direita.
Dois Irmãos, 28 de maio de 2.008.
NFORMAÇÕES CONSTANTES
AS MEDIDAS E RESPONSABILIDADE
ETO SÃO DE
DO PROJETO SA DER
DO PROFISSIONAL HABILITADO.
| MÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE pois IRMÃOS
Avenida lfineu Becker, 75, centro 93950-000 Dois irmãos Fone/Fax (051) 2564-1274
finfeOtera.com.br
CONFEAGICREA-
Emo Pe o Feet, Sever mca
ao Ra Roe
Registro de Contrato de Acervo Técnico sob forma de
Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS
ART Nr.: 4501701
Web Bol
Dados da ART Agencia /Código do Cedente 0445/050105-4 Nosso Número: 900000000004501701-3 Recibo do Sacado
Tipo:OBRA/SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL Cart.Víneulo: ART Vínculo:
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL Cart.Vínculo: ART Vínculo:
Característica: REMEMBRAMENTO/DESMEMSB. DE LOTES URBANOS
Contratado
Nr.Carteira: R$036534 Profissional: RINTIE VAN HATTEM
Nr. RNP: 2206003082 Título: * Engenheiro Civil
Empresa: NENHUMA EMPRESA Nr.Reg.: 0
Contratante..
Nome: WITIMANN & CIA LIDA
Endereço: RODOVIA BR 116, KM 2220
Cidade: DOIS IRMAOS Bairro: BELA VISTA
CPF/CNPJ: 89.886.600/0001-02
CEP: 93950000
UF:RS
Identificação da Obre/Serviço
Proprietário: WITIMANN & CIA LTDA
Endereço: ACAMPAMENTO NOVO HAMBURGO, S/N 0
Cidade: DOIS IRMAOS
Telefone: -
CPF/CNPJ: 89.886.600/0001-02
Bairro: FLORESTA CEP:93950000 URRS
Finalidade: LOTEAMENTO Dimensão: 5,00 Vir Contrato: 1,00 Honorários: 0,00
Data Início: 01/09/2008 — Previm: 03/11/2008 EntClasse: 188 [Vencimento: 01/10/08 Valor ART: 30,00
Tte Atividade Técnica Descrição da Obra/Sorviço Quantidade Unid.
1 Observações TOPOGRAFIA - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO 500 UN
2 Projeto Parcelamento do Solo - Desmembramento 500 UN
Autenticação Mecânica
Declaro serem pia as informações acima
). ZA
Local e Data “Frofissional Contratante
Válida somente quando quitada, com as assinaturas do Profissional, do Contratante e entregue ao CREA
Atenção: A ART deve star quitada no iníeio da obra/srvioténieo, conforme Resolução nº 485598 do Conte.
Toca de Pepemeo” -
PAGAR EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO, Vencimento Sinos
TeimE -
CREA-RS Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agrononia do R$ Agência/Cód Cedente 0445/050105-4
Ta Rebosa ESSEDOC E E) sã
onosroos | 4501701 DM NÃO | 01/09/2008 Nosso Número 900000000004501701-3
[Uso Banco Cameira Espéce Quantidade Valor (=)
po as (5) Valor do Documento 3000
Instruções: Texto de Responsabilidade do Cedente (9 Desconto/Abatimento
() Outras Deduções
() Mora/Mulia
(+) Outros Acréscimos
(5) Valor Cobrado
Sacado: RINTIE VAN HATTEM
AVENIDA SÃO MIGUEL, 969 - RS
dA
Autenticação mecânica/Ficha de compensação