norma nº 3353/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.353/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA O PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE
BENS QUE ESPECIFICA
AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 13, art. 63 e no
art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a título oneroso, dos bens abaixo descritos, ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para ampliação
e continuidade da instalação das dependências do Foro da Comarca de Dois Irmãos/RS,
sob responsabilidade e administração deste:
IPARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA: de uma fração de 170,00
mº de área construída dentro de uma área de terras com 4.107,15 m2. A fração esta em
avaliação estava sendo ocupada pela Câmara Municipal de Vereadores, registrada sob a
matrícula nº 10.845 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, localizada na quadra 136,
Plano Diretor, imóvel este localizado na esquina da Avenida Irineu Becker com rua
Novo Hamburgo o qual possui o número de identificação de 1.079 para a Rua Novo
Hamburgo, imóvel composto de várias salas, próprias para utilização comercial ou
prestação de serviços,” conforme laudo de avaliação anexo e
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo
1, apensado a Minuta do Contrato de concessão a ser firmado entré as partes, que ficam
como parte integrante desta Lei.
Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei se dará pelo valor de R$
1.120,00 (mil cento e vinte reais) mensais, corrigidos anualmente pela variação do IGP-
M.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON M
E
PUBLI
PAUL BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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P.M. de Dois Irmaos RELACAO DE ITENS 06.03.2012 | Ordem: Localizacao Pg 1
Item-Ade Classificac Localizacao Descricao Conserv Aquisicao
01
01.55
11879
11880
11888
11889
11890
11891
11892
11893
11894
11895
11896
11897
11898
11899
11900
11901
11902
11903
11904
11905
11906
11907
11908
11909
2 10
11911
11912
11913
11914
11915
01
01
05
01
01
01
Localizacao nao Cadastrada
FORUM MUNICIPAL
01.55 BALCÃO DE MADEIRA PARA ATENDIMENTO 9 VÃO Bom
s
01.55 SOFA TIPO MODULO COM BRAÇO EM COURVIN CA Bom
RAMELO
01.55 GELADEIRA BRA TEM P 360 LITROS Bom
01.55 | ARMARIO DE PAREDE EM MADEIRA COM 4 PORTA Bom
S DE ABRIR
01.55 — ARMARIO BAIXO DE MADEIRA COM 3 PORTAS DE Bom
ABRIR
01.55 | ARMARIO DE PAREDE EM MADEIRA COM 8 PORTA Bom
S DE ABRIR
01.55 ARMARIO DE PAREDE EM MADEIRA COM 8 PORTA Bom
S DE ABRIR
01.55 MESA QUADRADA DE MADEIRA 0,90X0,90CM. Bom
01.55 MESA QUADRADA DE MADEIRA 0,90X0,90CM. Bom
01.55 MESA QUADRADA DE MADEIRA 0,90X0,90CM. Bom
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA DE MADEIRA ESTOFAMENTO EM TECIDO Bom
ESTAMPADO (RUIM)
01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom
01.55 POLTRONA FIXA COM BRAÇOS ESTRUTURA DE MA Bom
DEIRA E TECIDO ESTAMPADO
01.55 POLTRONA FIXA COM BRAÇOS ESTRUTURA DE MA Bom
DEIRA E TECIDO ESTAMPADO
01.55 ESTANTE ALTA DE MADEIRA COM 12 VÃOS E 8 Bom
PORTAS
01.55 ARMARIO BAIXO DE MADEIRA COM 2 PORTAS DE Bom
ABRIR
01.55 MESA PARA MICRO ESTR. TUBULAR TAMPO MADEI Bom
RA 2 GAV.TECLADO RETRATIL
01.55 MESA GRANDE PARA ESCRITORIO DE MADEIRA 3 Bom
GAVETAS
01.55 MESA DE MADERIA PARA ESCRITORIO COM 3 GA Bom
VETAS
01.55 MESA PARA MICRO ESTR, TUBULAR TAMPO MADEI Bom
RA
01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO COM 3 GA Bom
VETAS
01.55 MESA AUXILIAR COM RODIZIOS DE MADEIRA 1V Bom
ÃO
Valor Atual N.F. Forn. Conta
350,00 0 O
120,00 0 O
85,00 0 0 O
400,00 0 O
300,00 o 0 O
800,00 0 O
800,00 0 O
120,00
120,00
120,00
30,00
999º
999
999
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
So ooosooosooãs
Ss o osooosoosos
30,00
2500 O
80,00
Ss 94
80,00
600,00 0 0 O
Sos osoosoosoãs
250,00 0 0 O
160,00 0 O
150,00 0 0 O
15000 0 0 O
16000 0 O
150,00 0 0 O
130600 0 0 O
P. M, de Dois Irmaos RELACAO DE ITENS 06.03.2012 Ordem: Localizacao Pg 2
Item-Ade Classificac Localizacao Descricao Conserv Aquisicao Valor Atual NF. Forn. Conta
01 Localizacao nao Cadastrada
01.55 FORUM MUNICIPAL
11916 02 01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO COM 3 GA Bom 150,00 0 o O
VETAS
11917 01 01.55 — ARMARIO DE MADEIRA ALTO COM 6 VÃOS Bom 35000 0 0 O
11918 01 01.55 ARMARIO DE MADEIRA ALTO COM 4 PORTAS DE Bom 35,00 0 0 O
ABRIR
J1919 01 01.55 ARMARIO DE MADEIRA ALTO COM 2 PORTAS E 1 Bom 26000 0 0 O
O GAVETAS
11920 02 01.55 ESTANTE ALTA DE MADEIRA COM 3 VÃOS E 4 P Bom 400,00 0 0 O
ORTAS
11921 oi 01.55 ARMARIO DE MADEIRA BAIXO COM 4 PORTAS DE Bom 300,00 0 0 O
ABRIR
11922 02 01.55 MESA DE MADEIRA AUXILIAR COM RODIZIOS E Bom 8,00 0 o O
1 VÃO
11923 02 01.55 ESTANTE DE MADEIRA ALTA COM 24 VÃOS E 1 Bom 65,00 0 0 O
PORTA
11924 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom 2500 0 0 O
11925 01 01.55 BALCÃO DE MADEIRA PARA ATENDIMENTO 6 GAV Bom 400,00 0 O
ETAS E 6 VÃOS
11926 01 01.55 POLTRONA ESTRUTURA DE MADEIRA ESTOFAMENT Bom 60,00 0 O
O TECIDO ESTAMPADO
11927 02 01.55 MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO COM 3 GA Bom 150,00 0 0 O
VETAS
11928 01 01.55 POLTRONA ESTRUTURA DE MADEIRA ESTOFAMENT Bom 6000 0 O
O TECIDO ESTAMPADO
11929 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom 2500 0 0 O
11930 01 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom 2500 0 0 O
11931 oi 01.55 CADEIRA ESCOLAR ESTRUTURA TUBULAR Bom 2500 0 0 O
11932 01 01.55 CADEIRA GIRATORIA COM RODIZIOS E BRAÇOS Bom 14500 0 0 O
EM TECIDO CINZA
12328 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO PÓ QUIMICO 4 QUILOS Bom 8590 0 0 O
12329 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO AGUA PRESSURIZADA A Bom 6400 0 0 O
PIO
17184 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO AGUA PRESSURIZADA A Bom 6400 0 0 O
PIO
17185 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO AGUA PRESSURIZADA A Bom 6400 0 0 O
PIO
17186 02 01.55 EXTINTOR DE INCENDIO COM CARGA DE PÓ QUI Bom 8590 0 0 O
MICO 4 QUILOS
Total... 52 Itens 10.003,80
Total Geral... 52 Itens 10.003,80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo vem avaliar o valor de locação, de uma fração de 170,00 m2
de área construída dentro de uma área de terras com 4.107,15 m2 .A fração esta em
avaliação estava sendo ocupada pela Câmara Municipal de Vereadores, registrada sob a
matricula nº 10.845 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, localizada na quadra 136,
Plano Diretor, imóvel este localizado na esquina da Avenida Irineu Becker com rua
Novo Hamburgo o qual possui o numero de identificação de 1.079 para a Rua Novo
Hamburgo, imóvel composto de varias salas, próprias para utilização comercial ou
prestação de serviços. Usando o método comparativo a alugueis de contratos em vigor
ou em ofertas do mercado imobiliário, da região e ruas próximas onde se encontra o
imóvel a ser locado, conclui-se que o valor de mercado para o referido imóvel seja de
R$ 1.120,00 (Um mil cento e vinte reais) mensal.
NON
ar Zanoko Pasqual Piazza Ortolan
Agr. Crea 90.380-D Eng. Civil Crea 52.409-D