norma nº 3381/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.381/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“ESTABELECE O PLANO DE
POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS
MULHERES, CRIA A
COORDENADORIA E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE AI MINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal para as Mulheres tem como compromisso e
desafio promover a igualdade e equidade de gênero, com respeito às diversidades de
raça e etnia, gerações, orientação sexual e deficiências, e orientar-se-á pelos princípios
da igualdade e respeito à diversidade, da equidade, da autonomia das mulheres, da
laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência
dos atos públicos e da participação e controle social.
Art. 2º A Política Municipal para as Mulheres será desenvolvida através
de programas e projetos, com a participação da comunidade através do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, diretamente, por ações governamentais e,
Jo
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Essa
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indiretamente, por meio de organizações não governamentais, mediante a transferência
de recursos, subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou convênios.
Art. 3º A Política Municipal para as Mulheres beneficiará mulheres
índias, negras, lésbicas, idosas, jovens, com deficiência, ciganas, profissionais do sexo,
rurais, urbanas, entre outras.
SEÇÃO II º
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 4º O Plano de Ação tem por objetivo, entre outros:
I ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a
promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial para as
mulheres, em parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da
sociedade civil;
II promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio
do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante
apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de
instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das
mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições para
o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres rurais;
III promover relações de trabalho não-discriminatórias, com egiidade
salarial e no acesso a cargos de direção, em especial:
a) incentivar a inclusão, nos acordos e convenções trabalhistas, de
cláusulas que promovam os direitos iguais no emprego e profissão em relação ao
gênero, raça e etnia;
b) realizar, em parceria com os sindicatos, capacitação de sindicalistas
em relação à promoção dos direitos iguais no emprego e a
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c) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e
divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições
públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os
direitos das trabalhadoras.
IV garantir o cumprimento da legislação no âmbito do trabalho
doméstico e estimular a divisão de tarefas domésticas, da seguinte forma:
a) realizar campanha de valorização do trabalho doméstico, para
divulgação da legislação que garante os direitos das trabalhadoras domésticas, de
estímulo à divisão das tarefas domésticas e para a erradicação do trabalho doméstico
infantil;
b) realizar mutirôes/eventos nos municípios para a emissão de
documentos para as mulheres;
c) capacitar mulheres nas comunidades para atuarem como lideranças,
especialmente no meio rural, informando e conscientizando sobre a necessidade de
documentação;
d) apoiar programas de urbanização de favelas, com especial atenção às
mulheres chefe de família;
e) incentivar ações integradas com os governos Federal e Estadual para
promover o saneamento básico e o acesso à água, objetivando assegurar moradias em
ambientes saudáveis e
f) estimular a eletrificação com sistema bifásico das comunidades rurais
dando prioridade aos equipamentos e serviços que incidam diretamente na vida das
mulheres.
V contribuir para a ampliação do exercício da cidadania das mulheres e
do acesso à terra e à moradia.
VI promover ações no processo educacional para a eqiiidade de gênero,
raça, etnia e orientação sexual, em especial:
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a) divulgar e implementar a Lei nº 10.639/2003 e as diretrizes do
Conselho Nacional de Educação (CNE) para o ensino de História e Cultura Afro-
Brasileira e Africana e para a Educação das Relações Étnico-Raciais na rede municipal
de ensino;
b) promover e apoiar a formação inicial e continuada das(os) alunas(os),
professoras(es) e demais profissionais da educação da rede municipal e privada em
relação às questões de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
c) priorizar o apoio financeiro e garantir recursos adicionais para as
atividades educacionais de promoção da equidade de gênero, raça, etnia e orientação
sexual;
d) apoiar a elaboração e distribuição de materiais didáticos e
paradidáticos cujo conteúdo respeite, valorize e analise questões referentes à equidade
de gênero, raça, etnia e orientação sexual, gravidez na adolescência, sexualidade, e
prevenção das DST/Aids;
e) fortalecer a incorporação das ações propostas pelo Plano Nacional de
Enfrentamento da Exploração Sexual da Criança e do Adolescente nas atividades
pedagógicas;
f) atender crianças de O a 6 anos em creches e pré-escolas ou outros
espaços físicos, como brinquedotecas e creches volantes em jornadas compatíveis com
as do trabalho de pais e mães;
g) direcionar a utilização dos recursos destinados à educação básica para
a construção e ampliação de novas escolas de Educação Infantil, creches e pré-escola e
h) estimular a destinação de verbas à Educação Infantil nos planos anuais
de aplicação de recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.
VII promover a alfabetização e ampliar a oferta de ensino para mulheres
adultas e idosas, especialmente negras e índias, mediante:
a) adequação do material didático e paradidático às condições de vida e
de trabalho das mulheres adultas e idosas;
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b) apoio a programas locais de formação de professores(as) e demais
profissionais atuantes na educação de jovens e adultos;
c) promoção de campanhas na mídia para erradicar analfabetismo das
mulheres adultas e idosas; '
d) adequação dos programas educacionais às necessidades das mulheres,
em termos de horários e locais de realização;
e) elaborar material educativo/informativo com a história das mulheres
que contribuíram para a conquista de direitos e cidadania das mulheres e
f) estimular a realização de vídeos, documentários e filmes que abordem
a presença das mulheres na história e na cultura.
VIII estimular a difusão de imagens não-discriminatórias e não-
estereotipadas das mulheres.
IX estimular a implantação de ações para atenção integral à saúde da
mulher que atendam as necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do
ciclo vital; abrangendo as mulheres negras, com deficiência, índias, presidiárias,
trabalhadoras rurais e urbanas, e com diferentes orientações sexuais, contemplando
questões de gênero, mediante:
a) implementação do calendário vacinal para a adolescente, conforme
estabelecido pela Portaria Ministerial 597;
b) apoiar projetos de intervenção sobre os agravos à saúde das mulheres
residentes no campo e na cidade;
c) apoiar programa de proteção à mulher trabalhadora gestante e a
doméstica;
d) adquirir e distribuir métodos anticoncepcionais reversíveis, incluindo
anticoncepcionais de emergência e
e) elaborar e/ou revisar, imprimir e distribuir material técnico e educativo
sobre atenção ao planejamento familiar.
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X promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificadas e humanizadas,
inclusive a assistência às complicações do abortamento em condições inseguras, para
mulheres e adolescentes, visando reduzir a mortalidade materna, especialmente entre as
mulheres negras, através de:
a) apoio técnico e financeiro para a organização de rede de serviços de
Atenção Obstétrica, garantindo atendimento à gestante de alto risco e em situações de
Urgência/Emergência e
b) elaborar e/ou revisar, imprimir e distribuir material técnico e
educativo sobre a atenção obstétrica, incluindo atenção à mulher em situação de
abortamento.
XI promover a prevenção e controle das doenças sexualmente
transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids na população feminina, através de:
a) apoio técnico e financeiro a execução de projeto de ONGs para
prevenção das DST e HIV/AIDS entre mulheres; .
b) apoio a capacitação de mulheres, líderes comunitárias e militantes de
ONGs em defesa da causa feminina, para prevenção de DST/HIV/AIDS entre as
mulheres;
c) aquisição e distribuição de anticoncepcionais de emergência para os
serviços que atendem mulheres HIV positivo e
d) aquisição e distribuição de preservativos.
XII reduzir a morbimortalidade por câncer cérvico-uterino e de mama na
população feminina, mediante apoio a organização da atenção ao câncer de colo uterino
e de mamas, contemplando a reconstrução mamária.
XII ampliar e aperfeiçoar a rede de prevenção e atendimento às
mulheres em situação de violência, da seguinte forma:
a) criar serviços especializados de atendimento às mulheres em situação
de violência, denominado Centro de Referência e Atendimento as Mulheres e
po
A
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b) capacitar profissionais e reaparelhar os serviços especializados de
atendimento às mulheres em situação de violência.
XIV promover ações preventivas e educativas em relação à violência
doméstica e sexual, mediante:
a) apoio a ações de prevenção à violência doméstica e sexual,
priorizando a comunidade escolar (ensino básico e médio) e realizar campanhas de
prevenção à violência contra as mulheres.
XV promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência
doméstica e sexual, mediante aquisição e distribuição de pílula anticoncepcional de
emergência aos serviços de referência e elaboração de instrumentos para implementar a
notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher.
XVI produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra
as mulheres.
Art. 5º Caberá à Coordenadoria Municipal da Mulher a execução do
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER
Art. 6º Fica criada e acrescida à estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal a Coordenadoria Municipal da Mulher, prevista nos art. 1º e 784
da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, que Reorganiza a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras Providências
que passam a viger com a seguinte redação:
“ArtIº
(6)
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III - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
)
JIL.5 — Coordenadoria Municipal da Mulher. (A.C.)”
“Art. 78 A Compete a Coordenadoria Municipal da Mulher:
I propor diretrizes, estratégias e ações relativas à política de integração
e promoção da mulher, no Município;
II assessorar diretamente o Prefeito na formulação e execução das
políticas públicas de promoção da mulher; .
III articular-se com órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta Federal, Estadual e Municipal, em relação ao desenvolvimento
de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania da mulher;
IV relacionar-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
visando à discussão e formulação de iniciativas destinadas à promoção
da mulher e da igualdade de gênero;
V promover eventos visando à conscientização da igualdade de direitos
e da atuação da mulher na sociedade;
VI realizar estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e as políticas
públicas de gênero;
VII promover entendimentos visando o intercâmbio com instituições
públicas, privadas, nacionais e internacionais, visando a ações para o
fortalecimento e avanço da mulher;
VIII zelar pelo cumprimento da legislação protetiva dos direitos da
mulher e de combate à discriminação de gênero e orientar o
encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX efetuar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher; Za O
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X dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo
programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que
envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação,
agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros e
XI executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
designadas pela autoridade superior. (A.C)
Art. 7º Fica criado e acrescido no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, o cargo de Chefe da Coordenadoria Municipal da Mulher, com
respectivo número de cargos e padrão de vencimento, previsto no art. 20, da Lei 2.501,
de 07 de abril de 2008, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções Denominação Padrão
01 Chefe de Gabinete CC2 ou FG5
01 Procurador Geral CCI1 ou FG6
01 Assessor de Imprensa CC2 ou FGS
01 Secretário da Junta de Serviço Militar | FG2
Chefe da Coordenadoria Municipal da |
ONA.) Maher (AC) CC3 ou FGMA.C.)
[8
Parágrafo Único As atribuições e a carga horária são as previstas no
Anexo I desta Lei, ficando estas inclusas ao Anexo II da Lei 2.501, de 07 de abril de
2008.
SEÇÃO IV
DO PLANO PLURIANUAL E DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 8º Fica inserido o Anexo 77 - Programa Coordenadoria da Mul
Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, a qual passa a viger conforme an
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Art. 9º É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM -
cujos recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas
e projetos e ações em defesa dos direitos da Mulher.
Art. 10 Constituem recursos do FMDM:
Ios de origem orçamentária e extra-orçamentária;
I os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou
entidades federais ou estaduais;
II as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com
entidades públicas ou privadas;
IV as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas
internas ou externas;
V os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VI importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e
fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VII os saldos de exercícios anteriores;
VIII as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos
orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável e
IX outras receitas.
Art. 11 Cabe a Coordenadoria Municipal da Mulher gerir o Fundo
Municipal dos Direito das Mulheres, através de gestor nomeado e lotado nessa
Coordenadoria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos direitos da
Mulher.
J
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Art. 12 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, obedecido o previsto
na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
$ 1º Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial em
estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
$ 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial
de crédito.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades não
governamentais sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a execução de
parte das ações previstas no art. 4º, mediante termos de cooperação ou convênio com
repasse de recursos, obedecidos os preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal nº
8.666/93. +
Art. 14 Caberá a Coordenadoria da Mulher a execução do disposto nesta
Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e demais
órgãos da Administração Municipal.
Art. 15 Para atender ao disposto na presente Lei o Poder Executivo fará
constar nos orçamentos futuros dotações para auxílio e subvenções a entidade e pessoas.
Art. 16 O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, regulamentará, no que couber, esta Lei.
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Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei correrão 'por conta da dotação
orçamentária indicada na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE ABRIL DE
REGISTRE-SE GERSONM NGBER,
E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Anexo I
CARGO: CHEFE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA
MULHER
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 ou FG4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Planejar, elaborar, coordenar, controlar,
supervisionar, avaliar e gerir a Política Pública Municipal para as Mulheres,
articuladamente com a suas direções estaduais e federais, em conformidade com a
legislação vigente.
b) Descrição Analítica: Planejar, elaborar, coordenar, controlar,
supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, envolvendo
políticas para mulheres; apoiar o desenvolvimento dos programas especiais desta área
lançados por governos estaduais e federais dentro do município, caso este os aderir;
desenvolver políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de
outros agravos particulares às mulheres; desenvolver ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde da população feminina com a realização integrada de atividades
assistenciais, preventivas, de vigilâncias em saúde, efetuadas por terceiros ou pelo
poder público; articular com outros órgãos e Secretarias Municipais, Estaduais e
Federais e demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o
desenvolvimento de programas conjuntos: exercer o acompanhamento e controle
orçamentário no âmbito da Coordenadoria Municipal da Mulher; efetuar o
Planejamento Anual e Plurianual da Coordenadoria bem como avaliar as metas
atingidas, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
promover treinamento de servidores; avaliar e supervisionar diretamente os servidores,
estagiários e cargos comissionados exercer o poder disciplinar em sua esfera de
competência; dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros, congressos e
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eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da rede de
atendimento do município; receber o munícipe e prestar-lhe o adequado atendimento;
fomentar grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de
fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; promover,
incentivar e participar dos movimentos comunitários que visem a prestação de serviços
à Mulherte; supervisionar a guarda e controle de veículos, máquinas e equipamentos
utilizados na execução das atividades da sua pasta; determinar a formalização de
documentos, avisos, comunicações; expedir instruções para execução de Leis, Decretos
e regulamentos pertinentes a sua pasta, bem como subsidiar a formação de atos oficiais;
preparar os expedientes da Coordenadoria para serem assinados pelo Prefeito, prestar
ao Prefeito e comunidade informações periódicas sobre andamento da sua pasta ,
inclusive o relatório anual, avaliando e propondo soluções aos problemas apresentados:
organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores; garantir condições de
trabalho aos servidores de sua pasta propondo medidas legais para o evitar doenças
profissionais e acidentes de trabalho; fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança
determinados por lei; supervisionar atividades e informações sobre atividades
solicitadas à Coordenadoria, representar o Município quando determinado pelo
Prefeito; propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos; trabalhar integradamente
com as demais secretarias do Município; integrar equipes interdisciplinares; em toda e
qualquer unidade e/ou local determinado pela administração; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 34 (trinta e quatro) horas semanais e por
solicitação do Prefeito e
b) Outras: Sujeito ao trabalho em regime de plantões e atendimento ao
público.
N
)
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 21 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental completo e
e) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
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