norma nº 3506/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÁdS!: OL /OU 1a0ts
GABINETE DO PREFEITO Hora: Winalens
LEI Nº. 3.506/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2073: — Lo
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CRIAR 01(UM) CARGO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E
PUBLICAÇÕES DES] 03/17 4] ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
1061 Bo 2.502/2008 QUE ESTABELECE O
= X PLANO DE QUADROS DE CARGOS E
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAK FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar e incluir 01
(um) cargo de Assistente Administrativo no art. 3º da Lei nº 2.502/2008 que “Estabelece
o Plano de quadros de cargos e funções dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Vereadores de Dois Irmãos e dá outras providências”.
Art. 2º Deverá ser incluído no anexo I da referida Lei a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar serviços relativos a Departamento Pessoal.
b) Descrição Analítica: Realizar todas as rotinas relativas ao setor de recursos
humanos, dentre elas manejar programas de computação relativos à área de pessoal;
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CÂMARA MUNICIPAL
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realizar cálculo da folha de pagamento, 13º salário, férias e de recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores: providenciar o recrutamento de pessoal
necessário, no modo e forma previstos na legislação: realizar todos os procedimentos
para admissão, demissão e exoneração de servidores; controle de vantagens por tempo
de serviço dos servidores estatutários, de acordo com a legislação vigente; manter
atualizados os arquivos e pastas funcionais, o controle das férias; assim como a
fregiência do pessoal para efeitos de pagamento; providenciar relatórios e dados
solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos, observados os prazos de
entrega; executar outros serviços inerentes ao setor de pessoal e administrativo da
Câmara Legislativa;
Condições de Trabalho:
a) Carga horária de 30 horas semanais.
Requisitos para o provimento:
a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 45 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por
ocasião da posse.
Art. 3º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..)
- Assistente Administrativo 01 08
CA
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Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a R$
1.601,08, a qual será devidamente reajustada anualmente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.9.0.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.9.1.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.9.0.46.00.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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