norma nº 3968/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3968/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OP 109/14.
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SECRETÁRIO DE ADMINISTI ÇÃI
MÓVEIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE
USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art.. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam desafetadas, para fins de enquadramento em área institucional
para posterior concessão de uso, duas áreas verdes; sendo uma área de 20.947,50m?,
matriculada sob o nº 22.862 no Registro de Imóveis de Dois Irmãos e outra área de
17.050,00m?, matriculada sob o nº 22.860 no Registro de Imóveis de Dois Irmãos, ambas
nesta cidade, abaixo descritas e caracterizadas, respectivamente:
“uma área de terra de forma retangular com 20.94 7,50 m? com
as seguintes medidas e confrontações: na frente ao Oeste em 55,00 metros e
confronta com o Travessão de hoti; ao Leste mede 55,00 metros e
confronta com terras do Município de Dois Irmãos; ao Norte mede 380,86
metros e confronta com terras de Irmãos Frólich Ltda; ao Sul mede 380,86
metros e confronta com terras da Imobiliária Dois Irmãos Ltda. Não possui
distância de esquina e lado na numeração;
uma área de terra de forma retangular com 17.050,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: na frente ao Leste em 55,00 metros e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx.P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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confronta com Arroio Picada 48; ao Oeste mede 55,00 metros e confronta
com terras do Município de Dois Irmãos; ao Norte mede 31 0,00 metros e
confronta com terras de Irmãos Frólich Lida; ao Sul mede 31 0,00 metros e
confronta com terras da Imobiliária Dois Irmãos Ltda. Não possui distância
de esquina e lado na numeração.”
Art. 2º. As áreas desafetadas passarão a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de
uso de bens públicos, a título gratuito e com direito real de uso, à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTAL DA SERRA, pessoa jurídica de
direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.538.200/0001-28, estabelecida na Rua
Sede Campestre, Bairro Industrial, Dois Irmãos, com áreas de 20.947,50m? e 17.050,00m?,
conforme matrículas nº 20.862 e 20.860 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, com as
medidas e confrontações descritas no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único: O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º A concessão de que trata o art. 3º, tem por objeto a construção da
cancha de laço da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTAL
DA SERRA, para que a entidade cumpra as finalidades Previstas no seu estatuto social.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”: =. 9
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Art. 6º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual constarão
as obrigações das partes, e o prazo da concessão de que trata esta lei é de até 60 (sessenta)
meses, a contar da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: Findo O prazo da concessão, o imóvel com suas com
respectivas instalações, retornará ao Município, sem que caiba a cessionária qualquer
direito a retenção das benfeitorias e à eventuais indenizações.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, situada na quadra 18, do Loteamento
Bela Vista, 2º Parte, para fins desafetação da área verde de recreação para área
institucional.
Quarteirão: Indefinido.
Matriculas: 22.860 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: uma área de terra de forma retangular com 17.050,00 m?,
com as seguintes medidas e confrontações: Na frente ao Leste em 55,00 metros e
confronta com arroio Picada 48: ao Oeste mede 55,00 metros e confronta com terras
do município de Dois Irmãos; ao Norte mede 310,00 metros e confronta com terras
de Irmãos Fróelich Ltda; ao Sul mede 310,00 metros e confronta com terras da
Imobiliária Dois Irmãos Ltda.Não possui distancia de esquina e lado da numeração
Dois Irmãos, 05 de Setembro de 2014.
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Eng Agr. Mrea 90.380-D
Total de Páginas 01
$ SERVIÇO DE REGISTRO DE. IMÓVEIS DA COMARCA DE
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= LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL FLS. MATRÍCULA
E 24 maio 13 | 01 22.8
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Matricula nº22.860 - Data: 24 de maio de 2013.
Protocolo nº79.188 - Data: 24 de maio de 2013.
Imóvel: Uma área de terras com 47.050,00m?, sem benfeitorias, situada na quadra 18, no
Loteamento Bela Vista - 2º Parte, nesta Cidade, destinada a Área Verde, confrontando na
frente ao Leste, em 55,00 metros, com o leito do Arroio Feitoria; ao Oeste, em 55,00
metros, com a quadra R, ao Norte, em 310,00 metros, com propriedade de José Luiz
Wittmann; e ao Sul, em 310,00 metros, com propriedade de José Stoffel.
Proprietário: Município de Dois Irmãos, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ/MF sob nº88,254.891/0001-53, com sede na rua Berlim, nº240, Bairro Centro,
nesta Cidade.
Ônus: Não há.
Registro Anterior. Matrícula nº17.847, Livro nº2, deste Serviço.
Dou fé. Registradora Substituta: qu y
E.R$18,30. Selos: 0162.01 “4300005.03918 e 0162.03.110001 214661.
CONTINUA NO VERSO
REGISTROS PÚBLICOS
Certifico que a presente é cópia fiel da matrícula/registro(s) a
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé.
Dois Irmãos, 05 de setembro de 2014. Serviços de Registro e
. . Tabelionato de Protestr
Proctine e hope de Títulos
Grasidne Schneider - Registradora Substituta DOIS IRMÃOS - R$
Emol.: Certidão: R$ 6,30 (0162.01 1400003.26973 = R$ 0,30)
Busca em livros e arquivos: R$ 6,60 (0162.01.1400003.26971 = R$0,30)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0162.01.1400003. 26972 = R$ 0,30)
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, situada na quadra S, do Loteamento Bela
Vista, 2º Parte, para fins desafetação da área verde de recreação para área
institucional.
Quarteirão: Indefinido.
Matriculas: 22.862 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: uma área de terra de forma retangular com 20.947,50 m?,
com as seguintes medidas e confrontações: na frente ao Oeste em 55,00 metros e
confronta com Travessão de Ivoti: ao Leste mede 55,00 metros e confronta com
terras do município de Dois Irmãos; ao Norte mede 380,86 metros e confronta com
terras de Irmãos Fróôelich Ltda; ao Sul mede 380,86 metros e confronta com terras da
Imobiliária Dois Irmãos Ltda.Não possui distancia de esquina e lado da numeração.
Eng Agr. Crea 90.380-D
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DOIS IRMÃOS - R$
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL FLS. MATRÍCULA
maio 13 | 01 22.862
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DOIS IRMÃOS (RS), ......... de... de 20.
Matricula nº22.862 - Data: 24 de maio de 2013.
Protocolo nº79.186 - Data: 24 de maio de 2013.
Imóvel: Uma área de terras com 20.947,50m?, sem benfeitorias, situada na quadra S, no
Loteamento Bela Vista - 22 Parte, nesta Cidade, destinada a Área Verde, confrontando na
frente ao Oeste, em 55,00 metros, com o Travessão Ivoti; ao Leste, em 55,00 metros,
com a área verde da quadra R; ao Norte, em 380,86 metros, com propriedade de José
Luiz Wittmann; e ao Sul, em 380,86 metros, com propriedade de José Stoffel.
Proprietária: Município de Dois Irmãos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob nº88.254.891/0001-53, com sede na rua Berlim, nº240, Bairro Centro,
nesta Cidade.
Ônus: Não há.
Registro Anterior: Matrícula nº17.847, Livro nº2, deste Serviço.
Dou fé. Registradora Substituta: roca é fdrmtudasy !
E.R$16,30. Selos: 0162.01.1300005.03927 e 0162.03.1100012.14664. |
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REGISTROS PÚBLICOS
Certifico que a presente é cópia fiel da matrícula/registro(s) a
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé.
Dois Irmãos, 05 de setembro de 2014. Serviços de Registro e
R Tabelionato de Protesto
Huge rena rue de Titulos
Graciane Schneider - Registradora Substituta DOIS IRMÃOS - RS
Emol.: Certidão: R$ 6,30 (0162.01.1400003.26976 = R$ 0,30)
Busca em livros e arquivos: R$ 6,60 (0162.01.1400003.26974 = R$ 0,30)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0162.01.1400003.26975 = R$ 0,30).
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