norma nº 4296/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4296/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº
2.414, DE 02 DE ABRIL DE 2007, QUE
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE
SOCIAL E COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO — FUNDEB >
pasmem eres ms are
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE | OL plo A
POM,
a amei
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 2.414, de 02 de abril de 2007, que
“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB" o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho será constituído por 11 membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
Tum representante do Conselho Municipal de Educação; (N.R. )
Hum representante do C onselho Tutelar; (N.R. )
II um representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas; (NR)
IV um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública; (N.R)
V um representante dos Estudantes da — indicado pela entidade de
Estudantes Secundaristas; (NR. )
VI dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
(NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE DA Dois muinsns
i E - Cx. PR 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93. )-000 - RMA
Sa ces cr A e - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
[di
k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VII um representante do Poder Executivo Municipal; (N.R.)
Vil um representante do Poder Executivo Municipal lotado na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; (N.R.)
IX um representante dos Professores da Educação Básica Pública e
(A.C)
X um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas
Básicas Pública.(A.C.)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE ABRIL DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Otra UAI
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br