norma nº 4389/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.389/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
“REVOGA A LEI Nº 219/1971, DE 19
DE FEVEREIRO DE 1971 que
out It “CONCEDE 60% SOBRE O SALÁRIO
| PuBL gts ne A MÍNIMO DE AJUDA MENSAL À
, FAMÍLIA DE GÊMEOS E
TRIGÉMEOS." BEM COMO A LEI Nº
2064/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2003 QUE ALTERA A LEI Nº 219, DE
19 DE FEVEREIRO DE 1971”.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 219/1971, de 19 de fevereiro de 1971
que “Concede 60% sobre o Salário Mínimo de Ajuda Mensal à Família de Gêmeos e
Trigêmeos." e a Lei nº 2064/2003, de 26 de novembro de 2003 que Altera a Lei nº 219,
de 19 de fevereiro de 1971”.
Art. 2º Os atuais beneficiários permanecerão percebendo os valores até o
final do período, conforme previam as leis revogadas por esta.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE JANEIRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE,
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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