norma nº 4392/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.392/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL,
SEM FINS LUCRATIVOS, PARA
CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE
FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O
LIMITE FIXADO, BEM COMO
OUTORGA A CONCESSÃO DE USO
DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA
REALIZAÇÃO DE TAIS ATIVIDADES”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OL y (Ny [1 À
Oy ,0U, 14
SECRETÁRIO DÃ|
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
colaboração ou convênio com as seguintes entidades sem fins lucrativos, repassando os
valores abaixo descritos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 E suas alterações que:
“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil: e altera as Leis n 8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; Lei Federal nº 4.320/ 1964 que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Municipal nº
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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4.365/2016 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2017”,a saber:
I Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, com o objetivo de efetivar
parcialmente a educação infantil, por meio de aquisição de vagas, pelo período de três (3)
meses (N.R.);
II Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, com o objetivo de efetivar
parcialmente o contra turno escolar para crianças de 06 a 12 anos, por meio de aquisição de
vagas, pelo período de três (3) meses (N.R.);
HI Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos - APAE com o
objetivo de cooperação técnica para atendimento de crianças portadoras de necessidades
especiais na rede municipal de ensino, por meio de orientações técnicas para professores,
pedagogos e equipes diretivas, no valor de R$ 60.500,00;
IV Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos - APAE com o
objetivo de atender todos os doisirmonenses portadores de necessidades especiais, por meio de
aquisição de vagas, no valor de R$ 320.155,00;
V Associação Amigos dos Animais com o objetivo de efetivar busca ativa,
controle de doenças e abrigamentos de animais, por meio de aquisição de vagas, no valor de
R$ 53.000,00
VI Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos com o objetivo de
efetivar parcialmente o atendimento oncológico a todos doisirmonenses, por meio de aquisição
de vagas, no valor de R$ 68.000,00:
VII Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos com o
objetivo de efetivar parcialmente a segurança pública, por meio de aquisição de vagas, no valor
de R$ 88.500,00 e
VII Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Dois Irmãos —
CONSEPRO com o objetivo de efetivar parcialmente a segurança pública, por meio de
aquisição de vagas, no valor de R$ 280.000,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. | , b
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Art. 2º Para as entidades mencionadas nos itens 1 a VI do artigo acima,
passarão a ser regidas pela Lei Federal de nº 13.019/2014, dispensado o chamamento público
consoante artigos 31 e 32 da citada lei federal;
Parágrafo Único. Para as hipóteses elencadas nos demais incisos VII e VIII, o
regime de consecução permanece na forma de convenio.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto dos termos de colaboração previstos nos
incisos acima elencados, respectivamente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
repassar os valores descritos, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, a seguir explicitados:
08.01.12.365.0081.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL - M.D.E.
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 4.173.598,00;
08.03.12.365.0084.2114 SERVIÇOS DE CONTRATURNO ESCOLAR
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835... R$ 528.000,00;
08.01.12.367.0041.2219 SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA CRIANÇAS ESPECIAIS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 8804... R$ 60.500,00;
09.09.10.301.0021.2099 ATENDIMENTO A CRIANÇAS ESPECIAIS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1946... R$ 320.155,00;
09.09.10.305.0071.2080 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1969... R$ 53.000,00;
09.04.10.244.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES .
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1964... R$ 68.000,00;
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
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3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 324 R$ 85.500,00;
07.03.06..181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 751... R$ 280.000,00;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de
uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, às entidades sem fins lucrativos
abaixo nominadas, com as seguintes descrições:
I Fundação Assistencial de Dois Irmãos — FADI:
Ta Bela Vista (Creche Raio de Sol)
Quadra 254, lote 84
Área do Terreno: 1260, 00 m?
Área Edificada: 359,66 m?
Data aprovação do Projeto: 18/10/96
Data do Habite-se: 07/06/04
Tb São Miguel (Creche São Miguel)
Quadra 220, lote 279
Área do Terreno: 471, 00 m?
Área Edificada: 270,00 m?
Data aprovação do Projeto: 08/03/00
Data do Habite-se: 08/06/04
Tc Industrial (Creche Bem-me-quer)
Quadra 37, lote 102
Área do Terreno: 11 60, 00 m?
Área Edificada: 327,36 m?
Data aprovação do Projeto: 12/09/01
Data do Habite-se: 28/06/02
Id Beira Rio (Creche Beira Rio)
Quadra 455, lote 222
Área do Terreno: 2440, 00m?
Área Edificada: 551,00 m?
Data aprovação do Projeto: 27/08/02
Data do Habite-se: 04/06/04
Te União (Creche Pingo de Gente)
Quadra 57, lote 56
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Área do Terreno: 1 590, 00 m?
Área Edificada: 840,13 m?
Data aprovação do Projeto: 07/02/96
Data do Habite-se: 04/06/04
1f Centro (Creche Bons Amigos)
Quadra 50, lote 154
Área do Terreno: 1 431,87 m?
Área Edificada: 853,87 m?
Data de aprovação do Projeto: 19/06/89
Data do Habite-se: 03/09/90
Ig Primavera (Creche Primavera)
Quadra 113, lote 214
Área do Terreno: 884,50 m?
Área Edificada: 667,89 m? + 27,09 m? (João Mosmann) = 694,98 m?
Data aprovação do Projeto: 02/02/12
Data do Habite-se: 12/06/14
Th São João (Creche Vida Nova)
Quadra 374, lote 180
Área do Terreno: 3215,02 m?
Área Edificada: 449,17 m?
Data aprovação do Projeto: 15/04/91 com área de 368,60 m? e 24/04/10 com
área de 80,57 m?.
Data do Habite-se: 25/06/92 com área de 368,60 m? e 19/07/10 com área de
80,57 m?
II Associação Amigos dos Animais — bem imóvel já concedido até abril de
2019, através da Lei nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014 e
HI Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos:
“Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos, com endereço na Avenida
25 de Julho, nº 636, bairro Centro:
- Edificação com 84,60mº de área construída, em pavimento único, executada
em alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte.
Esquadrias internas em madeira e externas em metal. Cobertura em telhas de
fibrocimento e estrutura de madeira e Jorro em madeira. Pavimentação interna
em cerâmica e externa em pedras de paralelepípedo.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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« Edificação com 177,45mº de área construída, em pavimento único, executada
em alvenaria de tijolos furados rebocados. Pinturas acrílicas e esmalte.
Esquadrias internas em madeira e externas em metal. Cobertura em telhas de
fibrocimento e estrutura de madeira e forro em madeira. Pavimentação interna
em cerâmica e externa em pedras de paralelepípedo.
« Edificação com 138,50mº de área construída, em pavimento único, executada
em estrutura metálica com fechamento e coberturas em telhas metálicas.
Pintura esmalte. Pavimentação interna asfáltica.
- Edificação com 112,00mº de área construída, em pavimento único, executada
em estrutura metálica com fechamento e coberturas em telhas metálicas.
Pintura esmalte. Pavimentação interna em concreto polido.”
Art. 6º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública, por se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei
1.234/1994, de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se
no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º As concessões acima descritas de que trata o art. 5º, tem por objetos os
descritos nos incisos do art. 1º, para que as entidades cumpram as finalidades previstas nos
seus estatutos sociais, serão outorgadas por contrato, podendo ter tempo máximo de até 60
(sessenta) meses, a contar da assinatura do contrato/convenio, no qual constarão as obrigações
das partes, e o prazo da concessão o qual fica diretamente vinculado ao dos termos de
colaboração e vigência respectiva, a serem firmados após autorização desta Lei.
Parágrafo Único: Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas respectivas
instalações e benfeitorias, inclusive aquelas realizadas pelo(a) concessionário(a), bem como
os bens e utensílios móveis conforme relação anexa em 34 laudas para FADI e 08 laudas para
a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos, deverão retornar ao
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Município, sem que caiba a(o) concessionária(o) qualquer direito à retenção das benfeitorias e
eventuais indenizações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE JANEIRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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