norma nº 4408/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.408/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
eee “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO
| PUBLICADO NO QUADRO pri o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
PUBLICAÇÕES DE SAOZME A QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE
di (os dê, | APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO ÀS
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO : OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL
e se 0 . TOMBADO PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS os
serviços vinculados às obras de restauração do imóvel situado Nesta Cidade, na Avenida São
Miguel, conhecido como “SALÃO SANDER”, assim como a taxa de aprovação do projeto
respectivo.
Art. 2º. Apresente isenção está condicionada à conclusão efetiva das obras de
restauração do imóvel conhecido como “SALÃO SANDER”, que deverão ser finalizadas,
impreterivelmente, sob pena de reversão desta isenção, até 31.03.2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
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REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E PREFEITA CIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI AD /MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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