norma nº 4450/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.450/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE 25 (OG / AT A
| 95 1Ot IM,
“ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E
DO CAPUT DO ART. 53, AMBOS DA
LEI Nº 400/1978 QUE “INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.”
ADMINISTRAÇÃO |
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do art. 51 da Lei nº 400/78 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 51-...
Parágrafo Único - Uma obra será considerada concluída quando estiver em
condições de ser habitada e houver sido efetuado o calçamento do passeio
público. (NR)
Art. 2º - O art. 53 da Lei nº 400/78 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 53 - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto
aprovado, além da existência do calçamento do passeio público, poderá o
proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de "habite-se" (NR) -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANDMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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