norma nº 4480/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.480, DE 18 DE JULHO DE 2017
| PUBRIGARO MO RUADE OFICIAL 1) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE (É 102/41) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
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RE O CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 2.993.15 (dois mil, novecentos e noventa e três
reais com quinze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2662 FEAS — FUNDO ESTADUAL DE ASSITENCIA SOCIAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 600,00;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (livre) R$
10,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$2.373,15;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (livre) R$
10,00;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação
a maior das seguintes rubricas:
1.Receita 928 — Programa FEAS F MAS, no recurso 1095, no valor de o R$
2.931,02;
2.Receita 927 — Avaliação Financeira FMAS FEAS, no recurso 1095, no valor de R$
42,13;
3.Receita 87 — Aplicação Financeira de juros diversos, no recurso 1 - Livre, no valor de
R$ 20,00:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JULHO DE 2017.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIÁNI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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