norma nº 4522/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.522/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº
- 2.826, DE 06 DE ABRIL DE 2010, QUE
Pu ja priesri | “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL
PUBLICAÇÕES DE 228 / )/ |JolL A)
46 om dB. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
- . PEQUENO PORTE E
SECRETÁRIO|DE ADMINISTRAÇÃO :
mo) MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a Lei Municipal de nº 2.826, de 6 de abril de 2010, que
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO
PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a
qual passa a viger com a seguinte redação:
I. Organizar um Plano de Trabalho para acompanhamento da Rede Simples em
âmbito Municipal; (NR)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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II. Definir quais serão os servidores responsáveis por responder as consultas de
viabilidade locacional no sistema integrador e acompanhar os prazos de resposta;
(NR)
HI. Acompanhar as ações de gestão da Rede Simples, bem como sugerir
mudanças e melhorias; (NR)
IV. Propor melhorias de sistema interno de informática, quando necessário; (AC)
V. Manter agenda periódica de reuniões internas do grupo, mesmo após o
lançamento da Rede Simples no município; (AC)
VI. Convidar, sempre que necessário, servidores e demais profissionais que
possam contribuir para o bom andamento dos trabalhos e ações; (AC)
VI. Realizar reuniões com contabilistas para inteirá-los sobre mudanças e coletar
informações que possam contribuir com os trabalhos; (AC)
VIII. Exercer outras atribuições conexas ou correlatas. (AC)
(05)
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei. (NR)
Art. 28. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. (NR).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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