norma nº 4535/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.535/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA E CONSOLIDA O
PUBLICAÇÕES DE lo (1. d0/2A TEXTO DO CÓDIGO
dl podido
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
SECRETÁRIO-DE ADMINISTRAÇÃO DE DOIS IRMÃOS.”
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º - Esta Lei consolida a legislação tributária de competência do Município de Dois
Irmãos, que estabelece o Código Tributário Municipal, de acordo com as normas do Código
Tributário Nacional, e demais normas de Direito Tributário aplicáveis. (NR)
Art. 2º - Os tributos de competência do Município são os seguintes:
1 - Imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
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b) Transmissões “Inter-vivos” de Bens Imóveis;
c) Serviços de Qualquer Natureza.
H - Taxas de:
(a) Licença:
b) Serviços Diversos;
c) Serviços Urbanos.
HI - Contribuição de Melhoria.
IV — Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.(NR)
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 3º - É fato gerador:
I- Do imposto sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona
Urbana do Município.
b) Transmissão “Inter-vivos” por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais a eles
relativos.
c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas
equiparadas ou por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.
N - Das Taxas:
a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
b) O exercício do Poder de Polícia.
HI - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obra pública.
IV — Da Contribuição da Iluminação Pública: o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica
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Art. 3ºA — O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. (NR)
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 4º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a
propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificado ou
não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expansão urbana do
Município.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei
Municipal, observados os dispositivos da Lei Federal que trata do assunto.
$ 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
8 3º Para os efeitos deste imposto considera-se:
I1- PRÉDIO - O imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e
dependências;
H - TERRENO - O imóvel sem edificação ou com construção em andamento, paralisada,
incendiada ou em ruínas e, ainda, com prédios obsoletos que ofereçam perigo em sua utilização.
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-to
Edo)
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Art. 5º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras
exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das
penalidades.
Art. 6º - O imposto incidirá também sobre o imóvel edificado, mas sem o competente
“habite-se”, desde que certificado sua existência pelo Município.
SEÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel, que será calculado conforme a Lei nº4533/2017, que dispõe sobre a
Planta Genérica de Valores, passando as Tabelas dessa a integrar a presente Lei. (NR)
Art. 8º - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
I- na avaliação do PRÉDIO: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área
e o estado de conservação do imóvel ou outros elementos julgados úteis;
I - na avaliação do TERRENO: o preço do metro quadrado, a forma e a área real ou
corrigida e outros elementos julgados úteis.
HI - na avaliação da GLEBA: o valor do hectare, área real e outros elementos julgados
úteis.
Parágrafo único. Os imóveis, em área de preservação ambiental permanente, assim
definida por legislação específica, efetivamente preservada, comprovado mediante parecer,
expedido por órgão municipal de Meio Ambiente, terão redução do seu valor real, proporcional
a esta área, desde que não concomitantes com o disposto no artigo 17 da Lei nº4533/2017.(NR)
Art. 9º - O preço do metro quadrado de cada tipo de construção, será fixado, levando-se
em consideração:
I- a estrutura da construção;
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II - seu acabamento interno e externo;
II - revogado;
IV - natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados.
V - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
VI - quaisquer outros dados informativos.
Art. 10 - O preço do metro quadrado do terreno mínimo e o do hectare, para a gleba, serão
fixados, levando-se em consideração:
I - índice médio de valorização;
II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
HI- os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização ou
preço;
IV - os melhoramentos existentes no logradouro.
$ 1º A metragem dos terrenos mínimos será definida pelo Plano Diretor do Município.
(NR)
8 2º Revogado
83º No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se
terreno ou lote individualizado, aquele situado em logradouro ou parte deste, após aprovação do
loteamento.
Art. 11 - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte
ideal deste com o valor da construção e dependências.
Art. 12 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado
do terreno mínimo, pela área do mesmo, obtido através de métodos estabelecidos na Lei
nº4533/2017. (NR)
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Art. 13 - Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de
construção, serão fixados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.quando couber,
conforme critérios constantes da Tabela que apura seus valores.
Art. 13A - Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento
do imposto do exercício anterior, oPoder Executivo poderá dispor sobre a correção anual com
base em índices de inflação calculados por instituição oficial de reconhecida idoneidade, através
de média aritmética de pelo menos dois índices, a serem previstos em Decreto do Poder
Executivo. (NR)
SEÇÃO HI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 14 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado
anualmente e calculado sobre o valor venal do imóvel.
$ 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (zero
vírgula quarenta por cento), no ano de 2018, 045% (zero vírgula quarenta e cinco por cento), no
ano de 2019 e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). a partir de 2020, sobre o valor venal do
imóvel.
$ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de 0,70% (zero
vírgula setenta por cento), no ano de 2018, 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento), no
ano de 2019 e 1% (um por cento), a partir do ano de 2020, sobre o valor venal do terreno.
(Redação dada pela Lei nº4534/2017)
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 15 - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou
o seu possuidor a qualquer título.
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Art. 16 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que
beneficiados por imunidade ou isenção.
Art. 17 - A inscrição, para cada imóvel, é promovida:
I - pelo proprietário;
II - pelo titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título;
IN - pelo promitente comprador;
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e
inobservância do procedimento legal.
Parágrafo único - No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do
contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais. (NR)
Art. 18 - A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação,
por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento, depois
de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte, ficando cópia do
mesmo arquivado no setor competente.
$ 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser procedida do arquivamento na
Fazenda Municipal, de planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
$ 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento, deverá ser imediatamente
comunicada, pelo contribuinte, à Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão de
matrícula atualizada com prazo de validade de 06 (seis) meses.
$ 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram,
observado o tipo de construção e de utilização.
Art. 19 - Estão sujeitas à atualização nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de
cadastro:
I- a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição:
II - desdobramento ou englobamento de áreas;
A
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II - transferência da propriedade ou domínio;
IV - a mudança de endereço.
Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição
para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
Art. 20 - Na inscrição do prédio ou terreno serão observados:
I quando se tratar de prédio:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente e
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal
e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar
maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
IH quando se tratar de terreno:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas
testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas; de esquina,
pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada e
c) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
Parágrafo único. Regulamento posterior disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de
uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.(NR)
Art. 21 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, até o mês de
dezembro, as alterações que houverem, assim como, no caso das áreas loteadas, ou construídas,
em curso de venda:
1 - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
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Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações
incorretas, incompletas ou inexatas, que importem redução de base de cálculo do imposto,
determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 22 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado
anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificações ocorridas durante
o exercício, será procedida a partir do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração do
prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada,
condenada ou em ruínas;
c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios;
d) de ofício. (NR)
Art. 23 - O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os
nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles.
Art. 23A — O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
entrega do carnê de pagamento, pessoalmente, ou, pelo correio, no local do imóvel ou no local
por ele indicado. (NR)
SECÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
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Art. 24 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a ser pago
anualmente pelo contribuinte desse imposto e taxas correlatas, poderão ser recolhidos em cotas
únicas ou em até 03 (três) parcelas, podendo o Poder Executivo instituir descontos a cada uma
dessas formas de pagamento, na forma e prazo a serem estabelecidos por Decreto. (NR)
$ 1º O valor das parcelas será atualizado, na época do pagamento, pelo índice de variação
da BCM (Base de Cálculo do Município). ou outro que venha substituí-lo.
8 2º Sobre as taxas correlatas não haverá a incidência de qualquer desconto.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES “INTER VIVOS”
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR (NR)
Art. 25 — O Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso de Bens
Imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens por
natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil;
I - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões, referidas nos itens anteriores.
Art. 26 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que
transitar em julgado a sentença adjudicatória;
III- na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data
em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
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IV- no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em que transitar em
julgado a sentença que o constituir;
V- na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da
consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
VI- na remição, da data do depósito em juízo;
VII - na data de formalização do ato ou negócio jurídico:
a) - na compra e venda, pura e condicional;
b) - na dação em pagamento:
c) - no mandato em causa própria e seus estabelecimentos;
d) - na permuta;
e) - na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) - na transmissão do domínio útil;
£) - na instituição de usufruto convencional:
h) nas demais transmissões de bens e imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não
previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do
imposto, é o valor em bens imóveis incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapassa
50% (cinquenta por cento) do total partilhável.
Art. 27 - Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
I- o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as
árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, com as construções e a
semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura
ou dano.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE |
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Art. 28 - O contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
HI - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
SECÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 29 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
$ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser
considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma
natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de
imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado
de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas
ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
2º A avaliação será realizada por, no mínimo, um servidor indicado pelo Secretário
Municipal da Fazenda e um indicado pelo Secretário Municipal de Planejamento, com validade
por 90 (noventa) dias, findos os quais, sem pagamento do imposto, nova avaliação deverá ser
realizada. (NR)
Art. 30 - São, também, bases de cálculo do imposto:
I-o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
IH - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
III- a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação
de imóvel.
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Art. 31 - Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada
pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
I - projeto aprovado e licenciado para construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
II - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.
SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA
Art. 32 - A alíquota do imposto incide sobre o imóvel cuja a avaliação do Município
atenda os seguintes critérios:
I — edificado até 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) BCM: 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento);
II — edificado acima de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) BCM até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) BCM: 1,50% (um vírgula cinquenta por cento).
II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
Parágrafo único - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação
por terceiros, estão sujeitos a alíquotas de 2% (dois por cento). (NR)
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 33 - No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo
ser efetuado nos prazos previstos no art.36 e incisos, em banco credenciado pelo Município ou
na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da guia de imposto,
observando prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do art.29.
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Art.34 - A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o
artigo anterior e expedirá instruções relativas à sua impressão, pelos estabelecimentos gráficos,
ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.
Art.35 - A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição
de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância
paga, o número da operação e a caixa recebedora.
SEÇÃO VI
DO PRAZO DO PAGAMENTO
Art.36 - O imposto será pago:
I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se
formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se
formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura
deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
HI - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da
expedição da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto
ou, havendo licitação do trânsito em julgado da sentença da adjudicação e antes da expedição da
respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que
transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente:
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico
determinante da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
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VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença
homologatória do cálculo e em sendo extrajudicial antes da lavratura das escrituras de separação
ou divórcio:(NR)
VIII - na remição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da
expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da execução, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação da sentença e da expedição da carta de constituição;
X - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º, do art.39 no prazo de
30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do período que serviu de base para
a apuração da citada preponderância;
XI - nas cessões de direitos hereditários:
a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e
determinado;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença
homologatória do cálculo:
1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica na
transmissão do imóvel;
2 - quando a cessão se formalizar nos autos de inventário, mediante termo de cessão ou
desistência;
XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos
nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e
antes do registro do ato no ofício competente.
Art.37 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do
usufruto, quando da alienação do imóvel, com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou
com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
Parágrafo único - O pagamento antecipado, nos moldes deste artigo, elide a exigibilidade
do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
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Art.38 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de
pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura
Municipal ou no Banco credenciado.
SEÇÃO VII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 39 - O imposto não incide:
I- na transmissão do domínio direto da nua propriedade;
II- na desincorporação dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
IN - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento condicional ou com
pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta ou pagamento do preço;
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante, em razão da compra e
venda com pacto de melhor comprador;
V - no usucapião;
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da cota-parte de cada
condômino;
VII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao patrimônio da pessoa
jurídica, para integralização de cota de capital;
VIII - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão,
cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
$ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos
alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou
parcial, no capital social da pessoa jurídica.
$ 2º As disposições dos incisos VII e VIII deste artigo, não se aplicam quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou
direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
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$ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior,
quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou sucessão de
direitos à aquisição de imóveis.
8 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á
devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos
imóveis ou dos direitos sobre eles.
SEÇÃO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art.40 - O valor pago a título de imposto, desde que solicitado no prazo de até 05 (cinco),
contados do pagamento, somente poderá ser restituído: (NR)
I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao
pagamento;
II - quando for declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade do ato ou
negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - quando for considerado indevido, por decisão administrativa que não comporte mais
recurso ou por decisão transitada em julgado.
Art.41 - A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art.42 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliães,
Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do
pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade e ou da não incidência.
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ato
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$ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de
pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
$ 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem, a
avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela
Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório
do recolhimento da imunidade e ou da não incidência.
$ 3º A certidão negativa de ônus sobre o imóvel deverá ser exigida, sempre, pelos
Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis.
SEÇÃO X
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
Art.43 - Discordando da avaliação fiscal o contribuinte poderá encaminhar, por escrito,
no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à equipe instituída conforme o parágrafo 2º do art.29, a
qual, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.
$ 1º O contribuinte poderá apresentar, no ato da reclamação, até 3 (três) pareceres técnicos
de avaliação imobiliária, nos termos do Conselho Federal de Corretores de imóveis e Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, emitida por profissionais destas áreas
devidamente credenciados nos órgãos competentes.
$ 2º A reestimativa fiscal — quando da apresentação, pelo contribuinte, dos pareceres
técnicos referidos no $ 1º deste artigo, não poderá ser superior à média apurada nas declarações,
ressalvada a reestimativa fundamentada.(Redação dada pela Lei nº2934/2010)
Art.44 - Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, no que concerne ao
art. 43, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento, apresentação de recurso, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que poderá
determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.
CAPÍTULO HI
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DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 45 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento
fixo.(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
$ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei
Complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte
Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado.
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a
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Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. (Vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza;
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
4.01. Medicina e biomedicina;
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres;
4.04. Instrumentação cirúrgica;
4.05. Acupuntura;
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
4.07. Serviços farmacêuticos;
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição;
4.11. Obstetrícia;
4.12. Odontologia;
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413.
4.14.
415.
4.16.
417.
418.
4.19.
4.20.
espécie.
4.21.
4.22.
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Ortóptica;
Próteses sob encomenda;
Psicanálise;
Psicologia;
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01.
5.02.
5.03.
5.04.
5.05.
5.06.
espécie.
5.07.
5.08.
5.09.
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele. depilação e congêneres.
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6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, zstudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenheria.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e Instração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíciuos quaisquer.
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7.10 . Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14. (Vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.15. (Vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
- serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
' quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de cbras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia. mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação. merguiho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de cutros racursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de quslauzr grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamenta), médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
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9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeitq ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. |
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11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação
dada pela Lei nº4503/2017)
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
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13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. !
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13.01. (Vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04, Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei
nº4503/2017)
14.06. Instalação e montagem: de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
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14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
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fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
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15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração. cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
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17.07. (Vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos €
congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14, Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Redação acrescida pela
Lei nº4503/2017)
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres. 1
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18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres. .
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
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23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos: embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Redação acrescida
pela Lei nº4503/2017)
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
$ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
$ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela
Lei nº4503/2017)
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$ 4º - Revogado (Lei nº4503/2017)
$ 5º - Revogado (Lei nº4503/2017)
$ 6º - Revogado (Lei nº4503/2017)
8 7º - Para os contribuintes optantes do Simples Nacional será aplicada a legislação federal
pertinente, em consonância com a legislação municipal.(Redação dada pela Lei nº2456/2007)
Art. 46. O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para o exterior do País;
H — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
NI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
Art. 47 — A incidência do imposto independe:
I — da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
HI — do resultado financeiro obtido. (NR)
Art. 47A - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando imposto será devido no local: (NR)
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I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços
descritos no subitem 3.05 da Lista do $1º do art. 45;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista
do $1º do art. 45;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do $1º do
art. 45;
V — das edificações em geral, estradas, pontes. portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista do $1º do art. 45;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista do 81º do art. 45;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista do $1º do art. 45;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do 81º do art. 45;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do $1º do art. 45;
X — (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
XI — (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do 81º do art.
45;(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
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XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do 81º do art. 45;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do
$1º do art. 45;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista do $1º do art. 45;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do $1º do art. 45; (Redação
dada pela Lei nº4503/2017)
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do $1º do art. 45;
XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do $1º do art.45:
XIX — onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16 da Lista do $1º do art.45;(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do
seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do $1º do art. 45;
XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do $1º
do art. 45;
XXI — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do $1º do art. 45;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista do
81º do art. 45:(Redação acrescida pela Lei nº4503/2017)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista do
$1º do art. 45:(Redação acrescida pela Lei nº4503/2017)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista do $1º do
art. 45. (Redação acrescida pela Lei nº4503/2017)
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$ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. (NR)
82º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto no Município de Dois Irmãos relativamente à extensão da
rodovia explorada, existente em seu território. (NR)
$ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto no Município de Dois Irmãos, relativamente à extensão de
ferrovia, rodovia, postes. cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
existente em seu território.
$ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01
da lista constante no $ 1º do artigo 45. (NR)
Art. 47B — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
SEÇÃO H
DO CONTRIBUINTE
Art. 48. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (Redação dada pela nº4503/2017)
Art. 49 — São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos: (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
I — O tomador do serviço,ainda que imune ou isento, estabelecido no território do
Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas
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jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu
cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no caput do art. 47 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
II — o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento relativamente aos que lhe forem
prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no
Município, quando não inscritos no cadastro fiscal; (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
WI — o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou
domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,
17.05 e 17.10 da Lista do caput do art. 45, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste
artigo. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)]
$ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e
recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº4503/2017)
$ 2º O valor do imposto retido na forma do $ 1º deste artigo deverá ser recolhido até o
último dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. (NR)
8 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei
nº4503/2017)
$ 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do
ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte. (Redação dada pela Lei nº4503/2017)
$ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a
efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
(Redação dada pela Lei nº4503/2017)
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$ 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta
lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e
apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. (Redação
acrescida pela Lei nº4503/2017)
8 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do art. 52, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
$ 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora
do serviço, conforme informação prestada por este. (NR)
$ 9º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)
Art.49A — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
Art. 49B — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 50 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.(Redação dada pela Lei
nº4503/2017)
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Parágrafo único. Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do 81º do art.45,
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou
número de postes localizados em cada Município. (Redação acrescida pela Lei nº4503/2017)
Art. 50A — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
Art.50B — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
Art. 50C — Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do $1º do art. 45, os quais não
poderão exceder a 50% (cinquenta por cento), do valor contratado e necessariamente devem ser
comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar
informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo
decadencial para lançamento do imposto.(Redação dada pela Lei n4038/2014)
Art. 51 — Revogado (pela Lei nº. 2074/2003)
Art. 52 - As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo, Tabela 1
desta Lei, observada a mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento). (NR)
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do $ 1º do art. 45. (NR)
$ 2º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota,
o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua
receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.(NR)
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$ 3º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que
apresentar com ela maior semelhança de características. (NR)
8 4º O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como
emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela
Fazenda Municipal.(NR)
$ 5º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem
impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal,
poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com
base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.(NR)
Art. 53. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do
serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº4503/2017)
$ 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades
uniprofissionais, os seguintes serviços:
I - medicina e biomedicina;
Il — análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
IN — enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia:
V-— obstetrícia;
VI — odontologia:
VII - ortóptica;
VIII — próteses sob encomenda;
IX — psicologia;
X — serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
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XI — engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres;
XII — agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial,
artística ou literária;
XIII — advocacia;
XIV — auditoria;
XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
XVI — consultoria e assessoria econômica ou financeira. (Redação acrescida pela Lei
nº4503/2017)
$ 2º Nas hipóteses do $1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável. (Redação
acrescida pela Lei nº4503/2017)
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 53A — Revogado (pela Lei nº4503/2017)
Art. 54 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser
arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:
[- o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua
receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a
receita bruta realizada ou o preço real dos serviços:
HI - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN(NR)
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Art. 55 - Na construção civil, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou
os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta de valores, considerando o valor do custo unitário
básico da construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção
Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
poderá ser cobrado ou retido na fonte, por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de
2% ( dois por centro) sobre o preço do serviço calculado, nos termos em que dispuser o
regulamento a ser baixado pelo Executivo.
$ 1º No caso de pagamento do Imposto nos termos do que prevê o caput deste artigo, o
contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) ou
parcelado e até 10 (dez) meses, com prestação mínima equivalente a 25% da BCM (vinte cinco
por cento da Base de Cálculo do Município) com atualização das parcelas, de acordo com o
índice de correção disposto em Lei.
$ 2º Eventual diferença verificada entre o preço efetivamente apurado e o declarado pelo
contribuinte ou responsável pelo pagamento, acarretará à respectiva exigibilidade deste
montante. (NR)
Art. 56 - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma
alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a
sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (NR)
Art. 57 - A atividade não prevista na lista será tributada em conformidade com a atividade
que apresentar com ela maior semelhança de características. (NR)
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ISS(NR)
Art. 58 - Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou
jurídicas enquadradas no art. 45 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
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Parágrafo único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes
do início da atividade. (NR)
Art. 59. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas
no artigo anterior.(NR)
Art. 60 - Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou
locais diversos;
HI - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos,
com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. (NR)
Art. 61 - Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social,
localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de
alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de
ofício. (NR)
Art. 62 - A cessação de atividades será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de
requerimento.
$ 1º Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da procedência da comunicação, sem
prejuízo da cobrança do imposto é acréscimos devidos, até o final do mês:
I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no
caput deste artigo;
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II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no caput deste
artigo.
$ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem
prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o fim do exercício em que estiver
ocorrendo a cessação.
$3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos,
inclusive os que vierem a ser apurados, através da revisão dos elementos fiscais e contábeis,
pelos agentes da Fazenda Municipal.
$ 4º Decorridos 02 (dois) exercícios sem pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, presumir-se-á a cessação da atividade e poderá ser baixada a
inscrição, de ofício, sem prejuízo da cobrança de imposto lançado, com os acréscimos
legais.(NR)
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 63 - O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o
caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao
modelo aprovado pela Fazenda Municipal.(NR)
Art. 64 - No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá
a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir,
inclusive, daquele em que teve início. (NR)
Art. 65 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento
retroagirá ao mês do início.
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Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, determinará o
lançamento de ofício. (NR)
Art. 66 - A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será
posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR)
Art. 67 - No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a
peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento,
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR)
Art. 68 - Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em
que ocorrer a cessação das atividades. (NR)
Art. 69 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a
que se refere o art. 54, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR)
Art. 70 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte, será homologada posteriormente,
quando poderá ser promovido lançamento aditivo, quando for o caso. (NR)
Art. 70 A — Revogado
SEÇÃO VII
DA ESTIMATIVA
Art.71 - A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:
1 - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar,
sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias, previstas na legislação vigente;
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IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente,
tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem
prejuízo das penalidades cabíveis:
VI - sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável.(NR)
Art. 72 - A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo,
reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi
incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.
(NR)
Art. 73 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra O valor
estimado. (NR)
Art. 74 - Revogado
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 75 - Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que,
mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros
quando:
I- o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviços ou
outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome e número de inscrição no Cadastro
Fiscal de Atividade Econômica;
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II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não
apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
II - o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção.
Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviços o recibo de
retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do
imposto.(NR)
Art. 76 - A retenção na fonte será regulamentada pelo Poder Executivo.(NR)
SEÇÃO IX
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 77 — O Contribuinte fica obrigado a manter em cada um os seus estabelecimentos,
escrita fiscal aos serviços prestados, ainda que não tributados. (NR)
Art. 78 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
II - emitir notas fiscais de prestação de serviços, ou outros documentos admitidos pela
administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.(NR)
Art. 79 - O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua
escrituração. podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de
determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.
(NR)
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Art. 80 - Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros
fiscais por mais de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades cabíveis.(NR)
Art. 81 - Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para
impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as
normas relativas a:
a) obrigatoriedade ou dispensa da emissão;
b) conteúdo e indicação;
c) forma e utilização;
d) autenticação;
e) impressão;
f) qualquer outra condição.(NR)
Art. 82 - Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá
decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho fundamentado, permitir,
complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais,
necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
(NR)
Art. 83 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada,
no caso de contribuintes de rudimentar organização.(NR)
Art. 84 - Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade obrigatória, não poderão
ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente
previstos em regulamento e deverão ser conservados, por deles quem tiver feito uso, durante o
prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.(NR)
SEÇÃO X
DA ARRECADAÇÃO j
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Art. 85 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando em cota fixa, será
arrecadado, em cada exercício, de uma só vez, no mês de competência.(NR)
Art. 86 - É instituído o mês de janeiro como de competência para efeitos do disposto no
artigo anterior. (NR)
Art. 87 — Revogado
Art. 88 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por
parte das empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser
efetivado até o último dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. (NR)
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 89. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia
administrativa do Município.
Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido, em relação a quaisquer
atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do
Município, dependentes, nos termos deste código, de prévio licenciamento.
+
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Art. 90. São taxas de licença, que para o exercício da atividade dependem da aprovação do
Poder Executivo, e pagamento dos valores constantes das Tabelas, em Anexo:
I- de fiscalização e/ou vistoria;
IH - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;
IV - utilização de meios de publicidade;
V — Revogado
VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, bem como atividade em área
particular;
VII - Revogado
VIII- execução de obras ou serviços de engenharia;
IX — licenças ambientais; (Redação dada pela Lei nº4497/2017).
X - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de instituições
reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional tais como agências bancárias, postos de atendimento
bancário, postos de atendimento eletrônicos, postos bancário transitórios. (Redação dada pela
Lei nº4194/2015)
XI — demais taxas estabelecidas em legislação própria. (NR)
Art. 91 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido exercício de
qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
$ 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
$ 2º Deverá ser requerida nova licença, com pagamento de nova taxa toda vez que ocorram
modificações nas características do estabelecimento, mudança do ramo da atividade exercida, do
horário de funcionamento, do endereço, entre outras alterações.(NR)
$ 3º A licença, relativa ao inciso VIII, do artigo anterior, terá validade de acordo com a
natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviços, desde que comprovada pelo
responsável técnico.
$ 4º Nas obras em que for dispensado assistente técnico para sua execução, o tempo de
duração de licença ficará a critério do Município.
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$ 5º A licença, relativa ao inciso X, do artigo anterior, terá sua concessão pelo período do
exercício fiscal, devendo ser renovada anualmente e arrecadada até o dia 31 de janeiro do
respectivo ano. (Redação dada pela Lei nº4194/2015)
Art. 92 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente do Município todas
as alterações que realizar no funcionamento de sua atividade, seja de alteração social, ramo de
atividade, alteração de endereço, de horário de funcionamento, cessação de atividade, entre
outras alterações que empreender, sob pena de pagamento da multa prevista no art.97 desta Lei,
quando incidirá nova taxa. (NR)
$ 1º As alterações que dependerem de registros em outros órgãos públicos deverão ser
comunicados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados dos respectivos registros, as demais,
deverão ser comunicados e autorizados em período anterior a sua vigência para ter validade.
$ 2º No caso de desatendimento poderá ocorrer a baixa de ofício, e a aplicação da multa
referida no caput do artigo, independente de notificação prévia. (NR)
SEÇÃO
SUJEITO PASSIVO
Art. 93 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no
exercício de atividades ou prática de atos, sujeitos ao tributo.
SESSÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 94 - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato
praticado, serão calculadas de conformidade com os percentuais fixados na tabela anexa a este
código, incidentes sobre a base de cálculo vigente no Município.
SEÇÃO IV 4 ,
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DO LANÇAMENTO
Art. 95 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de
solicitação do contribuinte ou de ofício.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 96 - As taxas de licença serão arrecadadas, nos prazos e condições fixadas em
regulamento.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 97 - O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao
recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito a multa igual a 100% (cem por
cento) sobre o valor do tributo devido.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA EM ESPÉCIE(NR)
SEÇÃO I
DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA(NR)
Art. 98 - A taxa de fiscalização e/ou vistoria, tem como fato gerador a colocação a
disposição do contribuinte dasfiscalizações-e vistorias periódicasde suas atividades.(NR) |
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Art. 99 - A taxa a que se refere o artigo anterior deverá ser recolhida aos cofres públicos
do Município até o último dia do mês de janeiro de cada ano. (NR).
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO (NR)
Art. 100 - O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município exerça
qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente,
eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO (NR)
Art. 101 - A taxa será calculada, levando em consideração a base de cálculo adotada pelo
Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte,
conforme classificação em tabela anexa a este código.
Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido aquele que, pela natureza de
sua atividade exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação
apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou,
ainda, que a juízo do fisco municipal, assim seja considerado.
SEÇÃO H
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (NR)
Art. 101A - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida pela atividade
municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do
solo urbano, segurança, ordem e paz pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou
jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no
Município.
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K
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$ 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria,
agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades
ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
$ 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais:
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
$ 3º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as
atividades previstas no "caput" deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 4º Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a
taxa de Licença de Localização e Funcionamento no início de suas atividades, por ocasião do
requerimento do respectivo alvará.(NR)
SEÇÃO HI
EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE (NR)
Art.101B - Considera-se comércio eventual aquele que é exercido sem estabelecimento
fixo em locais autorizados pelo Município, podendo ser exercido em instalações removíveis
colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas e/ou outros
equipamentos, mediante autorização prévia do Município.
Parágrafo único. Por sua vez, considera-se comércio ambulante aquele que é exercido
individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.(NR)
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Art.101C - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias
e logradouros públicos, não prejudicará a possibilidade de cobrança pelo uso e ocupação de bem
público. (NR)
Art. 101D - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido
pelo Município.
$ 1º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual
ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade
por ele exercida.
$ 2º Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares,
será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e
as condições de incidência da taxa.
$ 3º Sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam
pago a respectiva taxa.(NR)
SEÇÃO IV
DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE (NR)
Art.IO1E - A taxa de fiscalização é devida em razão da atividade municipal de
fiscalização do cumprimento do uso e exploração ou utilização, por qualquer processo, de
anúncios nas vias e em logradouros públicos, bem como, em locais deles visíveis, ou ainda, em
outros locais de acesso ao público, inclusive veículos.
$ 1º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou
formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, bem assim os que contiverem
apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos nomes,
produtos, ou outro que identifique locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 2º Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do
anúncio, assim como a sua transferência para outro local, acarretará nova incidência de taxa.
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$ 3º A incidência e o pagamento da Taxa independem do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio, bem como de licença,
autorização, permissão ou concessão, outorgada pela União, Estado ou Município. (NR)
SEÇÃO V
PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO OU ÁREAS
PARTICULARES (NR)
Art.101F - A taxa de licença para exploração de atividade em logradouro público ou área
particular tem como fato gerador o licenciamento da exploração da atividade econômica a título
precário e temporário, mediante autorização, que será recolhida de acordo com o disposto nesta
Lei e Tabelas em Anexo.
Parágrafo único. A taxa não incide nas atividades realizadas sem fins lucrativos.(NR)
SEÇÃO VI
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA (NR)
Art. 101G - Taxa de Execução de Obras de responsabilidade do proprietário ou possuidor
que executará a obra, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou
demolição de prédio, urbanização de lotes particulares, loteamentos, desmembramentos e
divisões, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do
Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
$ 1º A Taxa incide ainda, sobre:
I-a fixação do alinhamento;
II - aprovação ou revalidação do projeto;
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento e
b) loteamento ou arruamento;
II - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
IV - aprovação de parcelamento do solo urbano;
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V - construção ou instalação de piscinas, reservatórios, caixa de água elevadas, cisternas e
demais atividades que necessitem ser registradas sob a forma de responsabilidade técnica
(ART/RRT);
VI - construção de muros de arrimo e cortinas, ambos com qualquer altura; muros de divisa
e demais atividades que necessitem ser registradas sob a forma de responsabilidade técnica
(ART/RRT);
VII - análise de projeto arquitetônico;
VIII - aprovação de pranchas do pavimento alterado, objeto de análise para prédios
multifamiliares e de múltiplos pavimentos, antes da emissão da carta de habite-se e
IX - licença para demolição de prédios.
$ 2º A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido
no alvará;
$ 3º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido
no alvará for insuficiente para a execução do projeto;
$ 4º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalação de
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento
da taxa devida, na forma e prazo estabelecidos em Decreto.(NR)
Art. 101H. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações
do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização e parcelamento do
solo urbano.
SEÇÃO VII
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 101-I. As taxas de licenças ambientais tem por fato gerador o exercício do poder de
polícia concernente ao licenciamento ambiental para a implantação, no Município, de atividade
ou empreendimento enquadrado na legislação ambiental.
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Parágrafo único. A taxa que será estabelecida na legislação ambiental terá como valor os
constantes da Tabela anexa a essa Lei, podendo ser revistos em legislação esparsa que tratar da
matéria, a qual, igualmente disporá do lançamento e forma de arrecadação.(NR)
CAPÍTULO IV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art.102 — As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
I - de expediente;
II — Revogado
Parágrafo único. Revogado
Art. 1024. A Taxa de Expediente é devida por quem utilizar serviços do Município que
resultem na expedição de documentos ou práticas de ato de sua competência.
$1º A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico,
na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for
protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
$ 2º Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativos a atosfuncionais dos
servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para
esclarecimentos de situações de interesse pessoa em que o requerente é o próprio interessado, o
pedido destina-se a circunstâncias de defesa de direitos e esclarecimentos, com a indicação das
razões do pedido. (NR)
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SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 103. O contribuinte da Taxa de Expediente por Serviços Públicos é a pessoa física ou
jurídica, ainda que beneficiária de imunidade, não incidência ou isenção de impostos, que utilize
um dos serviços elencados na tabela respectiva, constante no anexo, que define a base de cálculo
do tributo. (NR)
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 104. A Taxa de Expediente por Serviços Públicos tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, específicos, conforme relacionado na tabela, em anexo, que define a base de cálculo
do tributo. (NR)
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 105. A taxa de expediente podem ser lançadas antecipadamente, posteriormente ou
simultaneamente, conforme o caso, ou concomitante com a arrecadação.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 106. A taxa de expediente será arrecadada nos prazos e condições fixadas em
regulamento.
CAPÍTULO V
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DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 107 - As taxas de serviços urbanos são as seguintes:
I - coleta de lixo;
a) Revogado
b) Revogado
b.1) Revogado
b.2) Revogado
II - Revogado
II — Revogado
IV — Remoção especial de entulhos, móveis, animais, entre outros.
$ 1º A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da
posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta
de lixo. (NR)
$2º Revogado
Art. 108 - As taxas da Coleta de Lixo incidirão sobre cada uma das economias autônomas
e distintas, beneficiadas pelos referidos serviços.
SEÇÃO
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 109 - O contribuinte da taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde o
Município mantenha os serviços. (NR) |
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Art. 109A- O contribuinte da taxa de remoção é o proprietário do bem ou interessado na
remoção. (NR)
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR
Art. 110 - A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em percentual calculado sobre a Base de
Cálculo do Município — BCM, definido na Tabela em anexo a essa lei, de acordo com o tipo de
imóvel ali estabelecido. (NR)
Art. 1104 — A Taxa de Remoção Especial de entulhos, móveis, animais, entre outros, será
cobrada em percentual calculado sobre a Base de Cálculo do Município — BCM, definido na
Tabela em anexo a essa lei, de acordo com o tipo de coleta. (NR)
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 111 - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos elementos ou dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que
couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(NR)
Art. 1I1A — O lançamento da Taxa de Remoção Especial será feito quando da solicitação
do serviço. (NR)
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 112 - A Taxa de Coleta de Lixo será arrecadada juntamente com o Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana. (NR)
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Art. 112A — A Taxa de Remoção Especial será arrecadada antes da remoção. (NR)
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES (NR)
Art. 112B - As Fundações Públicas ou Privadas, Instituições de Ensino, Instituições
Religiosas, Nosocômios, Associações sem fins Lucrativos, Clubes Recreativos e Esportivos
localizados neste Município, estão isentos das taxas previstas nos incisos 1 e II do Art. 90 e Art.
102, desta Lei.(NR)
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO
Art.113 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública
que beneficie, direta ou indiretamente imóvel de propriedade privada.
Art.114 - A contribuição de melhoria será calculada levando em consideração a
valorização verificada e a despesa realizada. (Redação determinada pela Lei nº 1.886/2001)
Art. 115 - A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
I- pavimentação de ruas e de passeios públicos;
Il — serviços e obras de abastecimento de água potável:
III — obras similares, de interesse público.
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Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas,
sendo esse fato irrelevante quanto a exigência do tributo. (Redação determinada pela Lei nº
1.886/2001)
Art. 116 - A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio do custo, total ou
parcial, da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos
fatores individuais.
Art. 117 - Caberá ao Setor Municipal competente, determinar para cada obra o valor a ser
ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observada a valorização imobiliária decorrente
da obra. (Redação determinada pela Lei nº 1.886/2001)
Art. 118 - A Contribuição de Melhoria, no que se refere ao cálculo, tem, como limite total
a despesa realizada com a execução da obra, considerados materiais e mão de obra, e como
limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá
da seguinte forma:
I — definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por
sua natureza é alcance, comportarem a cobrança de tributo, lançando em planta própria sua
localização;
II — elaborará o memorial descritivo de cada obra e seu orçamento detalhado de custo,
observado o disposto no caput do artigo 118;
III — delimitará, na planta a que se refere o inciso 1, a zona de influência da obra, para fins
de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área
delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
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V — fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a
que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário
fiscal, sem prejuízo de consulta a esta quando estiver atualizado em face de valor de mercado;
VI — estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a
execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar, na formação do valor
do imóvel;
VII — lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha
correspondente à identificação de cada imóvel, o valores fixados na forma do inciso V e
estimados na forma do inciso VI;
VIII — lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna ma linha de
identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a
diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do
inciso V;
IX — somará as quantias correspondentes a todas as valorizações obtidas, na forma do
inciso anterior;
X — definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo de cada obra será recuperado
através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI — calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada em dos
imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada
valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser
recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX). (Redação determinada pela
Lei nº 1.886/2001)
SEÇÃO IH
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 119 - Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel
beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
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$ 1º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em
nome de todos os proprietários ou de um só, tendo aquele que pagar o direito de exigir dos
demais as parcelas que lhes couberem.
$ 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo
será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas
quotas.
$ 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado,
salvo as exceções previstas em Lei.
$ 4º Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel
beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. (NR)
SEÇÃO HI
DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 120 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de
melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
1 - ORDINÁRIO - quando referente a obras preferenciais e de acordo com a escala de
prioridade estabelecida pelo Município;
Il - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que
tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários compreendidos na zona
de influência.
SEÇÃO IV
DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DA
PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS
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Art. 121 - Para efeitos do inciso III do parágrafo único do art. 118, a zona de influência da
obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares
de imóveis nela situados.
$ 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre
que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
$ 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante
para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se
intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo aos mais distante.
$ 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago a titulares de imóveis não diretamente
beneficiados, situados na zona de influência de que trata este artigo, será considerado quando da
apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante
compensação na forma estabelecida em regulamento.
$ 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da
mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo
critério do custo.
$ 5º Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os
incisos V e VI do parágrafo único do artigo 118 serão procedidas levando em conta a situação do
imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e
critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor
venal.
$ 6º A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em
regulamento, se necessário. (Redação determinada pela Lei nº 1.886/2001)
Art. 122 - É o Executivo Municipal autorizado a substituir a delimitação da área de
influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar
diretamente até 50% (cinquenta por cento) do custo da respectiva obra pública, excetuando-se
deste dispositivo os passeios públicos.
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$ 1º No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao
pagamento da Contribuição de Melhoria, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento)
do custo total, somente os proprietários de imóveis e fronteiros ao respectivo logradouro público
e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
$ 2º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de
Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público
realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis
situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em
regulamento.
$ 3º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as
atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer
percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo. (
Redação determinada pela Lei nº 1.866/2001)
Art. 122-A — Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras,
relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 118, têm o
prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo 123, para
impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
$ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita,
indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinada a abertura do processo
administrativo, o qual reger-se-à pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se,
subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário
no âmbito da União ou do Estado.
$ 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à
Administração a prática dos atos necessários ao lançamento € cobrança da Contribuição de
Melhoria.
$ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de
Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.
(Acrescentado pela Lei nº 1.886/2001)
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SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 123 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital,
contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
1 — delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
Il - memorial descritivo do projeto;
III — orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente valor de rateio entre os imóveis beneficiados. (Redação determinada pela Lei
nº 1.886/2001)
Art. 124 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários a realização
do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis.
Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o
demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada. (Redação determinada pela
Lei nº 1.886/2001)
Art. 125 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o
valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo,
pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
$ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado
pelo Contribuinte, consoante cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento
do IPTU.
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8 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
I — referência à obra realizada e ao edital mencionado no artigo 123;
II — de forma resumida:
a) o custo total ou parcial da obra;
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
II — o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do Contribuinte;
IV -—o prazo para pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
V — local de pagamento;
VI prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
$ 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do $ 1º, e de não ser conhecido pela
Administração, o domicílio do Contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega de
notificação pessoal, o Contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os
elementos previstos no $ 2º.
$ 4º Os Contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação do lançamento,
poderão apresentar impugnação contra:
I- erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
H-o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo único do artigo 118.
III — o valor da Contribuição de Melhoria;
IV — o número de prestações.
$ 5º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição
fundamentada, que servirá para início do processo tributário de caráter contencioso. (Redação
determinada pela Lei nº 1.886/2001)
Art. 126 - Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer
recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito
de obstacularizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da
Contribuição de Melhoria.
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Art. 127 - Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar quaisquer dos
elementos referente ao orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do
custo da obra a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria e delimitação do fator de absorção
do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas beneficiadas, nela contidas.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal através de
petição, que servirá para o início do processo administrativo.
Art. 128 - A Contribuição de Melhoria será lançada em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais iguais e consecutivas, de modo que o montante anual dos respectivos valores não
ultrapasse a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente
da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do parágrafo único, do artigo 118.
$ 1º O valor das prestações poderá ser convertido em BCM, em vigor na data do
lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
$ 2º O contribuinte poderá optar:
I — pelo pagamento do valor total de uma só vez na data do vencimento da primeira
prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento);
II — pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado com desconto
proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.
$ 3º Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição
de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros
Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos a venda e os
submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
8 4º O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
I- simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II — alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III — colocação de meio-fio e sarjetas;
IV — obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo
quando disposto de outra forma em lei especial;
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V- obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município. (Redação
determinada pela Lei nº 1.886/2001)
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1284 -É fato gerador da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, o
consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia
elétrica no território do Município. (Redação dada pela Lei nº4.477/2017)
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO.
Art. 128-B. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
(Redação dada pela Lei nº4.477/2017)
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 128C - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária/distribuidora. (Redação dada
pela Lei nº4.477/2017)
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SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 128D - As alíquotas ou valores de contribuição são diferenciadas conforme a classe
de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme Tabela Anexa a esta
Lei.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la.
(Redação dada pela Lei nº4.477/2017)
SEÇÃO V
COBRANÇA E LANÇAMENTO
Art. 128E - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
$1º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste art. será inscrito
em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
$ 2º Servirá como título hábil para inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional;
II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e seus incisos no
Código Tributário Nacional;
$ 3º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa
e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. (Redação dada pela Lei
nº4.477/2017)
TÍTULO VI
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129 - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao
pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário,
constantes do Código Tributário Nacional e das leis complementares à Constituição que o
modifiquem.
Art. 130 - A expressão “Legislação Tributária” compreende o presente código, as leis,
decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 131- O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos.
Art. 132 - A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
Art. 133 - A legislação tributária do município vigora em seu respectivo território e aplica-
se nos moldes do disposto na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável.
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso 1 deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 134 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.135 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
$1º A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. Tem por objetivo o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
$ 2º A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.
$ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO HI
DO FATO GERADOR
Art. 136 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 137 - Fato gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe à prática ou à abstenção de ato, que não configure obrigação
principal.
Art. 138 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
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SEÇÃO HI
DO SUJEITO ATIVO
Art. 139 - Sujeito ativo da obrigação é o município de Dois Irmãos, pessoa jurídica de
direito público interno, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 140 - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal é considerado:
I - Contribuinte - quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua fato
gerador;
II - responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra
de disposição expressa de lei.
Art. 141 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prestações que
constituam o seu objeto.
Art. 142 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente pelos débitos relativos a bens imóveis existentes à data do título da
transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade,
nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço:
II - o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data da abertura da
sucessão;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos tributários do “de
cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante
do quinhão, do legado ou da meação.
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Art. 143 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra por qualquer título,
estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a
mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos
tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer
atividade tributável;
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Art, 144 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou
incorporação é responsável pelos tributos devidos, à data do ato pelas pessoas físicas fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação
ou, ainda, sob firma individual.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 145 - São solidariamente obrigadas:
I- As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - As pessoas expressamente designadas por lei.
Art. 146 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
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I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
II - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
TÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 147 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 148 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 149 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não
pode, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, ser dispensada a sua efetivação ou
as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
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Art. 150 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário, previsto em lei, pelo lançamento assim entendido, o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 151 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 152 - O lançamento do tributo independe:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 153 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de
terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação.
$ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa reduzir
ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta e antes
de notificado o lançamento.
$ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados pela
autoridade administrativa, a quem compete a revisão daquela.
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Art. 154 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor
ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé
as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo
ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 155 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos
seguintes casos:
I - quando a lei assim o determinar;
II - quando a declaração não for prestada por quem de direito, no prazo e na forma da
Legislação Tributária;
II - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos
do inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma legal, o pedido de esclarecimentos
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente,
a juizo daquela autoridade;
IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na Legislação Tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VI - quando se comprovar que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação:
VII - quando deverá ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
VIII - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu inexatidão, fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.
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Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
Art. 156 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - reclamação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.
Art. 157 - O sujeito passivo será notificado do lançamento, pessoalmente, no seu
domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente constituído, ou preposto,
com poderes para tal, observada as disposições do parágrafo 2º deste artigo.
$ 1º Quando o sujeito passivo possuir domicílio fora do território do município a
notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
$ 2º Na impossibilidade de entrega a notificação far-se-á por Edital.
$ 3º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante
legal, não invalida o lançamento.
Art. 158 - A notificação do lançamento conterá, entre outros, OS seguintes requisitos:
I- o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;
II - o nome do sujeito passivo;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o valor do tributo;
V-o prazo do recolhimento;
Art. 159 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, O
prazo máximo para pagamento ou reclamação contra o lançamento, se outro não dispuser,
especificamente, a presente lei ou seu regulamento.
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TÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA CONSULTA
Art. 160 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em
obediência as normas estabelecidas.
Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e
determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto
por vez.
Art. 161 - A consulta será dirigida à Secretaria da Fazenda, com apresentação clara e
precisa do caso concreto € de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de
fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os documentos necessários.
Art. 162 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em
relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a transmissão da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial
definitiva ou passada em julgado.
Art. 163 - A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias contados da sua apresentação.(NR)
Art. 164 - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. (NR)
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Art. 165 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em
elementos inexatos fornecidos pelo consulente e/ou mudança superveniente da legislação. (NR)
Art. 166 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades. (NR)
SEÇÃO IH
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 167 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos órgãos especializados, a
fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
$ 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais tributários o prazo de 120
(cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ela submetida a regime especial de
fiscalização.
$ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado,
mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, por período não superior a 60 (sessenta)
dias.
Art. 168 - A fiscalização tributária será exercida:
1 - diretamente pelo agente do fisco;
II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou de informações
colhidas em fontes que não as do contribuinte.
Art. 169 - Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por
imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização. (NR)
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Art. 170 - O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas
atividades. terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras
dependências onde se faça necessária a sua presença. (NR)
Art. 171 - O Agente Fiscal possui ampla faculdade no exercício de suas atividades,
podendo determinar ao sujeito passivo, especialmente:
1 - a exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos
pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal;
II a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a
posse ou o domínio útil de imóvel;
IV a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações
ou declarações e
V a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
(NR)
Art. 172 - Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da
existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou
impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de
arbitramento dos respectivos valores nos termos da presente lei. (NR)
Art. 173 - O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos,
assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo
fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo,
ou da penalidade, ainda que já lançado e pagos.
Art. 173A - A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá
requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou
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desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária.
SEÇÃO II
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 174. - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido com
circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser
submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O Regime especial de fiscalização obedecerá as normas a serem
estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 175 - A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidão negativa,
regularmente expedida, nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou
interessado, e terá validade pelo prazo de 03 (três) meses, contados da data de sua expedição.
Parágrafo único. Revogado
Art. 176 — O requerimento a que se refere o artigo anterior deverá conter a finalidade para
o qual está sendo formulada e todas as informações necessárias à sua expedição. (NR)
Art. 177 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir,
a qualquer tempo, os débitos que vierem a ser apurados.
Art. 178 - Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviços
públicos, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do
interessado certidão negativa de tributos.
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Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva, com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Art. 179 - A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e
conterá obrigatoriamente:
I-o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
H —- Revogado (pela Lei nº2456/2007)
HI - Revogado (pela Lei nº2456/2007)
IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
Parágrafo único. A certidão narratória, de que trata o “caput” deste artigo, não poderá ser
expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa
física ou jurídica.
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 180 - Constitui Dívida Ativa, aquela definida como tributária ou não tributária pela
Lei nº 4320/64, proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.
Art. 181 - A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, normalmente, após o
término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do
exercício subsequente em que ocorrer o vencimento do prazo para pagamento. (Redação
determinada pela Lei nº 1.889/2002)
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Art. 182 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente,
indicará, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, co-responsaveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a
residência de um ou de outros;
IH - o valor originário da dívida, bem como termo inicial e a forma de cálculo dos juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou no contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida:
IV - a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita a atualização monetária, bem como
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado
o valor da dívida.
Parágrafo único. A Certidão de Divida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processo
eletrônico e será autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação
digital. (NR)
Art. 183 - Poderão ser cancelados, por ato do Poder Executivo, os créditos tributários e
não tributários:
1 - prescritos;
II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido ou esteja em lugar incerto e não
sabido, sem deixar bens que tenham valor econômico e
II - cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança, fixados em decreto
municipal.
$ 1º Os cancelamentos, de que trata este artigo serão determinados de ofício ou a
requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas uma das situações dos incisos
anteriores.
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8 2º O Poder Executivo está desautorizado da cobrança judicial de créditos tributários ou
não, quando somados, por contribuinte, não ultrapassar o valor de R$ 500,00, exceto os
decorrentes de projetos habitacionais.(NR)
$3º Revogado
$ 4º Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente em idênticas datas e
índices fixados para os créditos tributários.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 184 - Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância,
por parte do contribuinte responsável ou terceiro, nas normas estabelecidas na legislação
tributária.
Art. 184A - Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, separada ou
cumulativamente:
I- multa;
II - proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito e a Fazenda
Municipal;
III - sujeição a regime especial de fiscalização e
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos
contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa
o cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a
reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.(Redação acrescida
pela Lei n4171/2015)
Art. 185 - Os contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal não
poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou Yy
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administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviços
aos órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.
Art. 186 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de
qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente, na hipótese de infração que
decorra direta e exclusivamente de dolo específico.
Art. 187 - A lei tributária que define infração ou comine penalidade, aplica-se a fatos
anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I - exclua a definição de determinado fato como infração;
H - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
Art. 188 - São passíveis de penalidades por infração as disposições desta lei:
I — multa de 01 (uma) BCM aos que deixarem e de efetuar, a forma e no prazo
regulamentares, a inscrição inicial, as alterações cadastrais ou o encerramento das atividades, ou
ainda quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejarem essas modificações
cadastrais;
H — multa de 01 (uma) BCM aos que não comunicarem, dentro dos prazos legais a
transferência de propriedade;
HI — multa de 01 (uma) BCM aos que circularem com veículo de aluguel ou transporte
coletivo sem prévia licença do Município;
IV — multa de 02 (duas) BCM aos que iniciarem obras de construção civil ou de reforma,
efetuar aberturas de valas nas vias públicas sem o prévio licenciamento;
V — multa de 01 (uma) BCM aos que não comunicarem, dentro dos prazos legais, as
alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições, ou alterações de
atividades, quando a omissão resultar alteração do tributo;
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VI — multa de 01 (uma) BCM aos que praticarem atos que evidenciem falsidade e
manifestem intenção dolosa e má-fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto
retido na fonte, dentro dos prazos legais.
VII — multa de 02 (duas) BCM aos que recusarem a exibição de livros ou documentos
fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos
serviços ou da fixação da estimativa;
VIII — multa de 01 (uma) BCM aos que deixarem de conduzir ou afixar alvará em lugar
visível, nos termos da legislação vigente;
IX — multa de 01 (uma) BCM do valor dos serviços não escriturados, aos que não
possuírem os livros fiscais ou ainda que os possuam não estejam devidamente escriturados ou
autenticados; (Redação acrescida pela Lei nº2189/2004)
X — multa de 02 (duas) BCM do valor dos serviços aos que obrigados ao pagamento do
Imposto Sobre Serviço, deixarem de emitir, ou fizerem com importância diversa do valor do
serviço ou adulterarem nota fiscal; (Redação acrescida pela Lei nº2189/2004)
XI — multa de 0,5 (zero vírgula cinco) BCM, na falta de autenticação de comprovante de
direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
XII — multa de 01 (uma) BCM aos que, sem prévia vistoria do Município ou com prazo de
validade vencido, circularem com veículo de transporte coletivo, ou colocarem em
funcionamento elevador ou escada rolante;
XII — multa de 01 (uma) BCM aos que infringirem os dispositivos desta Lei, não
cominados neste ou em outro Capítulo;
XIV — multa de 01 (uma) BCM quando da falsificação ou da verificação de fraude, dolo ou
má-fé, nos casos de prestação de serviços de diversões públicas;
XV — multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do tributo devido com seus acréscimos
legais aos que efetuarem recolhimento a menor ou deixarem de recolher o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, quando apurado através de ação fiscal; (NR)
XVI - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do tributo devido com seus
acréscimos legais aos que instruírem, com elementos falsos ou inexatos, declarações de receita
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bruta, desde que importe em redução ou supressão de tributo, caracterizada a má fé ou omissão
dolosa. (NR)
Parágrafo único. As penalidades acima estipuladas serão aplicadas independentemente da
ação criminal quando igualmente incursos nessa legislação. (NR)
Art. 189. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro
e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20 % (vinte por cento). (Redação
dada pela Lei nº4171/2015)
Parágrafo único. Reincidência é nova infração, violando a mesma norma tributária,
cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de até 5 (cinco) anos, contados da data em
que se tornar efetiva a penalidade relativa à infração anterior.
SEÇÃO VII
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 190 - O contribuinte tem direito a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à
modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, em face desta lei ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador, efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento e
HH - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.
Art. 191 - A restituição, total ou parcial, do tributo abrangerá também, na mesma
proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo se referentes a infrações de caráter
formal, não prejudicadas pela causa de restituição.
8 1º As importâncias, objeto de restituição, serão corrigidas monetariamente, com base nos
mesmos índices utilizados para débitos fiscais.
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8 2º A incidência de correção monetária observará com termo inicial, para fins de cálculo a
data de ingresso do pedido de restituição no protocolo geral.
Art. 192 - As restituições, por requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da
Fazenda Municipal, que dará a decisão final no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo recurso desta
ao Prefeito Municipal, quando se tratar de decisão denegatória de restituição de valor superior a
50 (cinquenta) vezes a base de cálculo do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste art., serão anexados ao requerimento os
comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio,
por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento, existente
nas repartições competentes;
IH - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o
documento e
HI - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.
Art. 193- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, a contar do pagamento.
Art. 194 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular
da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação
com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.
Art. 195 - Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de
restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da
data da decisão definitiva na esfera administrativa.
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Art. 196. - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo
ao exame de sua escrita ou documento, quando isto se tornar necessário à verificação da
procedência da medida.
Art. 197 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário, depositadas na
repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão
irrecorrível no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a
favor do Município.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 198 - A notificação preliminar poderá ser expedida pelo agente do fisco, para que, no
prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte atenda a solicitação do Fisco.
$ 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação ou atender ao
solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo fiscal e
tomadas as medidas fiscais cabíveis.
8 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 199 - O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
H - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais:
HI - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele
decorrente e k
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IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte. (NR)
Art. 200 - As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, serão apuradas por
autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração, verificado o dano causado ao
Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se,
quando for o caso, o ressarcimento do referido dano
Art. 201 - O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo
em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas
envolvidas nas infrações verificadas. (NR)
Art. 202 - O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I-o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
II - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência
deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso);
IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V- a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento
legal;
VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos
legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta Lei;
IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo e
X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da
circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
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8 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de
nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação
da infração e da pessoa do infrator.
$ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao
contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
$ 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e
em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de
infração ou sua agravação. (NR)
Art. 203 - Da lavratura do auto de infração será intimado:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu
representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento
datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio e
HI - por publicação, na imprensa oficial do Município, ou meio de divulgação local, na sua
íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos
anteriores. (NR)
Art. 204 - A notificação de lançamento conterá:
I- a qualificação do sujeito passivo notificado;
I - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento
legal;
II - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso e
V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo. (NR)
Art. 205 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de
prévio depósito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação de lançamento,
da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou
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documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que
entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
$ 1º A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo
quando apresentada tempestivamente.
$ 2º A impugnação encaminhada fora do prazo, quando deferida, não eximirá o
contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido,
quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo. (NR)
Art. 206 - A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e
indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao
valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da
primeira. (NR)
SEÇÃO HI
DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Art, 207 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em
poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituam prova material de
infração da legislação vigente.
Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando
constituam prova de fraude, simulação, adulteração e ou falsificação.
Art. 208 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente
fundamentada, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar
onde ficarão depositados e assinatura do depositante, que será designado pelo autuante, podendo
a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa.
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Art. 209 - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante
recibo de depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade
administrativa, ficando retidas até a decisão final, as espécies necessárias à prova.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE EMBARGO
Art. 210 - Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem a prévia licença do
Município, não tendo sido cumpridas as exigências do auto de infração ou da notificação dentro
dos prazos estabelecidos, ou mesmo sem emissão destes, será lavrado o competente auto de
embargo, determinando a imediata paralisação da obra que só será liberada após sua
regularização.
Art. 211 - O Município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer
cumprir a decisão do embargo de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO V
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 212 - O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo máximo de 10 (dez)
dias, observado o disposto no art. 205 desta Lei.
Parágrafo único. Apresentada a impugnação ou a defesa, ou servidores que praticaram os
atos, a autoridade fiscal ou outros especialmente designados no processo, terão, querendo, o
prazo de até vinte (20) dias para impugná-la, apresentando contrarrazões que serão anexadas ao
processo administrativo para julgamento em primeira instância. (Redação dada pela Lei
4171/2015)
Art. 213 - A impugnação será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, terá efeito
suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento. y
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Art. 214 - A impugnação do lançamento mencionará:
1- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razões;
V - objeto visado.
Art. 215 - O impugnador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, será notificado da
decisão, mediante assinatura no processo ou por via postal, ou ainda, por Edital, quando se
encontrar em local incerto ou não sabido.
Parágrafo único. A impugnação não será decidida sem informação do setor competente,
sob pena de nulidade.
Art. 216 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades
impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de
mora a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo,
desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas, à medida em que se
vencerem.
$ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.
SEÇÃO VI
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 217 - As impugnações contra lançamento, as defesas fiscais, as defesas contra
termos de infração e termos de apreensão, bem como as representações contra funcionários ou
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impugnações a quaisquer procedimentos fiscais, serão decididas, em primeira instância
administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento administrativo:
I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou auto administrativo dele
decorrente;
Il - com a lavratura dos termos de início de fiscalização ou intimação escrita, para
apresentar livros de escrituração fiscal e outros documentos de interesse à Fazenda Municipal.
HI - com a lavratura do termo de apreensão ou de outros documentos fiscais;
IV - com a lavratura de auto de infração;
V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
Art. 218 - Tem a autoridade julgadora o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a
decisão.
Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade julgadora, se
houver necessidade do colhimento de novas provas e diligências.
Art. 219 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em
diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição,
a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 220 - A decisão deve ser clara e precisa.
Art. 221 - A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente,
por ofício ou por Edital, se houver necessidade, quando terá, igualmente, efeito de intimação ao
contribuinte da decisão proferida.
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Art. 222 - Quando a decisão julgar procedente o procedimento fiscal fazendário, que
implique em recolhimento de crédito tributário e/ou penalidade, o autuado será intimado, na
forma prevista no artigo anterior, a recolher no prazo de 10 (dez) dias, o valor da condenação.
SEÇÃO VII
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 223 - Das decisões de primeira instância caberá recurso para instância administrativa
superior:
I - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias,a contar da
notificação do despacho, quando for contrário no todo ou em parte;
II - de ofício: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio
despacho. quando contrário no todo ou em parte ao Município, desde que a importância em
litígio exceda a 50 (cinquenta) vezes a base de cálculo municipal.
Art.224 - A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a
notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, se necessário for.
Art. 225 - A segunda instância administrativa será representada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Depois de recebidos pelo Gabinete do Chefe do Executivo, os autos do
processo administrativo, bem como o recurso voluntário e/ou de ofício serão encaminhados à
Procuradoria Geral do Município para que seja proferido parecer técnico acerca da decisão a ser
pronunciada.(Redação dada pela Lei n4171/2015)
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Art. 225A - Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os
lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa,
juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando
cabíveis.
$ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste art., desde
que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas, à medida que vencerem.
$ 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão
restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção
do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior. (NR)
Art. 225 B - As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o
prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. (NR)
Art.225€C - É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao
Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão de
improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de
modificar a decisão.
Parágrafo único. Depois de recebidos pelo Gabinete do Chefe do Executivo, os autos do
processo administrativo, bem como o recurso voluntário e/ou de ofício serão encaminhados à
Procuradoria Geral do Município para que seja proferido parecer técnico acerca da decisão a ser
pronunciada.
Art. 225D - Tem a autoridade julgadora o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a
decisão.
Art. 226 - Revogado
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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SEÇÃO I
DA ISENÇÃO
Art. 227 - A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei, que
especifica as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
Art. 228 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I- às taxas e à Contribuição de Melhoria;
H - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 229 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada na forma em
que a lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em Lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de imposto lançado por período certo de tempo, o despacho
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado
deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Art. 230 - São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas
e sem fins lucrativos, e a entidade esportiva, registrada na respectiva federação;
II - sindicato e associação de classe;
II - os proprietários de imóveis com área igual ou superior a 03 (três) mil metros
quadrados, comprovadamente utilizada, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) em
exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial para comercialização, com
percentuais de receita compatíveis com a área de produção;
IV - os proprietários de um único imóvel, que comprovarem aposentação decorrente de
atividade rural, assim considerada a igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
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V - proprietário (a) ou possuidor (a) por natureza ou acessão física, como definido em lei
civil, de um único imóvel edificado, de uso exclusivo para sua residência, desde que possua
idade igual ou superior a 60 anos e renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; e
VI proprietário de terreno declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
relativamente ao todo ou à parte atingida.
$ 1º Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos
incisos I e II, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades
beneficiadas.
$ 2º O benefício de isenção do IPTU para as situações previstas neste artigo deverá ser
requerido até o dia 31 de julho do ano em vigor para, uma vez concedido, ter sua vigência de até
2 (dois) anos a partir do exercício seguinte ao do requerimento.
$ 3º O benefício de isenção somente será concedido atendidas as exigências da lei. e desde
que o contribuinte não tenha nenhum débito lançado sobre o imóvel objeto da isenção
pretendida. (NR)
Art. 231 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as entidades
previstas no inciso primeiro do artigo anterior, desde que relacionada com a sua atividade fim.
(Redação determinada pela Lei nº 1.889/2002)
Art. 232 - O contribuinte interessado na obtenção do benefício deverá requerê-lo mediante
a apresentação de requerimento escrito e documentação comprobatória de que faz jus ao
benefício da isenção.
Art. 233-Revogado
Art. 234 — Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, quando ocorrer a venda do
imóvel ou a alteração de sua destinação. (NR)
SEÇÃO II
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DA ARRECADAÇÃO
Art. 235 - A arrecadação dos tributos será procedida:
I- à boca do cofre;
II - através da cobrança amigável;
III - mediante ação executiva.
Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do
Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário. (NR)
Art. 236 - Todo pagamento ou recolhimento de tributo ou de penalidade pecuniária, far-se-
á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação
municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem
emitido, subscrito ou fornecido.
Art. 237 - Sobre os débitos de qualquer natureza, sejam tributários ou não,
independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, incidirá
anualmente, ou prazo fixado, índice que reflita a correção monetária do período, ainda
acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) aos mês ou fração e das seguintes multas
moratórias: (NR) (Redação determinada pela Lei nº 1.889/2002)
1- 2% (dois por cento), nos pagamentos realizados até 30 (trinta) dias do vencimento:
II - 4% (quatro por cento), nos pagamentos realizados de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta)
dias do vencimento;
III - 6% (seis por cento), nos pagamentos realizados de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa)
dias do vencimento;
IV - 8% (oito por cento), nos pagamentos realizados de 91 (noventa e um) até 120 (cento e
vinte) dias do vencimento;
V - 10% (dez por cento), nos pagamentos realizados de 121 (cento e vinte e um) até
150(cento e cinquenta) dias do vencimento;
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VI - 12% (doze por cento), quando o pagamento for efetuado após 150 (cento e cinquenta)
dias do vencimento.
Art. 238- Os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de
parcelamento, desde que requerido pelo devedor, representante legal, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, não podendo a prestação ser inferior a 0,25 (zero vírgula vinte e
cinco) BCM, acrescida de juros e multa, conforme estabelecido neste Código. (NR) (Redação
determinada pela Lei 1961/2002)
$ 1º O parcelamento dependerá de assinatura de Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, importando no reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do
que dispõe o Código Civil, devendo, no ato da assinatura, recolher aos cofres o pagamento da
primeira parcela.
$ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a incidência dos encargos
moratórios previstos no artigo 237.
83º A falta de pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro parcelas intercaladas,
implicará na revogação do parcelamento, e no vencimento antecipado da totalidade da dívida,
com acréscimos legais, previstos no parágrafo anterior.
$ 4º Tratando-se de débito em cobrança judicial o devedor, quando não beneficiário de
assistência judiciária gratuita, deverá recolher o valor correspondente aos honorários juntamente
com o pagamento da última parcela. (Redação dada pela Lei nº2538/2008)
Art. 239 - Revogado
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 240 - Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na repartição.
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$ 2º Os prazos de vencimento para pagamentos de quaisquer créditos municipais quando
vencerem em dia não útil ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. (Redação dada
pela Lei nº2456/2007)
Art. 2404 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado,
a remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo:
I- a situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
II - as considerações de eqiidade, em relação às características pessoais ou materiais do
caso e
IV - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
$ 1º O despacho referido neste art. não gera direito adquirido e será revogado de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de
mora.
$ 2º A concessão da remissão valerá apenas para os créditos tributários lançados, acaso
persistindo as condições previstas no “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei
nº2257/2005)
Art. 241 — Para efeitos e fins do disposto neste Código, A Base de Cálculo do Município —
BCM vigente nesta data é fixada em R$325,65 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
Parágrafo único. A Base de Cálculo do Município será atualizada anualmente, pelo mesmo
índice fixado para reajustamento dos tributos municipais. (NR)
Art. 241A - Os preços públicos em vigor são os constantes das Tabelas em anexo, criados
em legislação específica, lei ou decreto.
Art. 242 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas anexas.
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Art. 243 — Revogado
Art. 244 - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a aplicação deste Código,
no que couber.
Art. 245-Revogado
Art. 246 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Lei nºs
1795/2000, 1886/2001, 1889/2002, 2074/2003, 2189/2004, 2257/2005, 2456/2007, 2538/2008,
2558/2008, 2934/2010, 4038/2014, 4171/2015, 4194/2015, 4477/2015, 4497/2017 e 4503/2017,
desde que não contemplem normas não recepcionadas nesta Lei.
Art. 247 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
(
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXOS
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO
I- TRABALHO PESSOALBCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
A) Profissionais Liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por
ANO..iicceererterereeerecarerereceerererareaeaeneraeaeracensaceeanaareraesenaesenaeranareenansanerarnene 75%
C) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de
intermediação, por ano
50%
D) Demais serviços não especificados nos ítens acima, por ano................ 30%
II - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional habilitado, sócio, por mês ou fração, com:
Curso técnico de Ensino Médio...........ereeereeemenenereeeerererererererenas 15%
Curso Superior
II - SERVIÇO DE TAXI
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Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão
IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
a) Transporte-de natureza Municipal. ...ecscsesssenseases sesesesasensesexececoacaseneceereeene 2%
b) Construção Civil e/ ou obras hidráulicas................ceeresereesesecerererereeseseress 2%
c) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou
CONVITES... cremreereconrererecaresnenconnas roms Eiisdaiaganaasa TSE peUEas Raso pesas Usa asas ter ea paesanagueveneata 2%
d) Serviços relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, inclusive aqueles prestados por
Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
cep DEI aaa Tasso uns aneria paste meme comico neccasa 5%
e)21€ 21.01 Serviços de registros públicos cartoriais e notariais................ 5%
f) 22 Serviços de exploração de rodovia.............cesmesserseenereentermeereeenseneeno 5%
e) Demais serviços..........emeserenseresrereereereeeaneeeareereereereeeereaenenensenreneness 2%
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TABELA II
DAS TAXAS DE LICENÇA
1- TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU
VISTORIA
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
A—ComÉrCIO sex cansaemaracamsaa cegamente acamenseserceasisacasasenmssrorecscenvasasasaços 40%
B- Indisitia) sanear remar ana cian caRnanna ra Roe na cares cenorançs 40%
E- Prestador de ServiÇÕ......ccsrsrscesceanmisaspaninenanansarancaniaeapeqrasersisonoesaavasemas 40%
D- Autônomos:
L -ComCurso Superior ...........eeereeereeeererererereserareenerenenarerenasaracasneneneneno 20%
2 - Com Curso Médio .........eeeneaeremerearaererererrerereaceeceneeenenenennerenaereass 15%
E UED O joio e SR RE O 10%
2 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA PARA LOCALIZAÇÃO
E/OUDE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.
DISCRIMINAÇÃO BCM
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*Percentuais calculados sobre a BCM '
= =
AS a
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I - Licença para funcionamento, com localização fixa:
a) Comércio .........c ii eerererecereeecererereeeererneraeerearteraneerenaceraeereerenaesaaseeanaso 40%
b) Indústria... rerrreeeeeaereranarranarereaararaeaacaeaar ara neaaaanaraararaenara 40%
e) Prestador de Serviço ssesaesamneseemranmermeeneeneniraaeepremaunsen! 40%
d) Autônomos:
Curso SUPELOL sisesasmsasasairesasascuasnenereasanirennratanaaneseneerentseaascunenssennecaç 20%
Curso-MÉdIO ...esmnenemenearororenonensespamncaeonsracentoraiebiiconicaa savana ns sarna naan 15%
Outros ...... cs eereeeereeeeereeeeererarerera rara ranererecararerarararaeresererececerenareraeseneneneno 10%
3 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA PARA O EXERCÍCIO DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
II - Dos Ambulantes em caráter eventual ou transitório:
1- Sem veículo:
à). Pordia.......cmessraemimaanmeamasauntesao durreviseesemmsassemscasonoseammacenasastomensea 20%
b) Por mês...........c...eer er rerrertnsasonsasenserenserecsessnserersestntessasasensensasenvasessnscaraneso 50%
c) Por ano.................. er reeessesenstreneerencererserercarentarencenease sans ansasencasaronsencasaros 80%
2- Com Veículo:
a) Por dia................ erre erereerererensasecererereasarererestasntasarenenenrasesasa ancesecaseranenas 30%
b) Pormês..........e.ererrercsrseremstessicacerecacensereserasenea casas cnesescapasessnensasasesisaasase seres 60%
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HI - Dos Ambulantes residentes no Município quando da venda de sua produção, por
4 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
1. Painéis, anúncios em muros, por unidade e por vez........... esmero 5%
2 - Publicidade sonora e/ou audiovisual, para qualquer fim:
a por dia. ssa cosaanmananoeesisanasunpaenenceserteoverprersaquesasencasaseca vasos vasenoo consumia 5%
b) por mês.................. se ssmassasissesirensirecserensenensorsaorraseremcesserenesensasassessnsassaso 10%
C) por ano..........cereneereneererserereererserenrerencerentereareearerenceneasensaencaencaencarensos 50%
5 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇAPARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM ÁREAS PARTICULARES
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
I — Circos, Parques de diversões ou outras áreas públicas ou particulares por mês ou por local
100%
II — Caução por retiro em espaço público ................. e rerererseserererereeereneess 200%
que se instalar................ ceeeeserereseresereeess
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6 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇAS
AMBIENTAIS
(40% valor da FEPAM p/ porte mínimo; 60% p/ pequeno: 70% p/ médio; 80% p/ grande; 90%
p/ excepcional)
1.020,88 1.427,90
140,12 | 273,57 | 333,62
2.335,34
1.654,76 | 2.892,49 | 5.247,85
450,39 580,50 | 1.150,99 | 1.391,19 | 1.796,55 | 2.141,85 | 2.917,52 | 4.188,60 | 3.908,36 | 5.995,16
9.563,22 | 7.026,05 60
12.145,44 | 21.513,5
1
2.602,24 | 4.218,63
| 325.28 | 490,43 | 774,00 | 975,84 dis 1.427,90 | 2.051,76 | 3.598,10
8.222,07
4.684,02 | 8.542,35
18.490,9
1
8.38% 8.38% 8,38% 8.38% 8.38% 838% 838% 8.38% 8,38% 8.38%
Elaboração: Depto. de Meio Ambiente
8,38%
8,38% 8,38% 8,38%
LEGENDAS .
TIPOS DE LICENÇA GRAU DE POLUIÇÃO
(Conforme lei municipal nº1695/1999) (Conforme Resolução do CONSEMA)
LP — LICENÇA PRÉVIA B- BAIXO
LI- LICENÇA DE INSTALAÇÃO M — MÉDIO
LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO A-ALTO
7 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
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APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:
1 - Arruamento e loteamento, por metro quadrado 0,02% (excluem-se as áreas destinadas a
logradouros públicos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos).
centaenao ereenesonener rem senenecvasosasocenecestonnids FE FENRo SONDAR RC caras ocean prenuorapussanend 0,02%
a) até 70,00m?
b) acima de 70,00m?
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1 - Desmembramento ou fracionamento de: (sem a área remanescente)
a) áreas até 5.000,00m?"........... sir rremmeaeeeeeeeeeemiermmerseseeeeeeeetees 0,03%
b) áreas de 5.001,00m? até 10.000,00m
c) áreas de 10.001,00m? até 100.000,00m>..
d) acima de 100.000,00m?..
2 - Alinhamento por terreno
3 - Construção ou instalação de piscinas por Meter 5%
8 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE INSTITUIÇÕES
REGULADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DISCRIMINAÇÃO BCM
De localização de estabelecimento e funcionamento de atividades de instituições reguladas pelo
Sistema Financeiro Nacional:
a) Agências Bancárias ..........eeeeeeereemeereeeereeeeneenerentenmententess 19BCM's
b) Postos de Atendimento Bancário .............cmeemeenmermeenserseeneenees 11BCM's
c) Postos de Atendimento Eletrônico............uesereeeeesmeeeeereeeeano 4BCM's
d) Postos Bancários Transitórios..........emateessesensereesereneeneceereno 2BCM's
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TABELA HI
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
*Percentuais calculados sobre a BCM
DISCRIMINAÇÃO % BCM
EXPEDIENTE POR SERVIÇOS PÚBLICOS
I - Certidões, atestado, ofício para reserva de número, declaração, por unidade, entre
1 - Autenticação de plantas e documentos, por unidade .......seereenesereereneenerserereecenaos 6%
III - Expedição de 2º via de alvará, certidão, ofício para reserva de número, carteira biblioteca
pública e carta de habite-se, por unidade .........eeeeeseemeeeeeesesseeeereeeeemmemseereo 6%
Iv - Vistorias de prédios para expedição de carta de "Habite-se", por
Unidade. meesreeereeeenttisicrerterereemmsacrrrrrnrenteeietatosooereertteeeeererreeeeesindeatadeastesaaaeaaaaaaaa 15%
V- Busca, por ano ........eeeeeeeeesseesseemeseermeeetesesessseameammeeeereesateeeeemnmeenooeeeeeteeeeeeeieo 3%
VI. Emissão de listagem pelo computador, por relatório.......meeresesereeeeeerenenererenaros 11%
vII Reprodução de documentos — por cópia xerográfica ou similar, por
unidade... serie serereeemromererereeaerasititare oatanans eenassorentnsfatanhessoonpasssananasssennaansaannaao 0,50%
VIII Fotocópia de plantas, além do custo da reprodução, por unidade
autenticada.........ciesisacasersseerremeosmras enestrmsaeasosarsnenanenmsonmsennnsshntentnteda
IX Emissão de documentos por meio eletrônico, (unidade)
X — Requerimento por assunto.........uesseeseeeeeeeeeeseseseereeeoo
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TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
2- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
2.1 - Coleta de Lixo:
2.1.1 - Residencial, por unidade - ano............eeeeeererererereneeserererermemanaro 18%
2.1.2 - Comercial, por unidade - ano...............sisesesesereenes .. 20%
2.1.3 - Industrial, por unidade - ano....... ... 25%
2.1.4- Ocupação Mista, por unidade - ano ............. 18%
2.1.5 Terrenos não edificados - ano.............eeesererererererarararereenerereneerero 10%
2.2 - Remoção especial de lixo, de imóveis, cuja limpeza tiver deser efetuada pelo Município
por motivos de asseio ou estética urbana,e.de detritos ou animais mortos, cobrado do proprietário
ou do interessado por Carga, até 300 Kg.............. rcsmemeeseeseeenseereereeaeeereeereeereeeemsermsemerenmento
12,5%
2.1.6 - Carga acima de 300 kg.......... meseeeeseeeessertecesereeeneeaeeenseneeeneeentennes 25%
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TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
1. PREÇOS PÚBLICOS
1.1. Requerimento por assunto ...........ceeeerenemeaos
1.2. Translados ou cópias, por unidade
1.3. REVOGADO pela Lei 2456/2007
1.5. Reprodução de documentos por cópia xerográfica ou similar junto à Biblioteca
Municipal..........eereeereesesertereeeameeeeareereenrermserncenrereearenmens 0,10%
1.6. Outros serviços estabelecidos em legislação esparsa
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TABELA VI
TABELA PARA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO
(Redação Determinada Pela Lei Nº 1.616/98)
1.10 — INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO:
“1. Para cargos de Nível Superior 20%
1.10.2. Para cargos de Nível Médio 15%
1.10.3. Para cargos dos demais níveis 10%
(Redação Determinada Pela Lei Nº 1.616/98)
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TABELA VII
DA CIP
TABELA I
71.a 100 R$ 400
101 a 150 no R$ 400
[151 a 200 R$ 4,00 1
201 a 250 l R$ 400
251 a 300 R$ 4,00
301 a 400 El R$ 4,00
401 a 500 R$ 4,00
[501 a 1000 R$ 6,00 Im
1001 a 2000 R$ 600
|2001 a 3000 R$ 6,00
3001 a 5000 R$ 6,00
5001 a 10000 o
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0aso
Sato
712100 +
2512300 |
301 a 500.
0a 50
51a70
71a 100 R$ 4,00
boia 150 R$ 4,00 =
151 a 200 R$ 4,00
201 a 250 R$ 4,00 +
2513300 R$ 4,00
301 a 500 R$ 4,00
501 a 1000
0a50
51a 70
71a 100.
101 a 150
151200.
201 a 250
251 a 300
301 a 500
501 a 1000
0a 30 o. R$ 15,00
[31a50 R$ 15,00
51a 70 [ R$ 15,00
71 a 100 R$ 15,00 a
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101 a 150 R$ 15,00
151 a 200 R$ 15,00
201 a 250 — R$ 15,00
251 a 300 R$ 15,00
301 a 400 R$ 15,00
401 a 500 R$ 15,00
501 a 1000 R$ 30,00
1001 a 2000 R$ 30,00
2001 a 3000 R$ 30,00
3001 a 5000 R$ 30,00
5001 a 10000 R$ 50,00
10001 a 20000 R$ 50,00
20001 a 30000 Lo R$ 50,00
[30001 a 50000 R$ 50,00 Im
50001 a 100000 R$ 50,00
10001 a 20000
Isento
0330 R$ 15,00
31a 50 L R$ 15,00
[51a 70 R$ 15,00 1.
71 100 1 R$ 15,00
[101 a 150 R$ 15,00
151 a 200 L R$ 15,00
201 a 250 R$ 15,00
251 a 300 RE R$ 15,00
[301 a 400 R$ 15,00 TE
[401 a 500 R$ 15,00 1
501 a 1000 R$ 30,00
1001 a 2000 EL R$ 30,00 EE
[2001 a 3000 R$ 30,00
3001 a 5000 a R$ 30,00 EE
[5001 a 10000 R$ 50,00
R$ 50,00
0a 30 Lo
[31 a 50 Isento
51a70 | isento
71 a 100 | R$ 30,00
[101 a 150 R$ 30,00 Ei
151 a 200 R$ 30,00 Lo
[201 a 250 R$ 30,00
251 a 300 1 R$ 30,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA *.
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(301 a 400 Do R$ 30,00
401 a 500 EL R$ 30,00
501 a 1000 R$ 80,00
[1007 à 2000 R$ 80,00
[2001 a 3000 Do R$ 80,00 EE
3001 a 5000 R$ 80,00
5001 a 10000 Ea R$ 120,00
[10001 a 20000 R$ 120,00
20001 a 30000 Do R$ 120,00
[30001 a 50000 R$ 120,00 Lo
50001 a 100000 R$ 120,00
100001 a 200000 R$ 120,00 L
Acima de 500000 R$ 120,00
101 a 150 R$ 50,00
[151 a 200 R$ 50,00 [E
301 a 500 L R$ 50,00
[501 a 1000 R$ 50,00 Lo
1001 a 2000 El R$ 50,00 JE
[2001 a 3000 R$ 50,00
3001 a 5000 Ta R$ 50,00 E
[5001 a 10000 R$ 50,00
[10001 a 20000 IN R$ 50,00 NE
20001 a 30000 L R$ 50,00
30001 a 50000 Ê R$ 50,00
0250 Lo R$ 30,00 1
51a 70 Ja R$ 30,00 Lo
71a 100 L R$ 30,00 |
101 a 150 R$ 30,00
|
251 a 300 Lo R$ 30,00 Lo
301 a 500 Lo R$ 30,00
501 a 1000 R$ 30,00
Ei $
1001 2000 R$ 30,00 1
2001 a 3000 R$ 30,00
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Ez a 5000 R$ 30,00
5001 a 10000
R$ 30,00
10001 a 30000 R$ 30,00
R$ 100,00
51a 70 R$ 100,00
71a 100 R$ 100,00
101 a 150 R$ 100,00
151 a 200 R$ 100,00
201 a 250 R$ 100,00
[251 a 300 R$ 100,00
301 a 500 R$ 100,00
501 a 1000 R$ 100,00 EE
1001 a 2000 R$ 100,00
2001 a 3000 R$ 100,00
[3001 a 5000 E R$ 100,00
5001 a 10000 R$ 100,00 J
10001 a 20000 R$ 100,00
20001 a 30000 R$ 100,00
0450 R$ 100,00
[51a 70 R$ 100,00
71a 100 L R$ 100,00 1 Do
101 a 150 R$ 100,00
151 a 200 R$ 100,00
[201 a 250 = R$ 100,00 L
251 a 300 R$ 100,00
[301 a 500 DL R$ 100,00 1 o
501 a 1000 R$ 100,00
[1001 a 2000 o R$ 100,00 JH Em
2001 a 3000 R$ 100,00
3001 a 5000 il R$ 100,00 “E
[5001 a 10000 R$ 100,00
10001 a 20000 R$ 100,00
20001 a 30000 E R$100,00
«“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. h
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0a 30
31a 50
Siam
71a 100.
251 a 300
3012400 .
4013500 |
501 a 1000
1001 a 2000
2001 a 3000 |
3001 a 5000)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
101 a 150
151a200 |
201a 250
5001 a 10000.
20001 a 30000
0a 50
10001 à 20000 —
isento
71a 100 1 R$ 4,00
101 a 150 R$ 4,00
151 a 200 R$ 4,00 |
[201 a 250 R$ 4,00
251 a 300 R$ 4,00 |
301 a 500 al R$ 4,00
501 a 1000 R$ 4,00
1001 a 2000 R$ 4,00
0a 50 isento Lo
71a 100 R$ 4,00
101a 150 R$ 4,00
151 a 200 R$ 4,00
201 a 250 R$ 4,00
251 a 300 R$ 4,00
301 a 500 R$ 4,00 LEE
501 a 1000 R$ 4,00
1001 a 2000 R$ 4,00
2001 a 3000
R$ 4,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
0a30 isento
31a 50 isento
51270 R$ 4,00
71 a 100 R$ 4,00
101 a 150 R$ 4,00
151200 R$ 4,00 |
201 a 250 R$ 4,00
2512 300 R$ 4,00
301 a 400 R$ 4,00
ne a 500 R$ 4,00
501 a 1000 R$ 4,00
1001 a 2000
0a 30
[31a50 IR isento DE
51270 1 R$ 4,00 E e
[71a 100 R$ 4,00
101 a 150 NE R$4,00 A
151 a 200 R$ 4,00
201 a 250 2 R$ 4,00 1 Do
[251 a 300 R$ 4,00
301 a 400 R$ 4,00 EE
401 a 500 Tm R$ 4,00
501 a 1000 L R$ 4,00 lo TO
1001 a 2000 R$ 4,00 Fani
2001 a 3000 R$ 4,00,
3001 a 5000 R$ 4,00 ro
5001 a 10000
10001 a 20000
0a 50 isento
51a 70 R$ 4,00 |
71a 100 R$ 4,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. y
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GABINETE DO PREFEITO
101 a 150 | R$ 4,00
151 a 200 R$ 4,00
201 a 250 R$ 4,00
251 a 300
301 a 500
501 a 1000
1001 a 2000
2001 a 3000
3001 a 5000
5001 a 10000
10001 a 20000
71a 100
101a 150
151 a 200
501 a 1000
1001 a 2000
2001 a 3000
3001 a 5000
5001 a 10000
10001 a 20000
20001 a 30000
e|x| 4) 4) x| x] x) x] x) +
30001 a 50000
0450 R$ 30,00
51a 70 R$ 30,00
71a 100 R$ 30,00
101 a 150 [o R$ 30,00
151 a 300 R$ 30,00
301 a 400 R$ 30,00
401 a 500 R$ 30,00
501 a 1000 R$ 30,00
1001 a 2000 R$ 30,00
2001 a 3000 R$ 30,00
71a 100
101 a 150
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GABINETE DO PREFEITO
151 a 500 | é [|
501 a 1000 [* |
1001 a 2000 E |
2001 a 3000 [* [1
TABELA VIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELA |
TOPOGRAFIA FATOR
PLANO 1,00
ACLIVE 0,90 |
DECLIVE 0,80
IRREGULAR 0,70
TABELA II
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE 1,10
UMA FRENTE 1,00
CONDOMINIO HORIZONTAL 0,80
GLEBA | 080
ENCRAVADO/VILA 0,65
AGLOMERADO 0,65
BECO 0,65
TABELA Il
PEDOLOGIA FATOR
FIRME | 1,00
INUNDAVÉL 0,80
ALAGADO/BREJO 0,60
TABELA IV
FATOR GLEBA - ÁREA EM Mº | FATOR
até 500 m? 1,00
o que exceder 500 m? até 1.000 m? 0,80 '
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
o que exceder 1.000 m? até 1.500 m? 0,60
o que exceder 1.500 m? até 2.000 m? 0,40
o que exceder 2.000 m? até 3.000 m? 0,20
o que exceder 3.000 m? até 5.000 m? 0,10
o que exceder 5.000 m? até 10.000 m? 0,08
o que exceder 10.000 m? até 20.000 m? 0,06
o que exceder 20.000 m? até 50.0000 m? 0,04
o que exceder 50.000 m? 0,02
TABELA V
ESTADO DE CONSERVAÇÃO FATOR
NOVO/ÓTIMO 1,00
BOM 0,90
REGULAR 0,80
MAU 0,70
TABELA VI
é an 5 E rio ento E onenei aL| DEPÓSITO | GALPÃO | TELHEIRO PAVILHÃO | ESPECIAL
ESTRUTURA
CONCRETO 25 20 22 22 28 30 25 10
ALVENARIA 12 15 8 8 10 20 20 8
MADEIRA 6 8 3 3 7 10 10 4
METÁLICA [ » 22 5 |[.3 30 22 30 15
COBERTURA
ZINCO 7 7 5 5 10 12 20 10
TELHA AMIANTO 10 12 10 10 12 8 15 | 35
TELHA 12 14 11 12 8 10 10 12
LAJES 16 18 14 14 15 | 20 20 20
ESPECIAL 18 22 16 16 20 30 30 25
PAREDES
SEM REVESTIMENTO º 0 0 o Do) 0 0 0
ALVENARIA 16 20 16 22 12 0 14 12
TAIPA- MADEIRA 8 3 6 8 4 0 8 5
MADEIRA - DUPLA E 12 18 14 20 wo | O 10 10
CONCRETO 20 L 20 18 24 15 o 15 15
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
ESPECIAL 25 22 27 26 20 o) 20 20
FORRO
INEXISTENTE [o o) [o o) [o o) 0 0
MADEIRA 7 14 14 5 5 10
CHAPAS 8 11 9 16 10 10 7 15
LAJES 12 15 13 20 12 15 9 20
ESPECIAL 20 19 17 24 17 25 10 30
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
INEXISTENTE 0 (o) (o) ] (o) (o) (o) [o o)
EXTERNA 2 4 2 2 3
INTERNA 4 6 8 4 5 5 5 3
MAIS DE 1 INTERNA 8 10 12 8 10 10 10 5
INSTALAÇÕES ELETRICAS
INEXISTENTE o) o) [o [o o) [o [o 0
APARENTE 2 R 2 1
EMBUTIDA 4 5 3 4 3 5 4 5
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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y
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
FACE DE QUADRA
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO
Re
BAIRRO
QUADRA LOGRADOURO VALOR R$
BECKER 6 RUA GETULIO VARGAS 150,00
BECKER 144 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
BECKER 309 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
BECKER 309 EST SAPIRANGA (DI - 030) 50,00
BECKER 309 RUA PEDRO BECKER 50,00
Loo
BEIRA RIO 41 AV. PORTO ALEGRE 225,00
BEIRA RIO 41 AV. SAO MIGUEL Fo 280,00
BEIRA RIO 41 RUA ALFREDO PONNE 250,00
BEIRA RIO 41 RUA ANTONIO WICKERT 200,00
BEIRA RIO 41 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 280,00 |
BEIRA RIO 42 AV. SÃO MIGUEL 280,00
BEIRA RIO 42 RUA 10 DE SETEMBRO 280,00
BEIRA RIO 42 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 280,00
BEIRA RIO 42 TVA MARCO A WIRTH 280,00
BEIRA RIO 83 AV. JOAO KLAUCK 300,00 1
BEIRA RIO 83 RUA WALTER BIRCK 175,00
BEIRA RIO 83 TVA HUGO SANDER 200,00
Fo BEIRA RIO 144 RUA FREDERICO HUGO KOLLING 200,00
BEIRA RIO 144 RUA PADRE V WESCHENFELDER 225,00
BEIRA RIO 144 RUA SAO JUDAS TADEU 225,00
BEIRA RIO 202 AV. JOAO KLAUCK 300,00
BEIRA RIO 202 AV. SAO MIGUEL 300,00
BEIRA RIO Do 202 AV. VICENTE B. PRIETO 280,00
BEIRA RIO 202 RUA LOURENCO HACK 280,00
BEIRA RIO | 207 AV. JOAO KLAUCK 300,00
BEIRA RIO 207 AV. VICENTE B. PRIETO 300,00
BEIRA RIO 207 RUA GRAMADO 300,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
1
BEIRA RIO 287 AV. SAPIRANGA 300,00
BEIRA RIO 382 AV. PORTO ALEGRE 225,00
BEIRA RIO 382 RUA ALFREDO PONNE 280,00
BEIRA RIO 382 RUA SANTA CLARA 250,00
BEIRA RIO 382 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 280,00
BEIRA RIO 387 AV. FLORESTAL 300,00
BEIRA RIO 387 AV. JOAO KLAUCK 300,00
BEIRA RIO 387 RUA GRAMADO 300,00
BEIRA RIO 387 RUA LOURENCO HACK 280,00
BEIRA RIO 413 RUA FREDERICO HUGO KOLLING 225,00
BEIRA RIO 413 RUA ROBERTO DIETER 225,00
BEIRA RIO 413 RUA SANTA CLARA 225,00
BEIRA RIO 440 RUA ALFREDO PONNE 175,00
BEIRA RIO 442 AV. PORTO ALEGRE 200,00
BEIRA RIO | 442 RUA ALFREDO PONNE 225,00
BEIRA RIO 442 RUA ITAQUI 150,00
BEIRA RIO 442 RUA SANTA CLARA 225,00
BEIRA RIO 443 RUA ITAQUI 175,00
BEIRA RIO 443 RUA ROBERTO DIETER 175,00 |
BEIRA RIO 443 RUA SANTA CLARA 225,00
BEIRA RIO 447 RUA ARNO GIEHL 225,00
BEIRA RIO 447 RUA SANTA RITA 225,00
BEIRA RIO 448 AV. JOAO KLAUCK 325,00
BEIRA RIO 448 TVA HUGO SANDER 250,00
BEIRA RIO 448 TVA SANTA CECILIA 200,00
BEIRA RIO 449 AV. JOAO KLAUCK 325,00
BEIRA RIO | 449 RUA EMILIO SCHACHT 125,00
BEIRA RIO 449 RUA JORGE THEOBALDO ENGELMANN 125,00
E BEIRA RIO 449 RUA ROGERIO ENGELMANN 125,00
BEIRA RIO 449 TVA SANTA CECILIA 125,00
BEIRA RIO 450 RUA 190 125,00
BEIRA RIO 451 AV. FLORESTAL 300,00
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y
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GABINETE DO PREFEITO
BEIRA RIO 451 AV. JOAO KLAUCK 300,00
BEIRA RIO 451 CAM PED 31 125,00
BEIRA RIO 451 RUA ROGERIO ENGELMANN 125,00
BEIRA RIO 452 AV. FLORESTAL 225,00
BEIRA RIO 452 RUA GRAMADO 275,00
BEIRA RIO 452 RUA LOURENCO HACK 275,00
BEIRA RIO 453 CAM PED 36 280,00
BEIRA RIO 453 RUA GRAMADO 280,00
BEIRA RIO 453 RUA LOURENCO HACK 275,00
BEIRA RIO 454 RUA LOURENCO HACK 300,00
BEIRA RIO 454 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 280,00
BEIRA RIO 455 RUA DALILA COLLET 100,00
BEIRA RIO 455 RUA ELLA HAACK 150,00
BEIRA RIO 469 RUA PADRE V WESCHENFELDER 225,00
BEIRA RIO 469 RUA SAO JUDAS TADEU 175,00
BEIRA RIO 484 CAMINHO DE PEDESTRES Nº 484 200,00
BEIRA RIO 484 RUA SEDE CAMPESTRE 125,00
BEIRA RIO 486 AV. SAO MIGUEL 280,00
BEIRA RIO 486 RUA BECO DO MOINHO 175,00
BEIRA RIO 486 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 280,00
BELA VISTA 232 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 232 RUA RIO GRANDE 175,00
BELA VISTA 232 RUA SAO LOURENCO 200,00
BELA VISTA 1 233 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 233 RUA BELO HORIZONTE 200,00
BELA VISTA 233 RUA SAO LOURENCO 200,00
BELA VISTA 234 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 234 RUA BELO HORIZONTE 200,00
BELA VISTA 235 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 235 RUA JULIO DE CASTILHOS 200,00
BELA VISTA 235 RUA SANTO ANGELO 200,00
BELA VISTA 236 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EK
DO ud
y
»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
BELA VISTA 236 RUA JULIO DE CASTILHOS 200,00
BELA VISTA 236 RUA TUCUNDUVA 200,00
BELA VISTA 237 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 237 RUA SANTA ROSA 200,00
BELA VISTA 237 RUA TUCUNDUVA 200,00
BELA VISTA 238 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 238 RUA SANTA ROSA 200,00
BELA VISTA 238 RUA TRES DE MAIO | 200,00
BELA VISTA 239 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 239 RUA ENTRE NUIS 175,00
BELA VISTA 239 RUA TRES DE MAIO ro 175,00
BELA VISTA | 240 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 240 | RUA ENTRE JUIS L 175,00
BELA VISTA 240 RUA HERVAL SECO 200,00
BELA VISTA | 241 RUA ANITA GARIBALDI | 175,00
BELA VISTA | 241 RUA CAMPO NOVO 175,00
BELA VISTA 241 RUA HERVAL SECO 150,00
BELA VISTA 242 RUA ANITA GARIBALDI | 200,00
BELA VISTA 242 E RUA CAMPO NOVO L 150,00
BELA VISTA 242 RUA SANTA MARIA DO HERVAL 175,00
BELA VISTA 243 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 243 RUA SANTA MARIA DO HERVAL | 150,00
BELA VISTA 243 | RUA TENENTE PORTELA 1 175,00
BELA VISTA 244 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 244 RUA BRAGA 175,00
BELA VISTA 244 RUA TENENTE PORTELA | 175,00
BELA VISTA 245 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 245 E RUA BRAGA 175,00
BELA VISTA 246 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 246 RUA HUMAITA 125,00
BELA VISTA 246 RUA TRES PASSOS 125,00
BELA VISTA 247 RUA ANITA GARIBALDI 125,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. x
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS <
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aaa
x,
Neat.
,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
BELA VISTA 247 RUA CHAPECO 125,00
BELA VISTA 247 RUA TRES PASSOS 125,00
BELA VISTA 248 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 248 | RUA CHAPECO 125,00
BELA VISTA 248 RUA MIRAGUAI 125,00
BELA VISTA 249 RUA ANITA GARIBALDI 125,00
BELA VISTA 250 ROD BR 116 270,00
BELA VISTA 250 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 250 RUA BELO HORIZONTE 200,00
BELA VISTA 251 RUA ANITA GARIBALDI | 200,00
BELA VISTA 251 RUA BELO HORIZONTE 200,00
BELA VISTA 251 RUA SANTO ANGELO 200,00
BELA VISTA 252 RUA ANITA GARIBALDI 125,00
BELA VISTA 252 RUA TUCUNDUVA 125,00
BELA VISTA 253 RUA ANITA GARIBALDI 225,00
BELA VISTA 253 RUA SANTA ROSA | 225,00
BELA VISTA 253 RUA TUCUNDUVA 200,00
BELA VISTA 254 RUA ANITA GARIBALDI 175,00
BELA VISTA 254 RUA SANTA ROSA | 200,00
BELA VISTA 254 RUA TRES DE MAIO 200,00
BELA VISTA 255 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 255 RUA ENTRE UIS 175,00
BELA VISTA 255 RUA TRES DE MAIO 200,00
BELA VISTA 256 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 256 RUA ENTRE JUIS 175,00
BELA VISTA 256 RUA HERVAL SECO 175,00
BELA VISTA 257 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 257 RUA CAMPO NOVO 125,00
BELA VISTA 257 RUA HERVAL SECO 175,00
BELA VISTA 258 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 258 RUA CAMPO NOVO 175,00
BELA VISTA 258 RUA SANTA MARIA DO HERVAL 200,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
BELA VISTA 259 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
BELA VISTA 259 RUA TENENTE PORTELA 175,00
BELA VISTA 260 RUA ANITA GARIBALDI E 175,00
BELA VISTA 260 RUA TENENTE PORTELA 175,00
BELA VISTA 261 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 261 RUA BRAGA 125,00
BELA VISTA 261 RUA HUMAITA 125,00
BELA VISTA 262 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 262 RUA HUMAITA 125,00
BELA VISTA 263 [ RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 263 RUA CHAPECO 125,00
BELA VISTA 263 RUA TRES PASSOS 125,00
BELA VISTA 264 RUA ANITA GARIBALDI 150,00
BELA VISTA 264 RUA CHAPECO 125,00
E BELA VISTA 264 RUA MIRAGUAI 125,00
BELA VISTA 265 RUA ANITA GARIBALDI 125,00
BELA VISTA 266 RUA RIO GRANDE 200,00
BELA VISTA | 386 RUA CACHOEIRINHA 225,00
BONAMIGO 159 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 160 | RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 161 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 162 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 163 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 164 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 165 RUA 115 50,00
BONAMIGO 165 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 167 RUA ALBERTO RUBENICH 50,00
BONAMIGO 167 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 310 | EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
BONAMIGO 464 RUA ALBERTO RUBENICH 75,00
BONAMIGO | 464 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 465 RUA PRINCESA ISABEL [o 50,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
BONAMIGO 466 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 467 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 471 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
BONAMIGO 488 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
BONAMIGO 488 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
CANUDOS 464 RUA PRINCESA ISABEL 50,00
CENTRO 2 AV. PORTO ALEGRE 50,00
CENTRO 2 EST PICADA VERAO (DI - 020) 50,00
CENTRO P RUA GUILHERME ENGELMANN 50,00
CENTRO 2 RUA Nº2583 50,00
CENTRO 2 RUA OTTO ENGELMANN 50,00
CENTRO 7 RUA CANOAS 250,00
CENTRO 19 AV. PORTO ALEGRE 250,00
CENTRO 19 RUA CANOAS 275,00
CENTRO 19 RUA SAPUCAIA DO SUL 225,00
CENTRO 19 TVA 13 DE OUTUBRO 250,00
CENTRO 20 AV. PORTO ALEGRE 250,00
CENTRO 20 RUA CANOAS 275,00
CENTRO 20 TVA 13 DE OUTUBRO 225,00
CENTRO 20 TVA MARTINHO LUTERO 250,00
CENTRO 21 AV. PORTO ALEGRE 275,00
CENTRO 21 RUA CANOAS 275,00
CENTRO 21 1 RUA OTTO ENGELMANN 275,00
CENTRO 22 AV. PORTO ALEGRE 275,00
CENTRO | 22 RUA CANOAS 300,00
CENTRO 22 RUA NOVA PETROPOLIS 275,00
CENTRO E 22 RUA OTTO ENGELMANN 300,00
CENTRO 22 TVA EDVINO CONRADO HOLDEFER 300,00 |
CENTRO 27 RUA 10 DE SETEMBRO 325,00
CENTRO 27 RUA CANOAS 250,00 |
CENTRO a 27 RUA PASTOR KLEIN 250,00
CENTRO 27 RUA SAPUCAIA DO SUL 250,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 28 RUA 10 DE SETEMBRO 325,00
CENTRO 28 RUA 7 DE SETEMBRO 325,00
CENTRO 28 RUA CANOAS 325,00
CENTRO 28 RUA PASTOR KLEIN 325,00
CENTRO 29 RUA 10 DE SETEMBRO 350,00
CENTRO 29 RUA 7 DE SETEMBRO 325,00
CENTRO 29 RUA CANOAS 300,00
CENTRO | 29 RUA OTTO ENGELMANN 350,00
CENTRO 30 RUA 10 DE SETEMBRO 400,00
CENTRO 30 RUA CANOAS 325,00
CENTRO 30 RUA NOVA PETROPOLIS 325,00
CENTRO a 30 RUA OTTO ENGELMANN 350,00
CENTRO 31 L RUA 10 DE SETEMBRO 400,00
CENTRO 31 RUA NOVA PETROPOLIS 325,00
CENTRO 31 TRV 18 300,00
E CENTRO 31 1 TVA 18 DO FORTE 350,00 |
CENTRO 32 AV. PORTO ALEGRE 250,00
= ses]
CENTRO 32 RUA 10 DE SETEMBRO 450,00
CENTRO 32 TVA 18 DO FORTE 350,00
CENTRO 32 TVA 25 DE SETEMBRO 300,00
CENTRO 33 AV. PORTO ALEGRE 375,00
CENTRO 33 | CAM OTTO DEXHEIMER 280,00
CENTRO 33 RUA 10 DE SETEMBRO 500,00
CENTRO 33 TVA 25 DE SETEMBRO 350,00
CENTRO 34 AV. PORTO ALEGRE 275,00
CENTRO 34 CAM OTTO DEXHEIMER 280,00
CENTRO 34 E RUA 10 DE SETEMBRO 500,00
CENTRO 34 TVA 21 DE ABRIL 325,00
CENTRO 35 AV. PORTO ALEGRE 375,00
CENTRO 35 Lo AV. SAPIRANGA 325,00
CENTRO 35 RUA 10 DE SETEMBRO 500,00
CENTRO 35 E TVA 21 DE ABRIL 325,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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Dadá
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CENTRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
36 RUA 10 DE SETEMBRO 450,00
CENTRO 36 TVA 13 DE MAIO 350,00
CENTRO 39 AV. PORTO ALEGRE 350,00
CENTRO 39 RUA 10 DE SETEMBRO 300,00
CENTRO 39 TVA 13 DE MAIO 350,00
CENTRO 39 TVA URBANO CERILLO SCHAUMLOEFE 200,00
CENTRO 40 AV. PORTO ALEGRE 175,00
CENTRO 40 RUA 10 DE SETEMBRO 200,00
CENTRO 40 RUA ANTONIO WICKERT 250,00
CENTRO 40 TVA URBANO CERILLO SCHAUMLOEFE 250,00
CENTRO 43 AV. SAO MIGUEL 300,00
—
CENTRO 43 CAM PED WILLIBALDO ARNOLD 150,00
CENTRO 43 RUA 10 DE SETEMBRO 250,00
CENTRO 43 TVA MARCO A WIRTH 250,00
CENTRO 44 AV. SAO MIGUEL 300,00
CENTRO 44 CAM PED WILLIBALDO ARNOLD 225,00
CENTRO 44 RUA 10 DE SETEMBRO 200,00
CENTRO 45 AV. SAO MIGUEL 300,00
CENTRO 45 RUA 10 DE SETEMBRO 300,00
CENTRO 46 AV. SÃO MIGUEL 450,00
CENTRO 46 CAM PEDRO SPOHR 350,00
CENTRO | 46 RUA 10 DE SETEMBRO 450,00
CENTRO 47 AV. SÃO MIGUEL 550,00
CENTRO 47 RUA 10 DE SETEMBRO 550,00
CENTRO 47 TVA AGOSTINHO LIPINSKI 550,00
CENTRO 48 AV. SAO MIGUEL 600,00
CENTRO 48 RUA 10 DE SETEMBRO 550,00
CENTRO 49 AV. SÃO MIGUEL 600,00
CENTRO 49 RUA 10 DE SETEMBRO 450,00
CENTRO 49 TVA ATIRADORES 450,00
CENTRO 50 AV. SAO MIGUEL 500,00
CENTRO 50 RUA 10 DE SETEMBRO 425,00
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W
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 50 RUA OTTO ENGELMANN 500,00
CENTRO 51 AV. SAO MIGUEL 500,00
CENTRO 51 RUA 10 DE SETEMBRO 500,00
CENTRO 51 RUA OTTO ENGELMANN | 500,00
CENTRO 52 AV. SÃO MIGUEL 450,00
CENTRO 52 RUA 10 DE SETEMBRO 350,00
CENTRO 52 RUA 7 DE SETEMBRO 350,00
CENTRO 52 RUA PASTOR KLEIN 350,00
CENTRO 53 AV. SAO MIGUEL 450,00
CENTRO 53 RUA 10 DE SETEMBRO 400,00
CENTRO 53 RUA PASTOR KLEIN 350,00
CENTRO 53 TVA ARNILDO KONRATH 300,00 a
CENTRO 57 RUA 10 DE SETEMBRO | 300,00
Po CENTRO 66 AV. 25 DE JULHO 375,00
CENTRO 66 AV. SAO MIGUEL 375,00
CENTRO 66 CAM PA DARCY KLAUDAT 300,00
CENTRO 66 RUA ROLANTE 300,00
CENTRO 67 AV. 25 DE JULHO 375,00
CENTRO 67 AV. IRINEU BECKER 550,00
CENTRO 67 AV. SAO MIGUEL 500,00
CENTRO e8 AV. 25 DE JULHO 550,00
CENTRO 68 AV. IRINEU BECKER 550,00
CENTRO 68 AV. SAO MIGUEL 550,00
CENTRO 69 AV. 25 DE JULHO 550,00
CENTRO 69 AV. SAO MIGUEL 550,00
CENTRO 69 TVA PASTOR PRUSKIN 400,00
CENTRO 1 70 AV. 25 DE JULHO 600,00
CENTRO 70 AV. SAO MIGUEL 600,00
CENTRO 70 TVA MARIO SPERB 600,00
CENTRO 71 AV. 25 DE JULHO 600,00 |
CENTRO 71 AV. SAO MIGUEL 600,00
CENTRO 7 TVA MARIO SPERB 600,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 72 AV. 25 DE JULHO 600,00
CENTRO 72 IE AV. SAO MIGUEL 550,00
CENTRO 72 CAM ALOYSIO J BUTTENBENDER 300,00
CENTRO Pê RUA SAO JOSE 350,00
CENTRO 73 AV. SAO MIGUEL 450,00
CENTRO 73 E RUA BERLIM 350,00
CENTRO 73 RUA GRAMADO 350,00 3
CENTRO 73 RUA SAO JOSE 375,00
CENTRO | 74 AV. SAO MIGUEL 350,00
CENTRO 74 AV. VICENTE B. PRIETO 350,00
CENTRO 74 RUA BERLIM 350,00
CENTRO 75 | AV. SAO MIGUEL 350,00
CENTRO 75 AV. VICENTE B. PRIETO 350,00
CENTRO 75 TVA NATAL 350,00
CENTRO 76 AV. JOAO KLAUCK 400,00
CENTRO 76 AV. VICENTE B. PRIETO 350,00
CENTRO 76 RUA BERLIM 350,00
CENTRO 76 RUA GRAMADO 350,00
CENTRO E Rr AV. 25 DE JULHO 575,00
CENTRO | did RUA GRAMADO 350,00
CENTRO Ad RUA SAO JOSE 400,00
CENTRO 78 AV. 25 DE JULHO 575,00
CENTRO 78 RUA GRAMADO 425,00 |
CENTRO 78 RUA WALTER FLECK 400,00
CENTRO 79 | AV, FLORESTAL 375,00
CENTRO 79 RUA BERLIM 375,00
CENTRO 79 | RUA GRAMADO 375,00
CENTRO 79 RUA SAO JOSE 400,00
CENTRO 80 AV. FLORESTAL 350,00
CENTRO 80 CAM CARLOS ALBERTO STOFFEL 300,00
CENTRO 80 RUA BERLIM 325,00
CENTRO 8o RUA GRAMADO 300,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 81 AV. FLORESTAL 350,00
CENTRO 81 AV. JOAO KLAUCK 400,00
CENTRO ja CAM CARLOS ALBERTO STOFFEL 300,00
CENTRO 81 RUA GRAMADO 300,00
CENTRO 82 AV. FLORESTAL 350,00
CENTRO 82 RUA GRAMADO 350,00
CENTRO 82 RUA SAO JOSE 400,00
CENTRO 84 AV. FLORESTAL 350,00
CENTRO 84 RUA GRAMADO 350,00
CENTRO “| 85 “+ AV. 25 DE JULHO 575,00
CENTRO 85 AV. FLORESTAL 425,00
CENTRO 85 L RUA WALTER FLECK 475,00
CENTRO 85 TVA TEODOMIRO P. FONSECA 425,00
CENTRO | 86 AV. 25 DE JULHO Lo 600,00
E CENTRO 86 AV. FLORESTAL 350,00
Lo CENTRO 86 TVA PEDRO ARLINDO KLEIN 425,00
CENTRO 86 TVA TEODOMIRO P. FONSECA 425,00
CENTRO 87 AV. 25 DE JULHO L 600,00
CENTRO 87 AV. FLORESTAL 350,00
CENTRO 87 [ TVA GERMANO HAUSCHILD 375,00
CENTRO E 87 TVA PEDRO ARLINDO KLEIN 375,00
CENTRO L 88 | AV. 25 DE JULHO 600,00
CENTRO 88 AV. FLORESTAL 425,00
CENTRO 88 AV. IRINEU BECKER 550,00
CENTRO [o 88 RUA ALBINO GRINGS 325,00
CENTRO 88 E TVA GERMANO HAUSCHILD 375,00
CENTRO 99 AV. FLORESTAL | 375,00
CENTRO 99 AV. IRINEU BECKER 500,00
CENTRO 99 CAM PART 2 300,00
CENTRO 99 RUA ALBINO GRINGS 275,00
CENTRO | 104 AV. IRINEU BECKER 500,00
CENTRO 104 TVA REYNALDO HENRIQUE KOCH 300,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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|
7]
O A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 111 AV. DO PARQUE 250,00
CENTRO 111 AV. FLORESTAL 250,00
CENTRO 135 RUA TOCANTINS 225,00
CENTRO 150 RUA AMAZONAS 200,00
CENTRO 157 RUA MINAS GERAIS 175,00
CENTRO 157 RUA PARA 175,00
CENTRO 266 ROD BR 116 50,00 |
CENTRO 266 RUA COD. 115 ( BELVEDERE) 50,00
CENTRO 275 AV. PORTO ALEGRE 275,00
CENTRO 25 RUA NOVA PETROPOLIS 300,00
CENTRO J 275 | TRV 18 300,00
CENTRO 275 TVA 18 DO FORTE 300,00
CENTRO 281 RUA SAO LEOPOLDO 200,00
CENTRO | 380 | RUA CANOAS 250,00
CENTRO 381 AV. DO PARQUE 250,00
CENTRO 387 RUA GRAMADO 300,00 |
CENTRO 407 RUA SAO RAFAEL 225,00
CENTRO E 408 L AV. FLORESTAL 275,00
CENTRO 408 AV. JOAO KLAUCK 1 300,00
CENTRO 408 RUA SAO RAFAEL 250,00
CENTRO 408 RUA SAO VICENTE 250,00 |
CENTRO 410 RUA SANTO INACIO | 250,00
CENTRO 412 RUA NOVO HAMBURGO 200,00
CENTRO | 412 1 RUA SAO LEOPOLDO Ú 200,00
CENTRO 414 RUA ESTANCIA VELHA 200,00
CENTRO 423 AV. IRINEU BECKER 250,00
CENTRO 424 AV. SAPIRANGA 375,00
CENTRO 424 RUA ROBERTO DIETER 175,00
CENTRO 425 RUA SEDE CAMPESTRE 250,00
CENTRO 428 | AV. PORTO ALEGRE 250,00
CENTRO 431 RUA SAO NICOLAU 200,00
CENTRO | 434 AV. PORTO ALEGRE 250,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CENTRO 442 RUA ITAQUI 150,00
CENTRO | 442 RUA SANTA CLARA 225,00
CENTRO 443 RUA ROBERTO DIETER 175,00
CENTRO 448 TVA SANTA CECILIA 200,00
CENTRO 454 RUA LOURENCO HACK 300,00
CENTRO L 465 RUA PRINCESA ISABEL 100,00
CENTRO 466 RUA PRINCESA ISABEL 100,00
CENTRO 469 RUA SAO JUDAS TADEU 175,00
CENTRO 470 RUA PRINCESA ISABEL 100,00
CENTRO 471 RUA PRINCESA ISABEL 100,00
CENTRO 472 RUA DOS IMIGRANTES L 175,00
CENTRO LL 484 CAMINHO DE PEDESTRES Nº 484 175,00
CENTRO 484 RUA SANTA RITA 175,00
CENTRO 484 RUA SEDE CAMPESTRE 175,00
CENTRO 496 RUA DR.RICARDO SPRINZ 250,00
CENTRO 496 RUA PROFESSOR ARNO NIENOW 250,00
CENTRO 509 RUA ALOYSIO MALDANER E 150,00
CENTRO 511 RUA ALOYSIO MALDANER 175,00
CENTRO 534 AV. PORTO ALEGRE | 225,00
CENTRO 535 AV. PORTO ALEGRE 50,00
CENTRO 555 RUA BALDUINO KONRATH | 200,00
CENTRO 555 RUA GUAJUVIRA 175,00
CENTRO 558 RUA JOAO MALLMANN 175,00
COLONIA JAPONESA E 212 ROD BR 116 50,00
COLONIA JAPONESA L 212 RUA 12 (COLONIA JAPONESA) 50,00
FLORESTA 22 RUA CANOAS 300,00
FLORESTA 50 AV. SAO MIGUEL 500,00
FLORESTA 69 TVA PASTOR PRUSKIN 400,00
FLORESTA 89 AV. 25 DE JULHO | 500,00
FLORESTA 89 AV. IRINEU BECKER 550,00
FLORESTA 89 CAM PED 10 300,00
FLORESTA 89 RUA ESTEIO 425,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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Aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
FLORESTA 90 AV. 25 DE JULHO 450,00
FLORESTA Ja 90 CAM PED 10 300,00
FLORESTA 90 RUA ESTEIO 400,00
FLORESTA 90 RUA ROLANTE 400,00
FLORESTA 91 AV. 25 DE JULHO 425,00
FLORESTA 91 RUA ESTEIO 375,00
FLORESTA 91 RUA ROLANTE 400,00
FLORESTA 92 AV. 25 DE JULHO 425,00
FLORESTA 92 CAM PED BALDUINO LAMPERT 300,00
FLORESTA 92 RUA ESTEIO 375,00
FLORESTA 92 TVA WILLY ELLWANGER E 300,00
FLORESTA 93 AV. 25 DE JULHO 300,00
FLORESTA LL 93 CAM PED ARTHUR SKONETZKY 300,00
FLORESTA 93 RUA ESTEIO 300,00
FLORESTA 93 TVA WILLY ELLWANGER 300,00
FLORESTA 94 CAM PED FERDINANDO SCHNEIDER 300,00
FLORESTA 94 E RUA ESTEIO E 300,00
FLORESTA 94 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 94 TVA SANTA MARIA E 300,00
FLORESTA 95 RUA BRASIL 275,00
FLORESTA 95 RUA ESTEIO | 300,00
FLORESTA 95 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 96 RUA BRASIL 300,00
FLORESTA 96 RUA ESTEIO 300,00
FLORESTA 96 | RUA REPUBLICA 300,00
FLORESTA 96 a RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 97 RUA CONCEICAO 300,00
FLORESTA 97 RUA ESTEIO 300,00
FLORESTA 97 RUA REPUBLICA L 300,00
FLORESTA L 97 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 98 AV. IRINEU BECKER 575,00
FLORESTA 98 | RUA CONCEICAO 250,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
FLORESTA 98 RUA ESTEIO 350,00
FLORESTA 98 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 350,00
FLORESTA 100 AV. FLORESTAL 300,00
FLORESTA 100 CAM PED 39 (QUADRA 100) 225,00
FLORESTA 100 RUA BRASIL 27500 |
FLORESTA 100 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 275,00
FLORESTA 100 TVA THEOBALDO ENGELMANN 275,00
FLORESTA 101 AV. FLORESTAL 275,00
FLORESTA 101 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 280,00
FLORESTA 101 TVA THEOBALDO ENGELMANN 275,00
FLORESTA 102 AV. FLORESTAL 275,00
FLORESTA 102 RUA REPUBLICA 300,00
FLORESTA 102 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 103 AV. FLORESTAL 300,00
FLORESTA 103 AV. IRINEU BECKER 375,00
FLORESTA 103 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 104 AV. IRINEU BECKER 350,00
FLORESTA 104 RUA NOVO HAMBURGO 300,00
FLORESTA 104 RUA SAO LEOPOLDO 300,00
FLORESTA 104 TVA REYNALDO HENRIQUE KOCH 300,00
FLORESTA 105 RUA PROF AFFONSO WOLF 300,00
FLORESTA 105 RUA SAO LEOPOLDO 300,00
FLORESTA 105 TVA JOAO FRIDOLINO WENDLING 300,00
FLORESTA 108 AV. IRINEU BECKER 425,00
FLORESTA 108 | ROD BR 116 350,00
FLORESTA 108 RUA SAO LEOPOLDO 325,00
FLORESTA 205 RUA ALOYSIO MALDANER 225,00
FLORESTA 268 AV. 25 DE JULHO 300,00
FLORESTA 268 | RUA ESTEIO 300,00
FLORESTA 269 RUA PROF AFFONSO WOLF 250,00
FLORESTA 2n1 RUA GUILHERME SAUERESSIG 250,00
FLORESTA 2n1 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
FLORESTA 271 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
FLORESTA 271 TVA REYNALDO HENRIQUE KOCH 250,00
FLORESTA 308 RUA GUILHERME SAUERESSIG 250,00
FLORESTA 308 RUA NOVO HAMBURGO 225,00
FLORESTA 354 AV. FLORESTAL 300,00
FLORESTA 354 RUA BRASIL 300,00
FLORESTA J 354 RUA STO ANTONIO DA PATRULHA 300,00
FLORESTA 355 RUA RENATO VIER 200,00
FLORESTA 380 1 RUA CANOAS Lo 250,00
FLORESTA 383 AV. FLORESTAL 300,00
FLORESTA 383 CAMINHO DE PEDESTRES JOSE LUIS 250,00
FLORESTA 383 RUA ESTEIO 300,00
FLORESTA 383 RUA PROF AFFONSO WOLF 350,00
FLORESTA 384 AV. FLORESTAL 300,00
FLORESTA 384 | CAMINHO DE PEDESTRES JOSE LUIS L 200,00
FLORESTA 384 RUA ESTEIO 200,00
FLORESTA 384 TVA SANTA MARIA 200,00
FLORESTA 412 | RUA NOVO HAMBURGO | 200,00 |
FLORESTA 416 EI AV, JOAO KLAUCK 225,00
FLORESTA L 416 RUA CACHOEIRINHA 225,00
FLORESTA 418 RUA ESTEIO 175,00
FLORESTA 418 | RUA GUAMIRIM 200,00
FLORESTA 418 RUA PROF AFFONSO WOLF 200,00
FLORESTA 421 AV. FLORESTAL 200,00
FLORESTA 421 RUA PROF AFFONSO WOLF | 200,00
FLORESTA | 422 AV. FLORESTAL 200,00
FLORESTA L 422 CAM OSMAR BASTOS 200,00
FLORESTA 422 RUA 187 250,00
FLORESTA 422 RUA NOVO HAMBURGO 250,00 |
FLORESTA 423 4 AV. FLORESTAL 275,00 |
FLORESTA 423 AV. IRINEU BECKER 375,00
FLORESTA 423 CAM OSMAR BASTOS 250,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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A
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rei
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Nery,
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GABINETE DO PREFEITO
FLORESTA 423 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
FLORESTA 455 RUA TRAVESSAO SAO MIGUEL 175,00
INDUSTRIAL 23 AV. PORTO ALEGRE 350,00
INDUSTRIAL 23 AV. SAPIRANGA 350,00
INDUSTRIAL 23 CAM PEDESTRE Nº 545 375,00
INDUSTRIAL 23 RUA BALDUINO SANDER 250,00
INDUSTRIAL I 23 TVA 21 DE ABRIL 300,00
INDUSTRIAL 37 AV. SAPIRANGA 300,00
INDUSTRIAL 37 RUA CATHARINA RAUSCH 220,00
INDUSTRIAL 37 E RUA PADRE V WESCHENFELDER 220,00
INDUSTRIAL 37 RUA SEDE CAMPESTRE 175,00
INDUSTRIAL 38 | AV. PORTO ALEGRE 225,00
INDUSTRIAL 38 AV. SAPIRANGA 350,00
INDUSTRIAL 38 | CAM PEDESTRES Nº 459 200,00
INDUSTRIAL 38 RUA ROBERTO DIETER 150,00
INDUSTRIAL 285 AV. SAPIRANGA 275,00
INDUSTRIAL 285 = RUA ALOYSIO JOSE BECKER 200,00
INDUSTRIAL 285 RUA SAO PEDRO 175,00
INDUSTRIAL | 286 AV. SAPIRANGA 225,00
INDUSTRIAL 286 RUA ALOYSIO JOSE BECKER 200,00
INDUSTRIAL 286 RUA ANTONIO KOLLING 250,00
INDUSTRIAL 287 AV. SAPIRANGA 300,00
INDUSTRIAL 287 | RUA ANTONIO KOLLING 250,00
INDUSTRIAL 287 | RUA PROFESSOR ARNO NIENOW 250,00
INDUSTRIAL 287 E TVA 21 DE ABRIL 250,00
INDUSTRIAL 288 RUA DR.RICARDO SPRINZ 250,00
INDUSTRIAL 288 RUA PROFESSOR ARNO NIENOW 250,00
INDUSTRIAL 289 AV. SAPIRANGA 300,00
INDUSTRIAL 289 RUA BALDUINO SANDER 250,00
INDUSTRIAL L 289 L RUA DR.RICARDO SPRINZ 250,00 |
INDUSTRIAL 289 TVA 21 DE ABRIL 275,00
INDUSTRIAL 353 RUA ARNO GIEHL 200,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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x
o ud
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GABINETE DO PREFEITO
INDUSTRIAL 353 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 353 RUA SAO NICOLAU 200,00
INDUSTRIAL 353 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 357 RUA ALOYSIO JOSE BECKER 200,00
INDUSTRIAL 412 RUA SAO LEOPOLDO 150,00
INDUSTRIAL 415 RUA ANTONIO KOLLING 250,00
INDUSTRIAL 419 RUA ANTONIO KOLLING 250,00
INDUSTRIAL 419 RUA PROFESSOR ARNO NIENOW 250,00
INDUSTRIAL 424 AV. SAPIRANGA 300,00
INDUSTRIAL 424 RUA PADRE V WESCHENFELDER 250,00
INDUSTRIAL 424 RUA ROBERTO DIETER 175,00
INDUSTRIAL | 425 CAM PED 30 200,00
INDUSTRIAL 425 RUA 20 DE SETEMBRO 200,00
INDUSTRIAL | 425 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 426 RUA ARNO GIEHL 200,00
INDUSTRIAL 426 RUA CATHARINA RAUSCH 200,00
INDUSTRIAL 426 RUA PADRE V WESCHENFELDER 200,00
INDUSTRIAL 427 CAM PED 34 200,00
INDUSTRIAL 427 RUA ARNO GIEHL 200,00
INDUSTRIAL 427 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL [428 AV. PORTO ALEGRE 250,00
INDUSTRIAL [| 428 RUA ARNO GIEHL 200,00
INDUSTRIAL 428 RUA FREDERICO HUGO KOLLING 200,00
INDUSTRIAL L 428 RUA PADRE V WESCHENFELDER 200,00
INDUSTRIAL 428 RUA ROBERTO DIETER 175,00
INDUSTRIAL [428 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 428 RUA SAO NICOLAU 200,00
INDUSTRIAL 428 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 429 RUA ARNO GIEHL 200,00
INDUSTRIAL 429 RUA PADRE V WESCHENFELDER 200,00
INDUSTRIAL 429 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 430 RUA ARNO GIEHL 200,00
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INDUSTRIAL | 430 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 430 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 481 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 481 RUA SAO NICOLAU 200,00
INDUSTRIAL dsa RUA ARNO GIEHL| 200,00
INDUSTRIAL 432 RUA PADRE V WESCHENFELDER 200,00
INDUSTRIAL 432 RUA SANTO AGOSTINHO 200,00
INDUSTRIAL 432 RUA SAO NICOLAU 200,00
INDUSTRIAL 434 AV. PORTO ALEGRE 200,00
INDUSTRIAL | 44 RUA ANTONIO WICKERT 200,00
INDUSTRIAL 434 RUA ARNO WICKERT 225,00
INDUSTRIAL 434 RUA ROBERTO DIETER 175,00
INDUSTRIAL 434 RUA SAO NICOLAU 175,00
INDUSTRIAL | aa RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 439 RUA ALFREDO PONNE 200,00
INDUSTRIAL 439 RUA ARNO WICKERT 175,00
INDUSTRIAL 439 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 440 AV. PORTO ALEGRE 200,00
INDUSTRIAL [420 RUA ALFREDO PONNE 175,00
INDUSTRIAL [am RUA ALFREDO PONNE 200,00
INDUSTRIAL [am RUA ARNO GIEHL 200,00
INDUSTRIAL AM RUA DOURADOS 175,00
INDUSTRIAL 445 RUA 20 DE SETEMBRO 175,00
INDUSTRIAL 484 RUA REMI WICKERT 175,00
INDUSTRIAL 484 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
INDUSTRIAL 496 RUA BALDUINO SANDER 200,00
INDUSTRIAL 496 RUA DR.RICARDO SPRINZ 250,00
INDUSTRIAL 496 RUA PROFESSOR ARNO NIENOW | 25000
INDUSTRIAL 496 TVA 21 DE ABRIL 250,00
INDUSTRIAL sa1 RUA 20 DE SETEMBRO 175,00
INDUSTRIAL 531 RUA REMI WICKERT 175,00 |
INDUSTRIAL 531 RUA SEDE CAMPESTRE 200,00
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Ná
O dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
INDUSTRIAL 548 AV. DO ARROIO 175,00
MOINHO VELHO 318 RUA Nº16 175,00
MOINHO VELHO 318 RUA WALTER BIRCK 175,00
MOINHO VELHO 319 RUA 2 175,00
MOINHO VELHO 320 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 320 RUA DA FIGUEIRA 175,00
MOINHO VELHO 321 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 321 RUA ADÃO HACK 175,00
MOINHO VELHO 321 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 322 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 322 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 322 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 323 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 323 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 323 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 324 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 324 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 324 RUA ERICO VERISSIMO 175,00
MOINHO VELHO 324 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 325 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 325 RUA DA FIGUEIRA 175,00
MOINHO VELHO 325 RUA ERICO VERISSIMO 175,00
MOINHO VELHO [ 325 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO 326 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 326 RUA DA FIGUEIRA 175,00
MOINHO VELHO 327 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 327 RUA DA FIGUEIRA 175,00
MOINHO VELHO 328 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 328 RUA ERICO VERISSIMO 175,00
MOINHO VELHO 328 RUA FREI CANECA 175,00 |
MOINHO VELHO 328 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 329 RUA CHICO MENDES 175,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
MOINHO VELHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
329
RUA FREI CANECA
175,00
MOINHOVELHO | 329 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 329 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 330 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 330 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO 330 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 330 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 331 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 331 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 331 RUA ILDO MICHELS 175,00
MOINHO VELHO 331 RUA SANTOS DUMONT 175,00
MOINHO VELHO 332 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 332 RUA ADAO HACK 175,00
MOINHO VELHO 332 RUA FREI CANECA 175,00
| MoINHO VELHO 332 RUA ILDO MICHELS 175,00
MOINHO VELHO 333 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 333 RUA ESTACIO DE SA 175,00
MOINHO VELHO 333 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO 333 RUA SANTA HELENA 200,00
MOINHO VELHO 334 AV. JOAO KLAUCK 20000 |
MOINHO VELHO 334 RUA FREI CANECA 175,00 |
MOINHO VELHO 334 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO [334 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 335 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 335 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO | 335 RUA JOSUE GUIMARAES 175,65]
MOINHO VELHO 335 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 336 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO [336 RUA ERICO VERISSIMO 175,00
MOINHO VELHO 336 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO 336 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 337 RUA DA FIGUEIRA 175,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MOINHO VELHO 337 RUA ERICO VERISSIMO 175,00
MOINHO VELHO 337 RUA FREI CANECA 175,00
MOINHO VELHO 337 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 338 RUA DA FIGUEIRA 175,00
MOINHO VELHO 339 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 339 RUA JOSE DE ALENCAR 175,00
MOINHO VELHO 339 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MoNHovELHO | 340 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 340 RUA JOSE DE ALENCAR 175,00
MOINHO VELHO 340 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 340 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 341 AV. JOAO KLAUCK 200,00
MOINHO VELHO 341 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 341 RUA MACHADO DE ASSIS 175,00
MOINHO VELHO 341 RUA SANTA HELENA 200,00
MOINHO VELHO 342 AV. JOAO KLAUCK 200,00 |
MOINHO VELHO 342 RUA ESTACIO DE SA 175,00
MOINHO VELHO [342 RUA SANTA HELENA 200,00
[MOINHO VELHO 343 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 343 RUA JOSE DE ALENCAR 175,00
MOINHO VELHO 343 RUA JOSUE GUIMARAES 175,00
MOINHO VELHO 343 RUA SANTA HELENA 175,00
MOINHO VELHO 344 RUA CHICO MENDES 175,00
MOINHO VELHO 344 RUA JOSE DE ALENCAR 175,00
MOINHO VELHO 344 RUA TUPI 175,00
MOINHOVELHO | 345 RUA SANTA HELENA 175,00
| MOINHO VELHO 345 RUA TUPI 175,00
| MoINHO VELHO 433 ROD BR 116 50,00
MOINHO VELHO [ass RUA 2 175,00
MOINHO VELHO [aaa RUA ADAO HACK 175,00
E NAVEGANTES 3 RUA CASTRO ALVES 150,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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t
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NAVEGANTES | 3 RUA TIRADENTES 150,00
NAVEGANTES 4 RUA BENTO GONCALVES 150,00
NAVEGANTES 4 RUA CASTRO ALVES 150,00
NAVEGANTES 4 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 4 RUA SAO PEDRO 150,00
NAVEGANTES 5 RUA BENTO GONCALVES 150,00
NAVEGANTES 5 L RUA DUQUE DE CAXIAS 150,00
NAVEGANTES 5 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 5 RUA SAO PEDRO 150,00
NAVEGANTES 6 RUA DUQUE DE CAXIAS 150,00
NAVEGANTES 6 | RUA GETULIO VARGAS 150,00
NAVEGANTES [ 6 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 6 RUA SAO PEDRO 150,00 |
NAVEGANTES 7 RUA CASTELO BRANCO 150,00
NAVEGANTES | 7 RUA GETULIO VARGAS 150,00
NAVEGANTES | 7 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES | E RUA SAO PEDRO 150,00
NAVEGANTES | 8 RUA CASTELO BRANCO 150,00
NAVEGANTES 8 RUA RUI BARBOSA 150,00
NAVEGANTES 4 8 | RUA SAO PEDRO 150,00
NAVEGANTES CE) RUA GONCALVES DIAS 150,00 |
NAVEGANTES [ 9 RUA RUI BARBOSA 150,00
NAVEGANTES 9 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 10 RUA GONCALVES DIAS 150,00
NAVEGANTES 10 RUA PRUDENTE DE MORAES 150,00
NAVEGANTES E 10 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 11 RUA CARLOS GOMES 150,00
NAVEGANTES 11 RUA MONTEIRO LOBATO 150,00
NAVEGANTES 11 1 RUA PRUDENTE DE MORAES 150,00
NAVEGANTES 11 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 12 RUA PE. JOSE DE ANCHIETA 150,00
NAVEGANTES 12 E RUA PRUDENTE DE MORAES 150,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
NAVEGANTES L 13 RUA CARLOS GOMES 150,00
NAVEGANTES 13 RUA MONTEIRO LOBATO 150,00
NAVEGANTES 13 RUA PE. JOSE DE ANCHIETA 150,00
NAVEGANTES 13 E RUA SAO PEDRO L 150,00
NAVEGANTES 14 Lo RUA CARLOS GOMES 150,00
NAVEGANTES 14 RUA PEDRO ALVARES CABRAL 150,00
NAVEGANTES 14 | RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 14 RUA VISCONDE DE MAUA 150,00
NAVEGANTES 144 AV. SAPIRANGA 150,00
NAVEGANTES 283 RUA TIRADENTES 150,00
NAVEGANTES LL 284 AV. SAPIRANGA 150,00
NAVEGANTES 1 285 L RUA CARLOS GOMES 150,00
NAVEGANTES 285 RUA PEDRO ALVARES CABRAL 150,00
NAVEGANTES | 285 E RUA VISCONDE DE MAUA 150,00
NAVEGANTES 356 RUA TIRADENTES 150,00
NAVEGANTES 357 RUA PEDRO ALVARES CABRAL 150,00
NAVEGANTES 358 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES E 359 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 360 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES | 361 L RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 362 | RUA NAVEGANTES L 150,00
NAVEGANTES 362 RUA TIRADENTES 150,00
NAVEGANTES 363 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 363 RUA PRUDENTE DE MORAES 150,00
NAVEGANTES | 363 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 364 | RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 364 RUA PRUDENTE DE MORAES 150,00
NAVEGANTES 364 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES 365 RUA GETULIO VARGAS 150,00
NAVEGANTES E 365 | RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES E 365 RUA SAO PAULO | 150,00
NAVEGANTES 366 RUA BENTO GONCALVES 150,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
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ste W77
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GABINETE DO PREFEITO
NAVEGANTES 366 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 366 RUA SAO PAULO 150,00
NAVEGANTES E 367 RUA NAVEGANTES 150,00
NAVEGANTES 367 RUA SAO PAULO 150,00 |
NAVEGANTES 367 RUA TIRADENTES 150,00
NAVEGANTES 446 AV. SAPIRANGA 150,00
NAVEGANTES 446 RUA JOAO ALBINO KOLLING 150,00
NAVEGANTES 446 RUA SAO PEDRO 150,00
PICADA 48 388 RUA DA INDEPENDENCIA 100,00
PICADA 48 388 RUA HUMAITA 100,00
PICADA 48 393 RUA CAMPO GRANDE 100,00
PICADA 48 393 RUA DA EMANCIPACAO 100,00
PICADA 48 393 RUA DA LIBERDADE 100,00
PICADA 48 | 393 RUA HUMAITA 100,00
PICADA 48 396 RUA VITORIA 150,00
PICADA 48 399 RUA DA EMANCIPACAO 100,00
PICADA 48 | 399 RUA DA LIBERDADE 100,00
PICADA 48 404 RUA DA INDEPENDENCIA 100,00
PICADA 48 404 RUA DA INTEGRACAO 100,00
PICADA 48 549 RUA DA EMANCIPACAO 100,00
PICADA 48 E 549 RUA DA LIBERDADE 100,00
PICADA 48 | 550 RUA DA INDEPENDENCIA 100,00
PICADA 48 550 RUA DA INTEGRACAO 100,00
PICADA 48 550 RUA FORTALEZA 100,00
PICADA 48 551 RUA DA INDEPENDENCIA 100,00
PICADA 48 | 551 RUA DA INTEGRACAO 100,00
PICADA 48 552 RUA DA INTEGRACAO 100,00
PORTAL DA SERRA 233 RUA ANITA GARIBALDI 175,00
PORTAL DA SERRA 237 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
PORTAL DA SERRA 244 RUA ANITA GARIBALDI 175,00
PORTAL DA SERRA E 245 RUA HUMAITA 150,00
PORTAL DA SERRA 249 RUA ANITA GARIBALDI 100,00
E
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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PORTAL DA SERRA 253 RUA ANITA GARIBALDI 200,00
PORTAL DA SERRA | 253 | RUA SANTA ROSA 200,00
PORTAL DA SERRA 256 RUA ANITA GARIBALDI 175,00
PORTAL DA SERRA 259 RUA ANITA GARIBALDI 175,00
PORTAL DA SERRA 265 RUA ANITA GARIBALDI 100,00
E PORTAL DA SERRA 290 ROD BR 116 225,00
PORTAL DA SERRA 290 RUA ARVELINDO BECKER 150,00
PORTAL DA SERRA 290 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA 290 TRV 22 150,00 |
PORTAL DA SERRA 292 EST PICADA 48 (DI - 040) 125,00
PORTAL DA SERRA 388 RUA SALVADOR | 150,00
PORTAL DA SERRA 389 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA 389 RUA VITORIA 150,00
PORTAL DA SERRA 390 RUA VITORIA L 150,00
PORTAL DA SERRA 391 RUA VITORIA 150,00
PORTAL DA SERRA 392 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA | 392 | RUA VITORIA | 150,00
PORTAL DA SERRA 393 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA 394 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA 395 RUA SALVADOR 1 150,00
PORTAL DA SERRA L 395 1 RUA VITORIA L 150,00
PORTAL DA SERRA 396 RUA VITORIA 150,00
PORTAL DA SERRA | 397 RUA VITORIA LL 150,00
PORTAL DA SERRA 398 RUA SALVADOR L 150,00
PORTAL DA SERRA 398 RUA VITORIA L 150,00
PORTAL DA SERRA 399 | RUA SALVADOR L 150,00
PORTAL DA SERRA 400 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA 401 RUA SALVADOR E 150,00
PORTAL DA SERRA 401 RUA VITORIA 150,00
PORTAL DA SERRA 403 RUA FORTALEZA 150,00
PORTAL DA SERRA 403 RUA SALVADOR 150,00
PORTAL DA SERRA 404 RUA SALVADOR 150,00 y
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. )
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTAL DA SERRA 405 RUA VITORIA 150,00
PORTAL DA SERRA 472 RUA DOS IMIGRANTES 150,00
PORTAL DA SERRA 473 RUA ALECRIM 150,00
PORTAL DA SERRA 473 RUA DOS IMIGRANTES 150,00
PORTAL DA SERRA 473 RUA TANCREDO NEVES 150,00
PORTAL DA SERRA 474 RUA TANCREDO NEVES 150,00
PORTAL DA SERRA 475 RUA ALECRIM 150,00
PORTAL DA SERRA 475 RUA SANTA CATARINA 150,00
PORTAL DA SERRA 476 RUA FELIPE ANCHAU 150,00
PORTAL DA SERRA 476 RUA SANTA CATARINA 150,00
PORTAL DA SERRA 476 RUA TANCREDO NEVES 150,00
PORTAL DA SERRA 477 RUA FELIPE ANCHAU 150,00
PORTAL DA SERRA 477 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA 478 RUA FELIPE ANCHAU 150,00
PORTAL DA SERRA 478 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA 479 RUA MONTENEGRO 150,00
PORTAL DA SERRA 480 RUA MONTENEGRO 150,00
PORTAL DA SERRA 480 RUA VALMOR A. BECKER 150,00
PORTAL DA SERRA 480 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA agi RUA PROF. MATHEUS GRIMM 150,00
PORTAL DA SERRA 481 RUA VALMOR A. BECKER 150,00
PORTAL DA SERRA 481 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA 482 RUA PROF. MATHEUS GRIMM 150,00
PORTAL DA SERRA aB2 RUA WALTER SCHNECK 150,00 |
PORTAL DA SERRA 483 CAM PED NORBERTO MEURER 150,00
PORTAL DA SERRA 483 ROD BR 116 200,00
PORTAL DA SERRA 483 RUA WALTER SCHNECK 150,00
PORTAL DA SERRA 489 EST PICADA 48 (DI - 040) 100,00
PORTAL DA SERRA 490 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
PORTAL DA SERRA a91 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
PORTAL DA SERRA 492 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
PORTAL DA SERRA 493 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
PORTAL DA SERRA 494 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
PORTAL DA SERRA 495 RUA EUZEBIO DE QUEIROZ 150,00
PORTAL DA SERRA 498 Lo EST PICADA 48 (DI - 040) 150,00
PORTAL DA SERRA 498 ROD BR 116 250,00
PORTAL DA SERRA 498 RUA 188 225,00 1
PORTAL DA SERRA 499 ROD BR 116 200,00
PORTAL DA SERRA 499 RUA 188 250,00
PORTAL DA SERRA 500 | RUA WALTER BACKES 125,00 |
PORTAL DA SERRA 501 RUA WALTER BACKES 100,00
PORTAL DA SERRA 576 E EST PICADA 48 (DI - 040) 100,00
PORTAL DA SILVA 395 RUA SALVADOR 150,00
PRIMAVERA 69 TVA PASTOR PRUSKIN 525,00
PRIMAVERA 1 79 RUA SAO JOSE 475,00
PRIMAVERA 109 AV. DO PARQUE 275,00
PRIMAVERA 109 AV. IRINEU BECKER 150,00
PRIMAVERA 109 I RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 109 RUA TAQUARA 250,00
PRIMAVERA 109 TVA ALBINO ENGELMANN 250,00
PRIMAVERA 110 AV. DO PARQUE 250,00
PRIMAVERA | 110 | RUA ALBERTO STOFFEL 250,00
PRIMAVERA 110 RUA TAQUARA 250,00
PRIMAVERA 111 AV, DO PARQUE 175,00
PRIMAVERA 111 AV. FLORESTAL 175,00
PRIMAVERA 111 AV. IRINEU BECKER 350,00
PRIMAVERA 112 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 112 1 RUA PORTAO 250,00
PRIMAVERA 112 RUA TAQUARA 250,00
PRIMAVERA 113 1 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 113 RUA PORTAO 250,00
PRIMAVERA | 113 L RUA SAO LEOPOLDO 300,00
PRIMAVERA 113 TVA LUIZ THOMAZ PETZINGER 300,00
PRIMAVERA 114 AV. IRINEU BECKER 350,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PRIMAVERA 114 RUA NOVO HAMBURGO 350,00
PRIMAVERA 114 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
PRIMAVERA 114 TVA LUIZ THOMAZ PETZINGER 250,00
PRIMAVERA 115 AV. IRINEU BECKER 475,00
PRIMAVERA 115 CAM PED JOAO STOF. SOBRINHO Il 200,00
PRIMAVERA 115 ROD BR 116 275,00
PRIMAVERA 115 RUA SAO LEOPOLDO 225,00
PRIMAVERA 116 CAM PED JOAO STOF. SOBRINHO II 200,00
PRIMAVERA 116 ROD BR 116 300,00
PRIMAVERA 116 RUA PORTAO 200,00
PRIMAVERA 116 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
PRIMAVERA 117 RUA GRAVATAI 250,00
PRIMAVERA 117 RUA PORTAO 250,00
PRIMAVERA 117 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
PRIMAVERA 118 AV. JOAO KLAUCK 300,00
PRIMAVERA 118 CAMINHO DE PEDESTRE Nº 19 200,00
PRIMAVERA 118 RUA JOAO ARTHUR BLUME 200,00
PRIMAVERA 118 TVA JOAO ANACLETO 200,00
PRIMAVERA | 119 AV. DO PARQUE 250,00
PRIMAVERA 119 CAM PED DAS PAINEIRAS 200,00
PRIMAVERA 119 CAM PEDESTRE 200,00
PRIMAVERA 119 RUA LOURENCO ERNANI DEXHEIMER 200,00
PRIMAVERA 119 RUA TAQUARA 200,00
PRIMAVERA 119 RUA TRES COROAS 250,00
PRIMAVERA 272 RUA NOVO HAMBURGO 275,00
PRIMAVERA 272 RUA PORTAO 275,00
PRIMAVERA 272 RUA SAO LEOPOLDO 275,00
PRIMAVERA 273 RUA ALBERTO STOFFEL 275,00
PRIMAVERA 273 RUA IGREJINHA 225,00
PRIMAVERA 273 RUA PORTAO 275,00
PRIMAVERA 273 RUA TAQUARA 300,00
PRIMAVERA 274 AV. DO PARQUE 250,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
PRIMAVERA 274 RUA IGREJINHA 200,00
PRIMAVERA 274 RUA PORTAO 250,00
PRIMAVERA 276 AV. DO PARQUE 250,00
PRIMAVERA | 276 RUA IGREJINHA 250,00
PRIMAVERA | 276 RUA TAQUARA 250,00
PRIMAVERA 277 RUA IGREJINHA 200,00
PRIMAVERA 277 RUA PORTAO E 250,00
PRIMAVERA 277 RUA TAQUARA | 250,00
PRIMAVERA 278 RUA CAMPO BOM 250,00
PRIMAVERA 278 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 278 RUA PORTAO 300,00
PRIMAVERA | 278 RUA TAQUARA 250,00
PRIMAVERA 279 RUA CAMPO BOM 325,00
PRIMAVERA 279 RUA NOVO HAMBURGO 275,00
PRIMAVERA 279 RUA SAO LEOPOLDO 200,00
PRIMAVERA 280 ROD BR 116 200,00
PRIMAVERA 280 RUA CAMPO BOM 225,00
PRIMAVERA 280 RUA GRAVATAI E 250,00
[o PRIMAVERA 280 RUA SAO LEOPOLDO L 225,00
PRIMAVERA 280 TVA DAS HORTENSIAS 275,00
PRIMAVERA 281 ROD BR 116 250,00
PRIMAVERA 281 RUA SAO LEOPOLDO | 200,00
PRIMAVERA 282 AV. JOAO KLAUCK 275,00
PRIMAVERA 282 ROD BR 116 250,00
PRIMAVERA 282 RUA SAO LEOPOLDO 200,00
PRIMAVERA 282 RUA WALTER BIRCK 200,00
PRIMAVERA 303 RUA LINHA GORGEN | 100,00
PRIMAVERA 369 RUA CAMPO BOM 225,00
PRIMAVERA 369 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 369 RUA TAQUARA 225,00 1
PRIMAVERA 369 RUA TRES COROAS 250,00
PRIMAVERA | 381 AV. DO PARQUE L 200,00
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRIMAVERA 381 AV. JOAO KLAUCK 275,00
PRIMAVERA 381 RUA JOAO ARTHUR BLUME 200,00
PRIMAVERA 386 AV. DO PARQUE 225,00
PRIMAVERA 386 RUA CACHOEIRINHA 200,00 |
PRIMAVERA 386 RUA ESTANCIA VELHA 200,00
PRIMAVERA | 386 RUA MARIA ANGELINA BIRCK 200,00
PRIMAVERA 406 TVA JOAO ANACLETO 150,00
PRIMAVERA 407 RUA SANTA JULIANA 175,00
PRIMAVERA 407 RUA SANTO INACIO 175,00
PRIMAVERA 408 AV. FLORESTAL 200,00
PRIMAVERA 408 AV. JOAO KLAUCK 300,00
PRIMAVERA 410 AV. JOAO KLAUCK 275,00
PRIMAVERA 410 RUA SANTO INACIO 175,00
PRIMAVERA 412 RUA 401 (DE ARMANDO LINCK) 200,00
PRIMAVERA | 412 RUA CAMPO BOM 250,00
PRIMAVERA 412 RUA IVOTI 250,00
PRIMAVERA 412 RUA LOURENCO ERNANI DEXHEIMER 250,00
PRIMAVERA | 412 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
PRIMAVERA 412 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
PRIMAVERA 412 RUA TRES COROAS 200,00
PRIMAVERA | 414 CAM PED DAS PAINEIRAS 200,00
PRIMAVERA 414 RUA ESTANCIA VELHA 200,00
PRIMAVERA 414 RUA MARIA ANGELINA BIRCK 200,00
PRIMAVERA [ 414 RUA SAO LEOPOLDO 225,00
PRIMAVERA 416 AV. JOAO KLAUCK 350,00
PRIMAVERA 416 RUA CACHOEIRINHA 200,00
PRIMAVERA | 416 RUA SAO LEOPOLDO 250,00
PRIMAVERA | 417 AV. DO PARQUE 225,00
PRIMAVERA 417 CAM PED DAS PAINEIRAS 200,00
PRIMAVERA 417 RUA ESTANCIA VELHA 200,00
PRIMAVERA 423 RUA NOVO HAMBURGO 200,00
PRIMAVERA 448 AV. JOAO KLAUCK 300,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
RINCÃO DOS ILHEUS 174 RUA ALBANO HANSEN 225,00
SANTO AFFONSO 411 AV. 25 DE JULHO 175,00
SÃO JOÃO 120 RUA ALBERTO RUBENICH 125,00
SÃO JOÃO 120 RUA ALTO VILA ROSA 150,00
SÃO JOÃO 120 TVA HARRY BERLITZ 150,00
SÃO JOÃO 121 RUA ALTO VILA ROSA 150,00 |
SÃO JOÃO 121 RUA GOIAS 150,00
[ SÃO JOÃO 21º | RUA PARANA 150,00
SÃO JOÃO 1 121 RUA SERGIPE 150,00
SÃO JOÃO 122 E RUA ALTO VILA ROSA 150,00
SÃO JOÃO 122 RUA RIO DE JANEIRO 150,00
L SÃO JOÃO 122 | RUA SERGIPE 150,00 |
SÃO JOÃO 122 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO | RUA GOIAS | 150,00
SÃO JOÃO 123 RUA SERGIPE | 150,00
SÃO JOÃO | 124 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 124 | RUA SERGIPE 150,00
E SÃO JOÃO 125 E RUA RIO DE JANEIRO 150,00 |
SÃO JOÃO 125 RUA TOCANTINS 150,00 |
E SÃO JOÃO ne | RUA ACRE 150,00
SÃO JOÃO ne | RUA RIO DE JANEIRO 150,00
SÃO JOÃO 26 | RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO [127 L RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 127 RUA PERNAMBUCO 150,00
[ SÃO JOÃO 127 RUA SERGIPE 150,00
SÃO JOÃO 127 RUA TOCANTINS | 150,00 |
SÃO JOÃO 128 | RUA PERNAMBUCO 150,00
SÃO JOÃO 128 RUA RIO DE JANEIRO 150,00
SÃO JOÃO 128 RUA TOCANTINS ] 150,00
SÃO JOÃO 129 RUA PERNAMBUCO 150,00
SÃO JOÃO 129 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO 129 RUA RIO DE JANEIRO 150,00 |
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOÃO 129 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 1 130 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 130 RUA PERNAMBUCO 150,00
SÃO JOÃO 130 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO do 130 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 131 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 131 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO 132 RUA MINAS GERAIS 150,00
SÃO JOÃO 132 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO 132 RUA RIO DE JANEIRO 150,00
SÃO JOÃO 132 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 133 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 133 RUA MINAS GERAIS 150,00
SÃO JOÃO [13 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO 133 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 134 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 134 RUA MINAS GERAIS 150,00
SÃO JOÃO | 134 RUA PARA 150,00
SÃO JOÃO 134 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO 135 RUA MINAS GERAIS 150,00
SÃO JOÃO Jd 135 RUA RIO DE JANEIRO 150,00
SÃO JOÃO 135 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 136 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 136 RUA MARANHAO 150,00
SÃO JOÃO 136 RUA MINAS GERAIS 150,00
SÃO JOÃO 136 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 137 RUA PARAIBA 150,00
SÃO JOÃO [17 RUA RIO GRANDE DO NORTE 150,00
SÃO JOÃO 137 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 138 RUA PARAIBA 150,00
SÃO JOÃO 138 RUA RIO GRANDE DO NORTE 150,00
SÃO JOÃO 138 RUA TOCANTINS 150,00
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GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOÃO 139 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO | 8º RUA MARANHAO 150,00
SÃO JOÃO 140 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 140 RUA MATO GROSSO 150,00
SÃO JOÃO 140 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 141 RUA CEARA 150,00
SÃO JOÃO 141 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 141 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 142 CAM PED 25 150,00
SÃO JOÃO 142 RUA ALAGOAS | 150,00
SÃO JOÃO 142 RUA BAHIA | 150,00
SÃO JOÃO 142 RUA CEARA 150,00
SÃO JOÃO 142 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 143 CAM PED 26 150,00
SÃO JOÃO [143 | EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 150,00
SÃO JOÃO [aaa | RUA ALAGOAS 150,00
SÃO JOÃO | 143 RUA TOCANTINS 150,00
SÃO JOÃO 145 I EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 150,00
SÃO JOÃO 145 | RUA ALAGOAS 150,00
SÃO JOÃO | 146 RUA ALAGOAS | 150,00 |
SÃO JOÃO 146 RUA AMAZONAS 150,00
SÃO JOÃO | 146 RUA BAHIA | 150,00
SÃO JOÃO 147 RUA ALAGOAS 150,00
SÃO JOÃO “| 347 RUA AMAZONAS 150,00
SÃO JOÃO 148 RUA BAHIA 150,00
SÃO JOÃO 148 RUA CEARA 150,00
SÃO JOÃO | 349 RUA AMAZONAS 150,00
SÃO JOÃO 149 | RUA CEARA 150,00
SÃO JOÃO 149 RUA GOIAS L 150,00
SÃO JOÃO | 149 RUA MATO GROSSO 150,00 |
SÃO JOÃO 150 ] RUA AMAZONAS 150,00
SÃO JOÃO 1 151 RUA ESPIRITO SANTO [ 150,00
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SÃO JOÃO 151 | RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 151 RUA MATO GROSSO 150,00
SÃO JOÃO 151 RUA RORAIMA 150,00 |
SÃO JOÃO 152 RUA MATO GROSSO 150,00
SÃO JOÃO 152 RUA RORAIMA 150,00
SÃO JOÃO [ass RUA ESPIRITO SANTO | 150,00
SÃO JOÃO [158 | RUA GOIAS 150,00 |
SÃO JOÃO [1 RUA RORAIMA | 150,00
SÃO JOÃO 154 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO | 14 RUA RORAIMA 150,00
SÃO JOÃO 155 RUA RONDONIA | 150,00
SÃO JOÃO 1.355 | RUA RORAIMA 150,00
SÃO JOÃO 156 RUA GOIAS 150,00
SÃO JOÃO 156 RUA MINAS GERAIS 150,00 |
SÃO JOÃO 156 | RUA RONDONIA 150,00
SÃO JOÃO | 157 | RUA PARA 150,00
SÃO JOÃO 157 RUA PIAUI | 150,00
SÃO JOÃO | 158 | RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO L 168 [ RUA ALTO VILA ROSA 150,00
SÃO JOÃO 168 RUA JARDIM 150,00 |
SÃO JOÃO | 168 RUA PIAUI 150,00
SÃO JOÃO | 168 E RUA REINALDO BACKES 150,00
SÃO JOÃO 309 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
SÃO JOÃO I 368 | RUA DOS CEDROS 100,00
SÃO JOÃO | 368 RUA IPE | 100,00
SÃO JOÃO 370 RUA DOS ANGICOS 100,00
SÃO JOÃO | 37 RUA DOS CEDROS | 100,00
SÃO JOÃO 371 RUA DOS ANGICOS 100,00
SÃO JOÃO [an RUA DOS CARVALHOS 7 100,00
SÃO JOÃO | mm RUA DOS CARVALHOS 100,00
SÃO JOÃO 372 RUA DOS PLATANOS 100,00
SÃO JOÃO [38 RUA DOS JACARANDAS | 100,00
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SÃO JOÃO 373 RUA DOS PLATANOS 100,00
SÃO JOSÉ | de RUA PRINCESA ISABEL 125,00
SÃO MIGUEL 212 ROD BR 116 50,00
SÃO MIGUEL 212 RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL 213 RUA 33 100,00
SÃO MIGUEL 213 RUA INGLATERRA 100,00
SÃO MIGUEL 214 RUA 33 100,00
SÃO MIGUEL 214 RUA INGLATERRA 100,00
SÃO MIGUEL 215 RUA INGLATERRA | | 100,00
SÃO MIGUEL 216 CAM PED CANADA 100,00
SÃO MIGUEL [2 RUA BOLIVIA 100,00
SÃO MIGUEL 216 RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 216 | RUA INGLATERRA 100,00
SÃO MIGUEL 1.27 | RUA PARIS 100,00
SÃO MIGUEL 218 RUA BOLIVIA 100,00
SÃO MIGUEL 218 | RUA FRANCA | 100,00
SÃO MIGUEL 28 |. RUA INGLATERRA 100,00
SÃO MIGUEL 219 | RUA BOLIVIA E! 100,00
SÃO MIGUEL 219 RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 219 RUA FRANCA 100,00
SÃO MIGUEL [o RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL | 20 CAM PED RUSSIA 100,00
SÃO MIGUEL 20 | RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 2 RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL 221 [ RUA BOLIVIA 100,00
SÃO MIGUEL Toa RUA FRANCA 100,00
SÃO MIGUEL 221 RUA ITALIA L 100,00
SÃO MIGUEL 221 | RUA WALTER BACKES 100,00 |
SÃO MIGUEL 222 CAM PED HOLANDA 100,00
SÃO MIGUEL 2» | RUA BOLIVIA 100,00 |
SÃO MIGUEL 222 || RUA FRANCA 100,00
SÃO MIGUEL | 2 RUA ITALIA 100,00
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SÃO MIGUEL 223 CAM PED HOLANDA 100,00
SÃO MIGUEL 223 RUA FRANCA 100,00
SÃO MIGUEL 223 RUA ITALIA 100,00
SÃO MIGUEL 223 RUA PARIS 100,00
SÃO MIGUEL 224 CAM PED PORTUGAL 100,00
SÃO MIGUEL 224 RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 225 CAM PED PORTUGAL 100,00
SÃO MIGUEL 225 RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 226 RUA CASCATA 100,00
SÃO MIGUEL 226 RUA WALTER BACKES 100,00 |
SÃO MIGUEL 227 RUA ITALIA 100,00
SÃO MIGUEL 227 RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL 228 RUA ITALIA 100,00
SÃO MIGUEL 229 RUA INGLATERRA 50,00
SÃO MIGUEL 230 RUA 109 100,00
SÃO MIGUEL 230 RUA 135 100,00
SÃO MIGUEL 230 RUA 33 100,00
SÃO MIGUEL 231 RUA 33 100,00
SÃO MIGUEL 500 ROD BR 116 100,00
SÃO MIGUEL 500 RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL 501 RUA WALTER BACKES 100,00
SÃO MIGUEL 537 RUA WALTER BACKES 100,00
SEDE 281 RUA SAO LEOPOLDO 200,00
SEDE 305 RUA FREDERICO BAUER 150,00
SEDE 417 CAM PED DAS PAINEIRAS 175,00
SEDE 483 RUA WALTER SCHNECK 250,00
SETE DE SETEMBRO 2 RUA NEIDO LUIZ DE CONTO 250,00
SETE DE SETEMBRO 2 RUA OTTO ENGELMANN 250,00
SETE DE SETEMBRO 20 RUA CANOAS 250,00
SETE DE SETEMBRO 20 TVA 13 DE OUTUBRO 250,00
SETE DE SETEMBRO 20 TVA MARTINHO LUTERO 250,00
SETE DE SETEMBRO 21 RUA OTTO ENGELMANN 275,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
SETE DE SETEMBRO 22 AV. PORTO ALEGRE 275,00
SETE DE SETEMBRO 2 | RUA CANOAS 275,00
SETE DESETEMBRO | 22 RUA OTTO ENGELMANN | 275,00
SETE DE SETEMBRO 22 TVA EDVINO CONRADO HOLDEFER | 2500
SETE DE SETEMBRO 521 RUA OTTO ENGELMANN 200,00
SETE DE SETEMBRO 521 TVA LEO HOLDEFER 200,00
SETE DESETEMBRO | s2 | TVA LEO HOLDEFER 200,00 |
SETE DE SETEMBRO 533 | AV. PORTO ALEGRE 275,00
TRAVESSÃO 159 RUA PRINCESA ISABEL | 125,00
TRAVESSÃO 162 RUA PRINCESA ISABEL | 125,00
TRAVESSÃO 163 | RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO [164 RUA PRINCESA ISABEL E 125,00
TRAVESSÃO 167 RUA PRINCESA ISABEL A 125,00
TRAVESSÃO 168 | EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
TRAVESSÃO 168 RUA ALBERTO RUBENICH E 50,00
TRAVESSÃO 169 | EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM E 50,00
TRAVESSÃO 169 EST TRAVESSAO 1 L 50,00
TRAVESSÃO 169 RUA ALBERTO RUBENICH | 50,00
TRAVESSÃO 170 EST MORRO DOS REIS 50,00
TRAVESSÃO 170 RUA ALBERTO RUBENICH 50,00
TRAVESSÃO 170 RUA JACO BOLL 50,00
TRAVESSÃO 171 RUA ALBERTO RUBENICH 50,00
TRAVESSÃO 171 RUA FREDERICO SCHERER 50,00
TRAVESSÃO | 171 RUA WILLIBALDO HEDLER L 175,00
TRAVESSÃO 172 | RUA ALBERTO RUBENICH 50,00
TRAVESSÃO 172 RUA DAS AZALEIAS 50,00
TRAVESSÃO 172 | RUA DAS CAMELIAS | 50,00
TRAVESSÃO 172 RUA JACO BOLL 50,00
TRAVESSÃO [mn RUA Nº 411 175,00
TRAVESSÃO 172 RUA PEDRO ENZWEILER [ 50,00
TRAVESSÃO 173 RUA ALBANO HANSEN 250,00
TRAVESSÃO 174 RUA ALBANO HANSEN 225,00 |
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. N
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TRAVESSÃO 175 RUA ALBANO HANSEN 250,00
TRAVESSÃO 176 RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO 177 RUA ALBANO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO 178 | RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO Ih 179 RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO 180 RUA ALBANO HANSEN L 225,00
TRAVESSÃO 181 | RUA ALBANO HANSEN 150,00
TRAVESSÃO L 182 RUA ALBANO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO L 183 RUA ALBANO HANSEN 200,00 |
TRAVESSÃO 183 RUA PEDRO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO 184 RUA ALBANO HANSEN 250,00
TRAVESSÃO 184 RUA DAS AZALEIAS 175,00
TRAVESSÃO 184 RUA PEDRO HANSEN 225,00 |
TRAVESSÃO 185 RUA ALBANO HANSEN 250,00
TRAVESSÃO 185 RUA PEDRO HANSEN L 225,00
TRAVESSÃO 186 RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO E 186 RUA PEDRO HANSEN 175,00
TRAVESSÃO 187 RUA DAS CAMELIAS 50,00
TRAVESSÃO E 187 RUA PEDRO HANSEN 50,00
TRAVESSÃO 188 RUA ALBANO HANSEN | 225,00 |
TRAVESSÃO | 188 RUA DAS CAMELIAS 200,00
TRAVESSÃO 188 RUA DOS COQUEIROS 1 200,00
TRAVESSÃO | 189 L RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO 189 RUA DOS COQUEIROS L 200,00
TRAVESSÃO 189 RUA DOS PINHEIROS | 200,00
TRAVESSÃO 190 RUA ALBANO HANSEN 225,00
TRAVESSÃO 190 RUA DAS LARANJEIRAS 200,00
TRAVESSÃO 190 | RUA DOS PINHEIROS a 200,00
TRAVESSÃO 191 RUA ALBANO HANSEN 150,00
TRAVESSÃO 191 | RUA DAS LARANJEIRAS 200,00 |
TRAVESSÃO 191 RUA DOS EUCALIPTOS 125,00 |
TRAVESSÃO 191 RUA PEDRO ENZWEILER 100,00
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GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSÃO 192 RUA ALBANO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO | m RUA DAS ACACIAS 125,00
TRAVESSÃO 192 RUA DOS EUCALIPTOS 125,00
TRAVESSÃO 193 RUA ALBANO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO 193 RUA DAS ACACIAS 125,00
TRAVESSÃO 193 RUA PEDRO ENZWEILER 100,00
TRAVESSÃO 194 RUA ALBERTO RUBENICH 200,00
TRAVESSÃO 194 RUA CANISIO ZILLES 175,00
TRAVESSÃO 194 RUA PEDRO ENZWEILER 50,00
TRAVESSÃO 194 RUA PEDRO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO 194 RUA TRES MARIAS 200,00
TRAVESSÃO 195 RUA DAS AZALEIAS 175,00
TRAVESSÃO 195 RUA PEDRO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO 195 RUA TRES MARIAS 175,00
TRAVESSÃO 196 RUA DAS AZALEIAS 175,00
TRAVESSÃO 196 RUA DAS ROSAS 175,00
TRAVESSÃO 196 RUA PEDRO HANSEN 200,00
TRAVESSÃO 197 RUA DAS HORTENCIAS 175,00
TRAVESSÃO 197 RUA DAS ROSAS 175,00
TRAVESSÃO 197 RUA PEDRO HANSEN 200,00 |
TRAVESSÃO 198 RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO 198 RUA DAS CAMELIAS 175,00
TRAVESSÃO | 198 RUA DAS HORTENCIAS 175,00
TRAVESSÃO [aos RUA PEDRO HANSEN 175,00
TRAVESSÃO 199 RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO 199 RUA DAS CAMELIAS 175,00
TRAVESSÃO 199 RUA DOS COQUEIROS 175,00
TRAVESSÃO 200 RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO 200 RUA DOS COQUEIROS 175,00
TRAVESSÃO 200 RUA DOS PINHEIROS 175,00
TRAVESSÃO 201 RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO 201 RUA DAS LARANJEIRAS 175,00
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GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSÃO 201 RUA DOS PINHEIROS 175,00
TRAVESSÃO 203 RUA ALBERTO RUBENICH 200,00
TRAVESSÃO 204 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO 204 RUA GUILHERME JOHANN 200,00
TRAVESSÃO 205 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO 205 RUA GUILHERME JOHANN 200,00
TRAVESSÃO 205 RUA MARILIA 175,00
TRAVESSÃO E 206 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO 206 RUA GUILHERME JOHANN 200,00
TRAVESSÃO 206 RUA MARILIA 175,00
TRAVESSÃO 208 ROD BR 116 50,00
TRAVESSÃO 209 ROD BR 116 50,00
TRAVESSÃO 209 RUA ALBANO SCHUH 50,00
TRAVESSÃO 209 RUA EDGAR HANSEN 175,00
TRAVESSÃO 209 | RUA UI 50,00
TRAVESSÃO L 210 EST TRAVESSAO IVOTI 75,00
TRAVESSÃO 210 | RUA 14 50,00
TRAVESSÃO 211 ROD BR 116 175,00
TRAVESSÃO | 28 | RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO 294 RUA BALDUINO FELLER 175,00
TRAVESSÃO | 294 RUA DAS LARANJEIRAS 175,00 |
TRAVESSÃO 297 RUA PEDRO ENZWEILER 50,00
TRAVESSÃO 302 RUA ALBERTO RUBENICH 50,00
TRAVESSÃO | 305 RUA ALBANO SCHUH 50,00
TRAVESSÃO 305 | RUA GUILHERME SCHALLENBERGER 50,00
TRAVESSÃO 1.305 L RUA UI 200,00
TRAVESSÃO | 306 CAMINHO Nº 419 50,00
TRAVESSÃO 306 | ESTRADA SEM DENOMINACAO 125,00
TRAVESSÃO 306 RUA MIGUEL IGNACIO BERWIAN 50,00
TRAVESSÃO 306 RUA TILAPIA 50,00
TRAVESSÃO [309 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSÃO 310 EST DOIS IRMAOS A CAMPO BOM 50,00
TRAVESSÃO 310 RUA Nº 386 50,00
TRAVESSÃO 352 RUA ALFREDO GRINN 200,00
TRAVESSÃO 352 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO 352 RUA ASSIS 200,00
TRAVESSÃO 352 RUA MARILIA 200,00
TRAVESSÃO 374 RUA TOCANTINS 50,00
TRAVESSÃO 419 RUA ANTONIO KOLLING 325,00
TRAVESSÃO 464 RUA ALBERTO RUBENICH 75,00
TRAVESSÃO 464 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO 465 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO L 466 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO 467 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO | 468 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO 471 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO 488 RUA PRINCESA ISABEL 125,00
TRAVESSÃO 502 ROD BR 116 125,00
TRAVESSÃO | so RUA PEDRO ALFREDO JOHANN 125,00
TRAVESSÃO 503 RUA PEDRO ENZWEILER 125,00
TRAVESSÃO 503 TRV 24 125,00
TRAVESSÃO 505 RUA ASSIS 125,00
TRAVESSÃO 505 RUA GUILHERME JOHANN 175,00
TRAVESSÃO 505 RUA MARILIA 200,00
TRAVESSÃO 506 RUA ALBERTO RUBENICH 75,00 |
TRAVESSÃO | 506 RUA PEDRO ENZWEILER 50,00
TRAVESSÃO 508 RUA ALOYSIO MALDANER 175,00
TRAVESSÃO 509 RUA ALOYSIO MALDANER 150,00
TRAVESSÃO 510 RUA ALOYSIO MALDANER 150,00
TRAVESSÃO [510 RUA PEDRO ENZWEILER 50,00
TRAVESSÃO 511 RUA ALOYSIO MALDANER 175,00
TRAVESSÃO 512 RUA ALFREDO GRINN 175,00
TRAVESSÃO 512 RUA RINCAO 200,00
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
TRAVESSÃO 513 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO ls RUA MARILIA 200,00
TRAVESSÃO 513 RUA RINCAO 175,00
TRAVESSÃO 514 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO [su RUA ASSIS 175,00
TRAVESSÃO 515 RUA ALOYSIO MALDANER 200,00
TRAVESSÃO | sas RUA PINHAL ALTO 150,00
TRAVESSÃO 538 RUA ALBERTO RUBENICH 250,00
TRAVESSÃO 538 RUA DAS PALMEIRAS 150,00
TRAVESSÃO 539 RUA 4 LOTEAMENTO SANTA ISABEL 150,00
TRAVESSÃO 539 RUA DAS PALMEIRAS 150,00
TRAVESSÃO 540 RUA 4 LOTEAMENTO SANTA ISABEL 150,00
TRAVESSÃO 540 RUA ALBERTO RUBENICH 175,00
TRAVESSÃO 540 RUA ASSIS 150,00
TRAVESSÃO 540 RUA BALDUINO FELLER 150,00
TRAVESSÃO 540 RUA PINHAL ALTO 150,00
TRAVESSÃO 541 RUA BALDUINO FELLER 200,00
TRAVESSÃO 542 RUA ALFREDO GRINN 200,00
TRAVESSÃO 542 RUA BALDUINO FELLER 200,00
TRAVESSÃO 543 RUA BALDUINO FELLER 200,00
TRAVESSÃO 544 RUA BALDUINO FELLER 250,00
TRAVESSÃO [545 RUA ADALIBIO LEVINO DULLIUS 250,00
TRAVESSÃO 545 RUA BALDUINO FELLER 200,00
TRAVESSÃO 546 RUA ADALIBIO LEVINO DULLIUS 250,00
TRAVESSÃO 546 RUA BALDUINO FELLER 250,00
TRAVESSÃO | 547 RUA BALDUINO FELLER 250,00
UNIÃO 1 EST PICADA VERAO (DI - 020) 50,00
UNIÃO 2 AV. PORTO ALEGRE 50,00
UNIÃO [a AVENIDA 01 [ QUADRA 002 ] 250,00
UNIÃO 2 EST PICADA VERAO (DI - 020) 50,00
UNIÃO 2 RUA 01 LOT RESID MONTANHA 250,00
UNIÃO 2 RUA 02 [ QUADRA 002 ] 250,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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UNIÃO 2 RUA 15 DE NOVEMBRO 250,00
UNIÃO 2 RUA 151 250,00
UNIÃO | z RUA CANISIO MALLMANN 250,00
UNIÃO Lo RUA GUILHERME ENGELMANN 125,00
UNIÃO 2 RUA JOAO MALLMANN | 125,00
UNIÃO 15 AV. PORTO ALEGRE 275,00
UNIÃO 15 RUA CAMBARA DO SUL | 250,00
UNIÃO 15 RUA SAO FRANCISCO DE PAULA 275,00
UNIÃO 16 AV. PORTO ALEGRE 275,00
UNIÃO 16 CAM PED JACOB SOINE 200,00
UNIÃO 16 RUA CAMBARA DO SUL 250,00
UNIÃO 16 RUA SAPUCAIA DO SUL 275,00 |
UNIÃO 17 RUA CAMBARA DO SUL 275,00
UNIÃO 17 RUA CANOAS 275,00
UNIÃO 18 RUA CAMBARA DO SUL 250,00
UNIÃO 18 RUA CANOAS 275,00
UNIÃO 18 RUA SAPUCAIA DO SUL | 275,00
UNIÃO 24 RUA 10 DE SETEMBRO | 275,00
UNIÃO [a | RUA CANOAS 275,00
UNIÃO 24 RUA SAO FRANCISCO DE PAULA 250,00
UNIÃO p 1 RUA 10 DE SETEMBRO | 250,00
UNIÃO 25 RUA CANOAS | 250,00 |
UNIÃO | 25 RUA SAO FRANCISCO DE PAULA 250,00
UNIÃO 26 RUA 10 DE SETEMBRO E 300,00
UNIÃO 26 RUA CANOAS 250,00
UNIÃO 26 RUA SAPUCAIA DO SUL | 250,00
UNIÃO [as AV. PORTO ALEGRE 375,00 |
UNIÃO 54 | AV. SAO MIGUEL 300,00
UNIÃO 54 CAM. DE PED. OLGA LUIZA SOINE [ 250,00
UNIÃO 54 E RUA 10 DE SETEMBRO 1 300,00
UNIÃO [sa TVA ARNILDO KONRATH L 275,00
UNIÃO 55 AV. SAO MIGUEL 300,00
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UNIÃO 55 RUA 10 DE SETEMBRO 300,00
UNIÃO [ss TVA HENRIQUE DIENSTMANN 250,00
UNIÃO [56 AV. SAO MIGUEL 300,00
UNIÃO 56 RUA 10 DE SETEMBRO 300,00
UNIÃO 56 TVA HENRIQUE DIENSTMANN 275,00
UNIÃO [s AV. SAO MIGUEL 300,00
UNIÃO 57 CAM FELIPPE SCHNEIDER | | 20000
UNIÃO 57 RUA 10 DE SETEMBRO 275,00
UNIÃO 57 TVA PASTOR ADOLFO J BACHIMONT | 22500
UNIÃO 58 AV. SAO MIGUEL 300,00
UNIÃO 8 | RUA 10 DE SETEMBRO 275,00
UNIÃO 58 RUA 29 DE SETEMBRO 250,00
UNIÃO [os TVA PASTOR ADOLFO J BACHIMONT 225,00
UNIÃO 59 AV. 25 DE JULHO 255,00
UNIÃO 59 CAMINHO DE PEDESTRES Nº01 [150,00
UNIÃO [so RUA 10 DE SETEMBRO 200,00
UNIÃO 59 RUA 29 DE SETEMBRO 175,00
UNIÃO 59 RUA JOSE ARMINDO SCHMITT 150,00
UNIÃO 59 RUA PROF AFFONSO WOLF | 200,00
UNIÃO 60 AV. 25 DE JULHO 125000
UNIÃO [so AV. SAO MIGUEL | 25000]
UNIÃO 60 RUA 29 DE SETEMBRO 225,00
UNIÃO 61 AV. 25 DE JULHO 25000 |
UNIÃO ja AV. SAO MIGUEL 250,00
UNIÃO 62 AV. 25 DE JULHO 250,00
UNIÃO 62 AV. SAO MIGUEL 250,00
UNIÃO 62 TVA PA ARTHUR R KLAUDAT 250,00
UNIÃO 63 AV. 25 DE JULHO 300,00
UNIÃO 63 AV. SAO MIGUEL 250,00
UNIÃO 63 CAM PED HUGO KORNDOFER 250,00
UNIÃO 64 AV. 25 DE JULHO 275,00
UNIÃO 64 AV. SAO MIGUEL 275,00 |
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e 1
* 4
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GABINETE DO PREFEITO
UNIÃO 65 AV. 25 DE JULHO 275,00
UNIÃO 65 AV. SAO MIGUEL [ 275,00
UNIÃO 65 RUA ROLANTE 275,00
UNIÃO L 66 AV. SAO MIGUEL 300,00
UNIÃO 88 IR AV. IRINEU BECKER L 550,00
UNIÃO 166 AV. PORTO ALEGRE 200,00 |
UNIÃO 166 RUA NICOLAU MALLMANN 200,00
UNIÃO 166 | RUA UNIAO | 175,00
UNIÃO 296 AV. PORTO ALEGRE 175,00
UNIÃO 375 | RUA CAMBARA DO SUL 250,00
UNIÃO 375 RUA CANOAS 250,00
UNIÃO 375 RUA SAO FRANCISCO DE PAULA E 200,00
UNIÃO 376 | AV. PORTO ALEGRE 225,00
UNIÃO 376 RUA CAMBARA DO SUL 200,00
UNIÃO 376 RUA EDVINO SCHNEIDER 200,00 |
UNIÃO 376 | RUA SAO FRANCISCO DE PAULA 275,00
UNIÃO | 377 AV. PORTO ALEGRE | 200,00
UNIÃO 377 | RUA 15 DE NOVEMBRO 175,00
UNIÃO 377 RUA CAMBARA DO SUL 175,00
UNIÃO [37 | RUA EDVINO SCHNEIDER 250,00
UNIÃO | 378 RUA 10 DE SETEMBRO 175,00
UNIÃO 378 RUA 29 DE SETEMBRO 200,00
UNIÃO 378 RUA CANOAS 200,00
UNIÃO L 379 | RUA 10 DE SETEMBRO 250,00
UNIÃO | 379 RUA 15 DE NOVEMBRO | 250,00
UNIÃO 379 RUA CANOAS 250,00
UNIÃO | 380 | RUA CAMBARA DO SUL 200,00
UNIÃO 380 RUA CANOAS | 250,00
UNIÃO 385 RUA 29 DE SETEMBRO 200,00
UNIÃO | 38 RUA CAMBARA DO SUL 200,00
UNIÃO 385 RUA CANOAS 200,00 |
UNIÃO 385 RUA PROF AFFONSO WOLF 175,00
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UNIÃO 516 RUA 19 DE NOVEMBRO 175,00
UNIÃO 517 RUA JOAQUIM JS XAVIER 175,00
UNIÃO 518 RUA GUILHERME ENGELMANN 200,00
UNIÃO | 519 RUA 29 DE SETEMBRO 200,00
UNIÃO 519 RUA CAMBARA DO SUL 175,00
UNIÃO 519 RUA GUILHERME ENGELMANN 175,00
UNIÃO 520 AV. PORTO ALEGRE 175,00
UNIÃO 520 RUA 15 DE NOVEMBRO 175,00
UNIÃO 520 RUA 19 DE NOVEMBRO 175,00
UNIÃO 520 RUA 29 DE SETEMBRO 175,00 |
UNIÃO 520 RUA JOAQUIM JS XAVIER 175,00
UNIÃO 523 AV. PORTO ALEGRE 200,00 |
UNIÃO 523 RUA NICOLAU MALLMANN 200,00
UNIÃO 523 RUA SAPUCAIA DO SUL 200,00
UNIÃO 524 RUA ALBINO SOINE 175,00
UNIÃO 524 RUA JOAO MALLMANN 175,00
UNIÃO 527 RUA GERMANO HENRIQUE HOPPEN 150,00
UNIÃO 529 RUA GUILHERME ENGELMANN 175,00
UNIÃO 530 RUA JOAQUIM J S XAVIER 50,00
UNIÃO 536 EST PICADA VERAO (DI - 020) 50,00
VALE DIREITO 304 ESTRADA PEDRO GREGORIUS o 6|
VALE ESQUERDO | 266 ROD BR 116 50,00
VALE ESQUERDO 1 267 ROD BR 116 50,00 |
VALE ESQUERDO 411 AV. 25 DE JULHO 175,00
E VALE ESQUERDO 568 AV. 25 DE JULHO 50,00
VALE ESQUERDO 568 RUA ADAO SANDER 100,00
VALE ESQUERDO 568 RUA ESTEIO 175,00
VALE ESQUERDO | 568 RUA JOSE ARMINDO SCHMITT 50,00
VALE VERDE 106 ROD BR 116 150,00
VALE VERDE | 106 RUA 141 150,00
VALE VERDE 106 RUA GUILHERME SAUERESSIG 200,00
VALE VERDE 106 RUA PEDRO A. ELLWANGER 150,00
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VALE VERDE 106 RUA PROF AFFONSO WOLF 175,00
VALE VERDE Ih 107 ROD BR 116 L 275,00
VALE VERDE 107 RUA GUILHERME SAUERESSIG 225,00
VALE VERDE 107 RUA PROF AFFONSO WOLF 200,00
VALE VERDE 269 RUA GUAMIRIM 150,00
VALE VERDE 269 RUA NOVO HAMBURGO 200,00
VALE VERDE 269 RUA PEDRO A. ELLWANGER E 150,00
VALE VERDE L 269 RUA PROF AFFONSO WOLF L 200,00
VALE VERDE 270 RUA CINAMOMO 175,00
VALE VERDE 270 RUA DAS CIPRESTES 150,00
VALE VERDE 270 RUA RENATO VIER 175,00
VALE VERDE L 308 RUA GUILHERME SAUERESSIG 250,00
VALE VERDE 308 RUA NOVO HAMBURGO 250,00
VALE VERDE 308 RUA PEDRO A. ELLWANGER 150,00
VALE VERDE 308 RUA PROF AFFONSO WOLF 200,00
VALE VERDE 312 RUA CACIQUE DOBLE 175,00
VALE VERDE 312 RUA CINAMOMO 175,00
VALE VERDE | 312 RUA DA AREA VERDE 150,00
VALE VERDE 313 RUA BARRACAO 150,00 1
VALE VERDE 313 RUA DAS CIPRESTES 175,00
VALE VERDE E 313 RUA RENATO VIER 175,00
VALE VERDE 314 RUA BARRACAO 150,00
VALE VERDE 314 RUA RENATO VIER 150,00
VALE VERDE E 315 RUA LAGOA VERMELHA 175,00 |
VALE VERDE 315 RUA RENATO VIER 175,00
VALE VERDE 315 RUA SAO JOSE DO OURO 175,00
VALE VERDE 316 RUA CACIQUE DOBLE 175,00
VALE VERDE 316 RUA GUAMIRIM 150,00
VALE VERDE 316 RUA LAGOA VERMELHA 150,00
VALE VERDE 316 RUA PAU BRASIL 150,00
VALE VERDE 317 RUA LAGOA VERMELHA 150,00
VALE VERDE 317 RUA PAU BRASIL 150,00
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VALE VERDE 317 RUA PROF AFFONSO WOLF 150,00
VALE VERDE 317 RUA RENATO VIER 175,00
VALE VERDE 346 RUA DA AREA VERDE 150,00
VALE VERDE 347 RUA BARRACAO 175,00
VALE VERDE 347 RUA DA AREA VERDE 175,00
VALE VERDE 347 RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 150,00
VALE VERDE 38 | RUA BARRACAO | 175,00
VALE VERDE 348 RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 150,00
VALE VERDE 348 RUA SAO JOSE DO OURO 175,00
VALE VERDE 349º | RUA CAMPINAS [100,00
VALE VERDE 349 RUA GUAMIRIM 175,00 |
VALE VERDE 39 | RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 1 150,00
VALE VERDE ao | RUA SAO JOSE DO OURO 175,00
VALE VERDE 355 ROD BR 116 100,00
VALE VERDE [355 RUA PEDRO A. ELLWANGER | 200,00
VALE VERDE 355 | RUA PROF AFFONSO WOLF 200,00
VALE VERDE 135 RUA RENATO VIER [150,00
VALE VERDE 418 RUA PROF AFFONSO WOLF | 200,00 |
VALE VERDE | 20 | RUA GUAMIRIM 150,00
VALE VERDE 420 RUA NOVO HAMBURGO 150,00
VALE VERDE 420 | RUA PROF AFFONSO WOLF 200,00
VALE VERDE 421 AV. FLORESTAL 200,00
VALE VERDE I a | RUA NOVO HAMBURGO 200,00
VALE VERDE 422 RUA NOVO HAMBURGO 200,00
VALE VERDE 456 RUA CACIQUE DOBLE 150,00
VALE VERDE [| as6 RUA GUAMIRIM E 150,00
VALE VERDE 456 RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 150,00
VALE VERDE 457 RUA BARRACAO | 150,00
VALE VERDE 457 RUA CACIQUE DOBLE 150,00
VALE VERDE 457 RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 150,00
VALE VERDE 4s8 RUA BARRACAO | 150,00 |
VALE VERDE 458 RUA CACIQUE DOBLE 150,00
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GABINETE DO PREFEITO
VALE VERDE 458 RUA DA AREA VERDE 150,00
VALE VERDE 458 RUA JOAO THEOBALDO DAPPER 150,00
VALE VERDE 569 RUA GUAMIRIM 150,00
VALE VERDE 569 RUA SAO JOSE DO OURO 150,00
VALE VERDE 569 RUA WILLIBALDO WEILER 150,00
VALE VERDE 570 RUA CAMPINAS 150,00
VALE VERDE 570 RUA GUAMIRIM 150,00
VALE VERDE 570 RUA WILLIBALDO WEILER 150,00
VALE VERDE 571 RUA CAMPINAS 150,00
VALE VERDE | 571 RUA SAO JOSE DO OURO 150,00]
VALE VERDE 571 RUA WILLIBALDO WEILER 150,00
VALE VERDE 572 RUA SAO JOSE DO OURO 150,00 |
VALE VERDE 572 RUA WILLIBALDO WEILER 150,00
VALE VERDE 573 ROD BR 116 50,00
VALE VERDE 573 RUA SAO JOSE DO OURO 150,00
VALE VERDE 573 RUA WILLIBALDO WEILER 150,00
VIDA NOVA 370 RUA DOS ANGICOS 150,00
VIDA NOVA 370 RUA DOS CEDROS 150,00
VIDA NOVA 372 RUA DOS PLATANOS 150,00
VIDA NOVA 373 RUA DOS JACARANDAS 150,00
VILA ROSA 120 RUA ALBERTO RUBENICH 150,00
VILA ROSA 120 RUA ALTO VILA ROSA 150,00
VILA ROSA 120 TVA HARRY BERLITZ 150,00
VILA ROSA 121 RUA ALTO VILA ROSA 150,00
VILA ROSA 122 RUA RIO DE JANEIRO 150,00
VILA ROSA | 168 RUA ALTO VILA ROSA 150,00
VILA ROSA 301 RUA ALBERTO RUBENICH 150,00
VILA ROSA 301 RUA ALTO VILA ROSA 150,00
VILA ROSA 301 TVA HARRY BERLITZ 100,00
VILA ROSA | 448 AV. JOAO KLAUCK 325,00
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº132/2017
Proponho a presente proposição que dispõe: ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pelas motivações a seguir alinhadas.
A Lei nº1520/97, que estabelece o Código Tributário Municipal data de 1997 e sofrendo
desde então inúmeras alterações através de legislações posteriores, haja visto, as inúmeras leis
que estão contempladas no artigo 246 desse Projeto de Lei. As alterações produzidas decorrem
tanto de alterações da legislação federal com aplicação cogente as normas municipais, quanto
em face dos novos entendimentos jurisprudenciais ou doutrinários.
Sem falar-se as inúmeras alterações que se fizeram necessárias nesse exercício, as quais,
por si só justificam a consolidação do Código.
Por isso, a reunião de toda a legislação que trata da matéria em um texto tem como
escopo auxiliar não apenas os servidores em suas atuações diárias, mas indubitavelmente todos
os contribuintes que igualmente necessitam socorrer-se das normas para as inúmeras atuações
em sua vida profissional e pessoal.
A exemplo disso, temos a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, que necessita que o texto esteja contemplado dentro do CTM, com vistas a melhor
entendimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
A consolidação visa também auxiliar os senhores edis em suas funções constitucionais, e
o acesso e conhecimento efetivo da legislação pelos munícipes, contribuindo para a
transparência dos atos públicos, bem como e principalmente para a segurança jurídica nas
consulta à legislação pertinente, facilitando o conhecimento daquelas normas que de fato estão
em vigor em detrimento das que já foi derrogadas, e por isso não mais existindo no mundo
jurídico, de modo a facilitar e propiciar maior rapidez nas ações dela decorrentes.
Deste modo, a integração em um único diploma legal, revogando-se as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados, em que pese se tenha procedido a pequenas alterações em alguns dispositivos
no intuito de trazer a melhor compreensão, essas não tem o condão de conferir entendimento
diverso daquele já consignado nas legislações, bem assim, e mais importante sem criar ou
majorar tributos que não estivessem sendo cobrados pelo Fisco, como pode ser facilmente
verificado em consulta as tabelas em vigor e as constantes do novel Código Tributário
Municipal.
Ao contrário, o texto insere as proposições realizadas quanto as novas alíquotas,
recepcionando-as.
O encaminhamento no encerrar do exercício se deve a necessidade de que todas as
normas respectivas estivessem apreciadas por essa Casa Legislativa, o que veio a ocorrer
apenas na última sessão ordinária, somado a circunstância da importância que tem a
consolidação no início do exercício quando ocorrem alguns fatos geradores importantes e
também para que desde logo se possa trabalhar com ferramenta única, que contemple toda a
legislação reunida.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Por todas essas razões, espero que possam igualmente os senhores edis manifestar-se de
forma favorável a presente proposição.
Ao ensejo, renovo protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
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TÂNIA TEREPINHA DA SILVA
Prefeiti Municipal
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