norma nº 4598/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.598/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
) A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SEM FINS LUCRATIVOS,
PUBLICAÇÕES DE. Id LIDE A PROVENIENTES DA INICIATIVA
JA ed! PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO
: DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,
SECRETÁRIO DI DMINISTRAÇÃO | PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE
PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS
E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Entidade abaixo
relacionada os valores decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades empresárias
locais, valores esses que integram o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Dois Irmãos,
a saber:
[- Associação Cultural Cantares, no valor de R$ 5.715,00:
Art. 2º A entidade acima beneficiada deverá aplicar os recursos, em estrita observância ao
plano trabalho apresentado e cujas atividades sociais, culturais e beneficentes estejam voltadas
exclusivamente para projetos destinados a crianças e adolescentes residentes no Município de Dois
Irmãos.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. y
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada na Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, a seguir explicitada:
08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE 1059
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1939
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública,
por se tratar de entidade assistencial e de interesse público conforme Lei 1.234/ 1994, de 24 de maio
de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE q:
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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