norma nº 4646/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.646/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
“ALTERA ARTIGOS 10, $ 3º,14, 8 1º E 2º, 32,
INCISOS I E II, 39, INCISO IX E $ 3º, 49, INCISO I,
mem 55, 8 1º, 84, CAPUT, 115, INCISO II, 133,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE, - , 0.23 E ETARELAGILIR
PUBLICAÇÕES DE 4 112/2018 4 ! PARÁGRAFO ÚNICO, 238, $ 3º, ia
E VII, DO ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4535,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE: “ALTERA E
CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”, E DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 10, $ 3º, 32, incisos I e II, 14, $ 1º e 2º, 39, inciso IX e $ 3º, 49,
inciso 1, 55, $1º, 77, caput, 84, caput, 115, inciso II, 133, parágrafo único, 238, $ 3º, da Lei nº4535,
de 26 de dezembro de 2017, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(e=5)
$ 3º No caso de loteamento registrado junto ao Ofício do Registro Imobiliário, o
preço do valor venal dos lotes sofrerá um redutor de 70% (setenta por cento), até que seja
implantada a infraestrutura e recebido pelo Município, limitado a 04 (quatro) anos, a partir de
quando será integralizado o valor.” (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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“Art. 14-(...)
$ 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40%
(zero vírgula quarenta por cento), sobre o valor venal do imóvel.
$ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de 0,70%
(zero vírgula setenta por cento), sobre o valor venal do terreno. (NR)
“Art. 32 (...)
I — edificado até 150 (cento e cinquenta) BCM: 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento):
II — edificado acima de 150 (cento e cinquenta) BCM até 250 (duzentos e cinquenta)
BCM: 1,50% (um vírgula cinquenta por cento); [E jd
Art. 39 (...)
(ss)
IX — Na promessa de compra e venda.
(..)
$ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos
2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas,
administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis. (NR)
“Art. 49 (...)
I-— O tomador do serviço. ainda que imune ou isento, estabelecido no território do
Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas
jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu
cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no caput do art. 474, desta Lei. (NR)
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“Art. 55 (...)
$ 1º No caso de pagamento do Imposto nos termos do que prevê o caput deste artigo,
o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) ou
parcelado em até 10 (dez) meses, com prestação mínima equivalente a 25% da BCM (vinte cinco
por cento da Base de Cálculo do Município) com atualização das parcelas, de acordo com o índice
de correção disposto em Lei, de acordo com a(s) data(s) de vencimento(s) fixada(s) na(s) guia(s) de
pagamento, observado o prazo de 06 (seis) meses a contar da data de aprovação do projeto da obra.
(NR)
(eu)
“Art. 84 Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade obrigatória, não
poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos
expressamente previstos em regulamento e deverão ser conservados, por quem deles tiver feito uso,
durante o prazo de 05 (cinco) anos.“(NR)
“Art. 115 (...)
(..)
I- (REVOGADO)
“Art. 133 (...)
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto nesta Lei,
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.” (NR)
“Art. 238 (...)
(...)
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83º A falta de pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro parcelas intercaladas,
implicará no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com acréscimos legais, previstos no
parágrafo anterior. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a renumerar os Capítulos IV, V e VI, do
Título III, da Lei nº 4535, de 26 de dezembro de 2017, que passam a Capítulos III, IV e V.
Art. 3º A Tabela II, passa a vigorar com a exclusão da letra L, que passa a item 1, da
letra D.
Art. 4º A Tabela III, passa a vigorar com a alteração do item III, a revogação do item
IX e alteração do X:
“II — Expedição de 2º via de alvará, certidão, ofício para reserva de número e carta
de habite-se, por unidade 6% (NR)
“IX - Revogado
K="Taxa de CRpedICME. seas onsiasos cncsumenncensesacnmsamerenianre secs 1% “ (NR)
Art. 5º A Tabela VIII, da Planta Genérica de Valores, passa a viger com a inclusão na
Tabela II, do fator loteamento, equivalente a 0,30 (zero, vírgula trinta) (NR)
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar códigos para logradouros novos,
bem assim, incluí-los no Anexo I, Face de Quadra/Valor do Metro Quadrado do Terreno, com
respectivos valores.
Art. 7º O artigo 14, da Lei Municipal nº4533, de 18 de dezembro de 2017, passa a
viger com a seguinte redação:
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“Art. 14 Para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis
construídos de uso residencial, tipo casa ou apartamento, será deduzida a parcela de R$20.000,00
(vinte mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta Lei. (NR)
Art. 8º Autoriza o Poder Executivo a consolidar o texto da Lei nº 4535, de 26 de
dezembro de 2017, bem como da Lei nº 4538, de 10 de janeiro de 2018, com a inclusão do texto da
presente lei.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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TABELA II
DAS TAXAS DE LICENÇA
1 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E/OU VISTORIA
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
A COMÉRCIO asa aaa aos 40%
B- Indústria. . ssa a Dora ra 40%
CE Prestador de:ServiçoS....aseaassassrasassorsnaas posar nais sa SULA Rad dA a geaNAISA SDS 40%
D- Autônomos:
1 - Com Curso Superior .........eseeererererererareeeererererereeerarerereserererecararaenes 20%
2 - Com Curso Médio
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TABELA HI
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
*Percentuais calculados sobre a BCM
DISCRIMINAÇÃO % BCM
EXPEDIENTE POR SERVIÇOS PÚBLICOS
(..)
IX - Revogado
X — Taxa de Expediente...........eeeneeea narrar re erre rca rare re career rar YO
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TABELA VIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(..)
FATOR LOTEAMENTO
TABELA Il
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE 1,10
UMA FRENTE 1,00
CONDOMINIO HORIZONTAL 0,80
GLEBA 0,80
ENCRAVADO/VILA 0,65
AGLOMERADO 0,65
BECO 0,65
0,30
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