norma nº 4694/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.694/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02/05 /:49/9A
OW 08 lã
SECRETÁRIO DHJADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não,
excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental,
tributos lançados por homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários
advocatícios, despesas judiciais e glosas, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018,
ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa
parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos juros, para pagamento à vista na forma e datas a
seguir:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
REMISSÃO DE MULTA E JUROS
DOS CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO
ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS
OU NÃO.”
LEI
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EMANCIPAÇÃO
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iGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
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DOIS IRMÃOS
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I do dia 01 de junho ao dia 30 de junho do corrente ano, remissão de 90% (noventa
por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
II do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 85% (oitenta e
cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
III do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de 80% (oitenta
por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e,
IV do dia 01 de setembro ao dia 30 de setembro do corrente ano, remissão de 75%
(setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
V do dia 01 de outubro ao dia 31 de outubro do corrente ano, remissão de 70%
(setenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
VI do dia 01 de novembro ao dia 30 de novembro do corrente ano, remissão de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar,
VII do dia 01 de dezembro ao dia 27 de dezembro do corrente ano, remissão de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar.
$ 1º Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser verificados
mediante comparecimento do titular da dívida junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda,
na Prefeitura Municipal.
$ 2º Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito poderão proceder ao
pagamento da dívida se utilizando da prerrogativa prevista nesta lei, somente para parcelas vencidas
até 31 de dezembro de 2018.
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1902405
sie RAçÃo ALE
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Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros eventuais
benefícios estabelecidos por leis anteriores e será deferido mediante atualização do cadastro do
contribuinte.
Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº. 4535, de
26 de dezembro de 2017, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados no art.
1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei somente serão
concedidos nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do
crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
anteriormente a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva, serão
liberados independente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais
deverão ser quitados ao final do processo, salvo no caso de deferimento judicial de assistência
judiciária gratuita.
$ 1º Quando o crédito tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da ação e
ao pagamento das custas processuais.
$ 2º Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou recolhidos
no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de oficial de
justiça, fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
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Da
90 anos
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$ 3º Os honorários advocatícios e conduções já adiantados pelo Município, poderão
ser pagos juntamente com o valor do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do
crédito mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação da
Renúncia de Receita constante no Anexo 1 — Metas Fiscais da Lei nº 4630/2018, de 3 de outubro de
2018, que Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 9º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação da
Renúncia de Receita da Lei nº 4.644, de 27 de novembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Dois Irmãos para o Exercício Financeiro de 2019 passa a viger com a
alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que for
necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO
TABELA I
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS)
PARA PAGAMENTO À VISTA
: PERCENTUAL DO
ÉPOCA DO PAGAMENTO
DESCONTO
De 01/06/2019 a 30/06/2019 90,00%
[De 01/07/2019 a 31/07/2019 85,00%
De 01/08/2019 a 31/08/2019 80,00%
De 01/09/2019 a 30/09/2019 75,00%
De 01/11/2019 a 30/11/2019 65,00% |
De 01/12/2019 a 27/12/2019 E 60,00% |
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