norma nº 4722/2019

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“icnação ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.722/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019
“ALTERA OS ARTIGOS 101B, 101D E 101F,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | BEM ASSIM, A TABELA II, ITEM 3, DO
PUBLICAÇÕES DE 25 / CHI A ANEXO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
So JA. MUNICIPAL, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA
IOMINISTRAÇÃO | LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 26 DE
eme DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei
Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º Os artigos 101B, 101D e 101F, do Código Tributário Municipal, instituído
pela Lei nº4.535, de 26 de dezembro de 2017, passam a viger com a seguinte redação:
“Art.101B — Para fins desta Lei considera-se: (NR)
I - Comércio eventual quando exercido em associação de pessoas jurídicas para
realização de feira onde cada participante deve estar regularmente constituída,
podendo serem representadas por uma delas ou por terceira pessoa, na
condição de promotora, de forma associativa e em ambos os casos com
recolhimento de taxa respectiva, de acordo com Tabelas em Anexo; (AC)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 1
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EMANCIPAL
MIGRAÇÃO ALEMA
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Il - Comércio ambulante aquele que é exercido individualmente sem
estabelecimento, instalação compartilhada ou localização fixa, mediante
recolhimento de taxa de acordo com Tabelas em Anexo. (AC)
Parágrafo único. O Município poderá autorizar ainda, instalações provisórias
e removíveis a serem executadas em vias ou logradouros públicos para
realização de comércio de produtos artesanais, alimentícios ou outros que
entender, quando de interesse público, durante a realização de eventos por
promovidos pelo Poder Executivo. (NR)
“Art. 101D - (...)
6.)
$ 3º Revogado”
“Art. 101F A taxa de licença de uso de logradouro público ou área particular
para exploração de atividade, tem como fato gerador o uso do espaço a título
precário e temporário, mediante autorização, que será recolhida de acordo com
o disposto nesta Lei e Tabelas em Anexo. (NR)
Parágrafo único (...)”.
Art. 2º A TABELA II — DAS TAXAS DE LICENÇA, Item 3 - TABELA
DE LANÇAMENTO E COBRANÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
EVENTUAL E/OU AMBULANTE, dos Anexos, passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXOS
(...)
TABELA II
DAS TAXAS DE LICENÇA
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(...)
3 - TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA PARA O EXERCÍCIO
DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
I- Do Comércio Eventual/Feira
1 — Comércio Eventual/Feira por pessoa jurídica
8) POR ÓIA sepssmuamimssosioorerner ompencerenos cnn verve nenem tao camaras 200% (AC)
2 — Comércio Eventual/Feira por representante ou promotor de feira
a): Por dia assess saem a ci ua 400% (AC)
II - Dos Ambulantes:
1- Sem veículo:
a) Por dia... cceeeeererereeeceneerereeneareneerareenceneeneaaaanes an ates 20%
b) Pormês ssa nn aan RUMR ATA 50%
6) POr QuIG, ssssseserassenereoresecnemnsererare sediar tavares cana ara Raansaaaaasds comuaRda 80%
2- Com Veículo:
a) Por dia... eterna eareraraeaerereraeeeraraeerereseeererasererer ana nn rnaes 30%
b) Por mês
c) Por ano
3 - Dos Ambulantes residentes no Município quando da venda de sua
produção, poranoOssssessusesssessnserecessoecerenenasacena ce rxsanasasanca mecenas acer ZOO
4-— Diversões públicas, exercidas em caráter permanente, por ano ...........40%
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Exneioação
anos
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei Municipal
nº4.535, de 26 de dezembro de 2017, com as presentes alterações.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 23 DE JULHO DE 2019.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÂMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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