norma nº 4763/2019

EMANCIPAÇÃO
1902%55
IMIGDAÇÃO ALE
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.763/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“ALTERA O $ 3º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL DE Nº
4733, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS
penso DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS”; ALTERA O
CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4740, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2019, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA
APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE
PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETÁRIO DE OMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O $ 3º do artigo 56 da Lei Municipal de nº 4733, de 03 de setembro de 2019,
que INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E
PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO M UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSYRS, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 56...
(€..)
$ 3º Para os lotes de esquina onde a área atingida pelos recuos seja superior a 35%
(trinta e cinco por cento) da área do lote e para os lotes matriculados no Registro de
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br
EMANCIPAS Ea
1902754
7 IMGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Imóveis até a entrada em vigor deste Plano Diretor, será permitido o recuo de
ajardinamento de 2,00m em uma das testadas; (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal de nº 4740, de 17 de setembro de 2019, que
ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE
PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Os projetos de aprovação de construção e de parcelamento de solo,
atualmente em trâmite e protocolados até 02 de setembro de 2019, serão analisados
e aprovados de acordo com a Lei nº 2.375/2006 e alterações posteriores, exceto se o
proprietário optar pela tramitação segundo os termos da Lei Municipal de nº 4733,
de 03 de setembro de 2019.” (NR)
Parágrafo único. REVOGADO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a consolidação da Lei
Municipal de nº 4733, de 03 de setembro de 2019.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANNMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br