norma nº 4839/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.839/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
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| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
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| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE
Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS
PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS
DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020,
3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal de nº 4.826, de 23 de junho de 2020,
o seguinte artigo e parágrafos, a saber:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. “OMC
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Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, caso a soma total dos valores
concedidos aos beneficiários com o auxílio aluguel ficar aquém dos recursos
disponibilizados consoante inciso II do art. 1º, a conceder proporcionalmente o saldo
restante a todos os inscritos no programa, independentemente de terem ou não sido
beneficiados com os valores elencados no inciso I do art. 1º desta Lei, para fins do
custeio de cursos de capacitação e consultoria em gestão junto ao SEBRAE. (AC)
$ 1º Os interessados deverão manifestar interesse expresso na adesão a este novo
benefício, devendo-se privilegiar os inscritos que não foram contemplados
inicialmente com o benefício de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei. para, em
seguida, passar a ser outorgados aos originalmente beneficiados com o auxílio
aluguel; (AC)
$ 2º A Comissão de Avaliação de Incentivos e Subvenções Econômicas — CAVISE
ficará responsável pela comunicação aos interessados e, em caso positivo,
intermediar junto ao SEBRAE os procedimentos para inscrição e participação nos
cursos de capacitação e consultoria em gestão; (AC)
$3º O SEBRAE apresentará, para fins de prestação de contas, a relação completa dos
participantes e os respectivos certificados individuais de conclusão à CAVISE; (AC)
$ 4º Concluídos os cursos, apresentado o diploma ou certificado e prestadas as
contas. o beneficiado estará quite com suas obrigações decorrentes da presente Lei.
(AC)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. -BAk
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE AGOSTO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA NICIPAL.
oo, Da AL
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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