norma nº 4869/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.869/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
“MODIFICA O ART. 4º E SUBSTITUI OS ANEXOS DO
ART. 14 DA LEI Nº 4.858, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
mea ee gmerermaememr sumos
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O 2/0 1/cbi1 A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E, SUBSTITUI O
OHIO 1doa4 :
EP PA ANEXO HI DA LEI Nº 4.848, DE 6 DE OUTUBRO DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
9 a a a
2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63, e no art. 82, VI, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 4º da Lei 4.858, de 8 de dezembro de 2020, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(..)
2 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO (anexo 9)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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y
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GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO VALOR PERCENTUAL
Poder Legislativo 1.200.000,00 1,08%
Gabinete do Prefeito 1.655.401,36
. 9
. 1,
Secretaria Municipal da Administração, Tecnologia e Inova- 10.985.040.00
ão
Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade 4.220.460,64 3,81%
Secretaria Municipal da Fazenda 16.434.625,00 14,82%
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 10.100.206,00 9,11%
0,
Secretanta Municipal de Desenvolvimento Social e Habita- 1.695.570,00
. 5
100%
Art. 2º Os anexos 01 a 09, elencados nos incisos Ia XIV do artigo 14 da Lei nº
4.858, de 8 de dezembro de 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, passam a ser
substituídos integralmente pelos anexos 01 a 09 que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei nº 4.848, de 6 de outubro de 2020, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021,
passa a ser substituído integralmente pelos Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º O Poder Exccutivo poderá, mcdiantc Decreto, transpor, remancjar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas leis
orçamentárias de 2021, podendo ainda efetuar alterações nos códigos e descrições das
naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. +
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GABINETE DO PREFEITO
a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RS).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE JANEIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E “
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Anko A. Voo PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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