norma nº 4872/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.872/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA
PUBLICAÇÕES DE 0.2 102 120214 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º
DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, AJUIZADOS
OU NÃO.”
SECRETÁRIO DIA ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não,
excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental,
tributos lançados por homologação, provenientes de ação fiscal, restituições, honorários
advocatícios, despesas judiciais e glosas, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020,
ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos. atualizados monetariamente, com
dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos juros para pagamento à vista na
forma e datas a seguir:
I - do dia 01 de março ao dia 31 de março do corrente ano, remissão de 90% (noventa por
cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
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II - do dia 01 de abril ao dia 30 de abril do corrente ano, remissão de 85% (oitenta e cinco
por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
III - do dia 01 de maio ao dia 31 de maio do corrente ano, remissão de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar: e,
IV - do dia 01 de junho ao dia 30 de junho do corrente ano, remissão de 75% (setenta e
cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
V - do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 70% (setenta por
cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
VI - do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de 65% (sessenta e
cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar,
VII - do dia 01 de setembro ao dia 30 de setembro do corrente ano, remissão de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
VIII - do dia 01 de outubro ao dia 31 de outubro do corrente ano, remissão de 55%
(cinquenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar,
e
IX - do dia 01 de novembro ao dia 30 de novembro do corrente ano, remissão de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar,
8 1º Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser aferidos e
disponibilizados mediante o comparecimento pessoal do titular da dívida, ou por procuração com
poderes específicos. junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda junto a Prefeitura
Municipal.
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$ 2º Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito poderão proceder ao
pagamento da dívida se utilizando da prerrogativa prevista nesta lei, somente para parcelas
vencidas até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica na renúncia a outros eventuais
benefícios estabelecidos por leis anteriores e será deferido mediante atualização do cadastro do
contribuinte.
Art. 3º A forma e o modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº 4.535, de 26
de dezembro de 2017, permanecem inalterados quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados no art. 1º.
não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei somente serão concedidos
nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do crédito
tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará na restituição de quantias pagas anteriormente
a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes aos créditos objetos de ação executiva fiscal já ajuizada
e na forma da presente lei, somente isentarão o contribuinte do pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios em caso de deferimento judicial de assistência judiciária gratuita.
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CAM
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$ 1º Quando o crédito tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a
concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da ação e ao
pagamento das custas processuais.
$ 2º Entende-se por custas judiciais as taxas e emolumentos devidos ou recolhidos no
curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de oficial de
justiça, fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
8 3º Os honorários advocatícios e conduções já adiantados pelo Município. poderão ser
pagos conjuntamente com o valor do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito
mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação da
Renúncia de Receita constante no Anexo I — Metas Fiscais da Lei nº 4.848, de 6 de outubro de
2020, que Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021,
passa a viger com a alteração a ser introduzida conforme anexo.
Art. 9º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação da
Renúncia de Receita da Lei nº 4.858, de 8 dezembro de 2020. que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Dois Irmãos para o Exercício Financeiro de 2021, passa a viger com a
alteração a ser introduzida conforme anexo.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que for
necessário.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANNMENEGHETTI,
—Loonhos À. Ko PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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ANEXO I
TABELA I
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS)
PARA PAGAMENTO À VISTA
E ÉPOCA DO PAGAMENTO PERCENTUAL DO DESCONTO
De 01/03/2021 a 31/03/2021 90,00%
De 01/04/2021 a 30/04/2021 | 85,00%
De 01/05/2021 a 31/05/2021 80,00%
De 01/06/2021 a 30/06/2021 75,00%
De 01/07/2021 a 31/07/2021 70,00 %
De 01/08/2021 a 31/08/2021 65,00%
De 01/09/2021 a 30/09/2021 60,00%
De 01/10/2021 a 31/10/2021 55,00%
L De 01/11/2021 a 30/11/2021 50,00%
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. — 4/4 !
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