norma nº 4873/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.873/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
PUBLICAÇÕES DE O2 402 [0 A
OR OS 122M DE DOIS IRMÃOS PARA O TRIÊNIO 2021-2023, E
Lora À. Ugo a ! DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo constante no anexo I, parte
integrante desta Lei, o qual contém a proposta para o turismo no Município de Dois
Irmãos, definindo as diretrizes, os objetivos e as estratégias, em conformidade com o Plano
Nacional de Turismo.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas do Plano Municipal de Turismo
para sua implantação e operacionalização.
$ 1º O Plano Municipal de Turismo de Dois Irmãos tem sua vigência para o triênio
2021 a 2023, a contar da publicação desta Lei.
$ 2º Em futuras revisões, esse prazo do plano poderá ser ampliado, se assim for o
entendimento do colegiado responsável.
Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo para a população, por
intermédio dos canais competentes, visando a participação no acompanhamento de sua
execução.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto, naquilo que se fizer
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
«Loonkao À. Von PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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