norma nº 4874/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.874/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
romeno e
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Ui | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
—Gondos A. Patas ee]
SECRETÁRIO DE ADMINISTR
PUBLICAÇÕES DE 22 02/24 CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02
SA OS JR, (DOIS) MOTORISTAS PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO.”
rem ani ua teima
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, em caráter temporário, 02 (dois) motoristas, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Motorista previstos no Plano de Cargos e
Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelo
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
09.01.10.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE - ASPS
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0040 - ASPS
07.001.0008.0122.1001.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
os À. Wo PREFEIYO MUNICIPAL.
Loo D
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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