norma nº 4876/2021

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
E)
PUBLICAÇÕES DE 22/02 /2021A
DI) OS fa209h, ! FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS - FADI E
=to. .
alo A.Ko A =
SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.876/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cear re err vm sao menero
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da
Lei Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social a
Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, inscrita no CNPJ sob nº 00.069.040/0001-90,
com sede na Rua Irineu Becker, 51, sala 03, Dois Irmãos/RS.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina a
proporcionar condições para que a entidade beneficiada desenvolva o projeto “O Brincar e o
Desenvolvimento Infantil na FADI” visando ainda através desse atender as recomendações de
prevenção a COVID voltados à crianças do Município, conforme plano de trabalho apresentado
ao Poder Excecutivo.
Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 126.976,75
(cento e vinte e seis mil e novecentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme
Plano de Execução Orçamentária aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteWdoisirmaos.rs.gov.br q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
do Adolescente e pelo Prefeito Municipal, e será repassado mediante assinatura de Termo de
Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar.
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte:
I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para
posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
8 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos
trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou
omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º Em contrapartida a ENTIDADE se compromete em divulgar o nome do
Município como parceiro nas ações que realizar com os recursos públicos.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 943 - vínculo - 1059
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LA
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Londos À. NA VA PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteWdoisirmaos.rs.gov.br