norma nº 4877/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.877/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02 /0:2/2/MA
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.340, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso II do artigo 2º, o caput do artigo 4º e a alínea “a” do artigo 5º,
todos da Lei Municipal nº 2.340, de 29 de junho de 2006, que INSTITUI O PROGRAMA
DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-...
(.::)
HW - A Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade analisará o
requerimento, despachado, fundamentadamente, sobre a possibilidade de
atendimento.
Art 4º- Somente será autorizada a contratação através do Programa de
Pavimentação Comunitária, quando houver a manifestação escrita, com
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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adesão mínima de 70% (setenta por cento) dos moradores da rua a ser
pavimentada.
Cu)
Art 5º-...
a) a participação de 70% (setenta por cento) dos moradores da rua a ser
pavimentada; ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANP MENEGHETTI,
cipa dos À Som PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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