norma nº 4879/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.879/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“ALTERA O INCISO II DO $ 2º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL DE Nº 4.836, DE 4 DE
potes ema com come me no 24 e rr mem
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER
PUBLICAÇÕES DE. LÉ (DA taaA EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
= 25 si MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS
RM IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso TI do $ 2º do artigo 1º da Lei Municipal de nº 4.836, de 4 de
agosto de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITA TÓRIO, CONFORME
ESPECIFICA”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º...
6...)
g2º...
(..)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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1 — de forma parcelada, mediante o pagamento inicial de uma importância
equivalente à 10% (dez por cento) do valor da proposta vencedora e, o saldo
restante, poderá, a critério do adquirente, ser parcelado em até 84 (oitenta e
quatro) prestações mensais, e servirão exclusivamente ao programa de
incentivo à instalação de empresas no Município consoante termos da Lei
Municipal 2.448/2007 e posteriores alterações, vedada à aquisição para fins
de especulação imobiliária ou qualquer outra finalidade que desvirtue o
contexto da citada lei, sob pena de reversão da venda."
Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
É “é
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANW ENEGHETTI,
ua bsNÊ a Nado PREFEITO MUNICIPAL.
CARVOSRUBENTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 983.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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