norma nº 4893/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.893/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES,
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.776, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2019.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. (42/23 /:021 A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12
(doze) meses (02) dois contratos por tempo determinado, autorizados por ocasião da Lei
Municipal 4.776, de 10 de dezembro de 2019, especificamente duas monitoras
educacionais com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na
rede municipal de ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação das contratações autorizadas pela Lei citada no art. 1º
desta, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e
eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.04.12.0361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 031 FUNDEB
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de encerramento dos contratos respectivos, autorizados pela Lei Municipal
nº 4,776/2019.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Lo Das A. oa PREFEXTO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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