norma nº 4899/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.899/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 1º E DO
CAPUT DO 3º, AMBOS DA LEI Nº 4.872, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º
DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31
DE DEZEMBRO DE 2020, AJUIZADOS OU NÃO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 20 /0Z/2221A
“| Bo ec dou
| SECRETÁRIO DE ADMINTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VT da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º A redação do 8 2º do Art. 1º da Lei nº 4.872, de 02 de fevereiro de 2021, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art Tº-(..)
()
$ 2º Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito poderão proceder ao
pagamento da dívida utilizando-se da prerrogativa prevista nesta lei, quando a
divida de origem tiver vencimento até 31 de dezembro de 2020.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A redação do caput do Art. 3º da Lei nº 4.872, de 02 de fevereiro de 2021,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Quando se tratar de débitos objeto de parcelamento, a adesão à remissão
prevista no art. 1º implicará na desistência do termo de parcelamento realizado e,
em contemplando valores relativos ao exercício de 2021, poderá ser firmado novo
parcelamento observadas as regras de parcelamento previstas no Código Tributário
,
Municipal e legislação correlata. ”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 30 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIA ENEGHETTI,
| PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br