norma nº 4903/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.903/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021
prrmee a m a
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE CE (04/0421 A
Se 1 02 Bom.
Leona À. Voa
: SECRETÁRIO DE ADMI ISTRAÇÃO
“CC a e a e P)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas c/locomoção R$ 1.000,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária:
07.001.0008.0244.1001.2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
ASSISTÊNCIA À MULHER
3.3.3.90.40.000000 Serv. Tecnologia Informação e Com PJ eta 11 R$ 1.000,00:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 100.363,11 (cem mil. trezentos e sessenta
e três reais com onze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0059 BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
1061 AQUISIÇÃO VEÍCULO EQUIPE UBS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.363,11.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro do recurso 4505 — INCENTIVOS Atenção Básica - Veículo UBS.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. SAE h
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE ABRIL DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRI ? ENEGHETTI,
AN PREFEIYO MUNICIPAL.
cfedera ie Vasrer
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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