norma nº 4904/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PUBLICAÇÕES DEDE (04/2024 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.904/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.939, DE 2 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E
NATURAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A redação dos artigos 3º, caput, 6º, caput, 8º, caput e $$2º e 3º, 9º, Súnico, 11,
$ único, 21, inciso I, 22, caput, 23, alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I, da Lei Municipal nº
1.939, de 2 de julho de 2002, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os bens enquadrados no Artigo 1º da presente Lei, após aprovação do
processo deverão ser tombados pelo Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo inscritos no Livro do Tombo e
submetidos a regulamentos próprios com a finalidade de manter sua integridade e
visibilidade.
(..)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Lipe
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Art. 6º O tombamento provisório será notificado através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, através dos seguintes procedimentos:
(ces)
Art. 8º O proprietário ou detentor do bem, ao receber a Notificação, poderá opor-se
ao tombamento através de impugnação interposta por petição escrita dirigida à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
€..)
$ 2º Recebida a impugnação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico determinará:
(a)
$ 3º A impugnação será liminarmente rejeitada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico quando for intempestiva e, nas situações abaixo, será
ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
(..)
Art. 9º (...)
Parágrafo único. Homologado o processo de tombamento provisório, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico procederá ao tombamento definitivo,
inscrevendo o bem cultural em questão no Livro do Tombo e emitindo a Portaria de
Tombamento, após o que deverá:
(..)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LAN
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Art. 11 (...)
Parágrafo único. A Equipe Técnica elaborará, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural aprovará e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
encaminhará à expedição de Decreto, o perímetro e os critérios de intervenção no
entorno dos bens imóveis tombados pelo Município.
Art.21-....
I - Assessorar o Poder Executivo Municipal na defesa do patrimônio histórico e
cultural do Município, opinando em assunto de sua competência, quando solicitado
pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
(ou outro à qual estiver a Cultura afeta), ou sugerindo ações ao executivo Municipal,
quando solicitado por pessoas ou entidades da comunidade;
(..)
Art. 22 - Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
estará diretamente vinculado à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico.
Art. 23-..
0)
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação:
(..)
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade: ,
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Cone,
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(O Rd
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a proceder a consolidação do texto da Lei
Municipal nº 1.939, de 2 de julho de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE ABRIL DE 2021.
REGISTRE-SE
E À
PUBLIQUE-SE JERRI ADRISNPMENEGHETTI,
Lao» Ay PREFEIYO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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