norma nº 4907/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.907/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021
uemimemem meme remermra cmremmnas “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO
PUBLICAÇÕES DE (3 /0Yb24A
[3 DA japa), DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº4717, DE 09
TE na | DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE
SECRETÁRIO DE ADMINISTI AÇÃO : :
er e ET ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização das
edificações executadas sobre o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 9.312, do
Registro de Imóveis de Dois Irmãos, dispensado o pagamento da multa compensatória
instituída pela Lei Municipal nº 4.717, de 09 de julho de 2019.
8 1º A dispensa, a título excepcional, decorre da existência de área construída no
terreno limítrofe a área acima identificada e atualmente ocupada pela Escola de Ensino
Fundamental Carlos Rausch, que impede a regularização.
$ 2º Para fins da dispensa, o proprietário da área mencionada no caput deverá firmar
termo de concordância com as novas divisas para fins de retificação junto ao Registro
Imobiliário, assim como termo de renúncia ao direito à qualquer indenização sobre a área em
referência.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ,
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a regularização das
atuais edificações utilizadas pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Rausch, de
forma excepcional.
Art. 2º As despesas decorrentes da retificação imobiliária serão suportadas pelo
Município, e correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE ABRIL DE 2021.
REGISTRE-SE
E e
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANPMENEGHETTI,
Len bos ANA PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 983.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br