norma nº 4922/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.922/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.132, DE 02 DE
[remo] JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 25405 1D021A MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O
SE 108 18, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
almada A Veeieado COM DEFICIÊNCIA DE DOIS IRMÃOS - COMPEDI, O
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | R
mmmemermeasames + ==: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
FUMPEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 5º, parágrafo único, e o artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal de nº
4.132, de 2 de junho de 2015, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. O COMPEDI ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Habitação e funcionará em consonância com os
Conselhos Estadual e Federal da área, articulando-se com os demais órgãos
municipais.”
Art. 8º (..)
1 - cinco (5) membros em representação ao Poder Público, através dos seguintes
órgãos:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
a) um (1) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
— sendo um (1) do Departamento de Assistência Social;
b) um (1) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um (1) membro da Secretaria Municipal de Educação;
d) um (1) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade
e) um (1) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE MAIO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
ciano E. PREFEITO MUNICIPAL.
CAT BE AOSDER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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