norma nº 4928/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.928/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA
LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE
PUBLICAÇÕES DE 6/06 1024 À REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
SE ros ques PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
end oo | EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
meme mermo ml PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI 4.916, DE 11 DE MAIO DE 2021.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
JERRI ADRIANI MENEGHET TI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º O parágrafo 7º do artigo 13 da Lei Municipal de nº 2.240, de 14 de julho de
2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.916, de 11 de maio de 2021, passa a
viger com a seguinte redação:
“ART. 13-(...)
& 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo. todos os
órgãos e poderes do Município, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos
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termos dos incisos I e II deste artigo, na razão de 18,95% (dezoito vírgula noventa
e cinco por cento) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023: na
razão de 19,75% (dezenove vírgula setenta e cinco por cento) no período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2024; na razão de 19,65% (dezenove
vírgula sessenta e cinco por cento) no período compreendido entre janeiro de 2025
a dezembro de 2054, e, na razão de 19,66% (dezenove vírgula sessenta e seis por
cento) entre janeiro a dezembro do ano de 2055.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE JUNHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANINMENEGHETTI,
Lona A. PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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