norma nº 4983/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.983/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.733,
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | DE 3 DE SETEMBRO 2019, QUE INSTITUI O PLANO
PUBLICAÇÕES DE ly JO sdeBU A DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES
A y / asofo. E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO
AN PR AM:
Ts ora! MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS E DÁ OUTRAS
am cos ccma PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
“Art, 1º À redação dos artigos 13, 51, inciso III, 52, inciso IH, 56. 8 7º, 57, inciso II,
60, 63 capul, 64, parágrafo único, 71, S$ 1º e 2º, 79, 85, 8 único, 86, inciso II. 87, 839% 91, inciso 1
e 95, todos da Lei Municipal 4.733, de 3 de setembro de 2019, passam a viger com as seguintes
alterações, e fica acrescentado os incisos II ao art. 52 da Lei Municipal 4.733, de 3 de setembro de
2019 e inciso $ 7º ao art, 56 da Lei Municipal 4.733, de 3 de setembro de 2019:
“Art. 13. A Macrozona de Consolidação Urbana é delimitada pelo perímetro definido
no Mapa ! — Macrozoneamento - Anexo 1. (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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(...)
Art. 51...
HI - os pergolados, ou similares, sendo estes computados como área construída. (NR)
Art. 52. Não serão áreas computáveis no cálculo da Taxa de Ocupação:
HH — escadas e rampas externas descobertas com largura de até 1,50m” (AC)
Art. 56. O recuo de ajardinamento é obrigatório e seguirá as grandezas expressas no
quadro 1 do anexo HI.
S 7º Para os lotes de esquina localizados na Zona Industrial 1 (Z1.1) e Zona Industrial 2
(Z1.2), será permitido recuo de ajardinamento de 5m (cinco metros) na menor testada.” (AC)
Art. 57...
1H - Revogado (NR)
Art. 60. Não é permitido o uso do recuo de ajardinamento para fins de estacionamento
vinculado às edificações residenciais. (NR)
Art. 63. O recuo lateral e de fundos para lotes com largura inferior a 20,00m
localizados na Zona Mista 4 (ZM4) e na Zona Mista Industrial (ZMD, e com largura
inferior a 24,00m na Macrozona de Qualificação Rurbana, para construções residenciais
unifamiliares isoladas, observará o disposto no art. 62.” (NR)
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A)
Art. 64...
Parágrafo único. O afastamento entre edificações ou entre blocos de uma edificação
será de no mínimo de 1,50 m.(NR)
(..)
Art. 71...
9 1º Fica estabelecido como obrigatório o tratamento de 30% (trinta por cento) da área
do recuo de ajardinamento mínimo sob forma de área permeável:
S 2º Será tolerada taxa de permeabilidade mínima de 10% (dez por cento) na hipótese
de adoção de caixa de retenção pluvial de acordo com as normativas municipais. (NR)
(...)
Art. 79. Na Zona de Interesse Turístico (ZIT), na Zona Rurbana (ZRB), na Zona de
Preservação Rural (ZPR) e na Zona de Proteção dos Morros Dois Irmãos (ZPM) os
usos CSTP e IPB compreenderão somente depósitos, silos. armazéns e demais
construções vinculadas à atividade rural ou, ainda, vinculadas às atividades turísticas
que por suas características e natureza sejam a esta correlatas, hipótese na qual sua
viabilidade deverá ser amparada por parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.
(NR)
(:)
Art. 85...
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Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput us áreas pertencentes à Zona
Especial (ZE), Zona de Interesse Ambiental (ZIA), Zona de Proteção Ambiental (ZPA),
Zona de Proteção dos Morros Dois Irmãos (ZPM) e Zona de Preservação Rural (ZPR).
(NR)
Art. 86...
(co)
H - os projetos de edificações, exceto residências unifamiliares, bem como os usos
caracterizados como ERLN e CSR(b), deverão ter sua viabilidade analisada pela
Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Conselho do Plano Diretor. (NR)
Art, 87...
|
93º Ficam dispensados da exigência de área de recreação:
“os condomínios com até 3 unidades habitacionais;
eos condomínios em que inexistirem áreas de uso comum e todas as unidades tiveram
acesso direto pela via pública;(NR)
Art. 91.
1 = Entre rebaixos de meio-fio, quando no mesmo lote, é obrigatória a existência de
trecho não rebaixado de no mínimo 2,00m; (NR)
(...)
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Art, 95. E vedada a abertura de sistema viário em áreas localizadas na Zona de
Interesse Ambiental (ZIA) e na Zona Especial (ZE), salvo quando de interesse público.”
(NR)
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei 4.733/2019. que integram a presente Lei.
abaixo discriminados:
“1-0 Anexo [= Macrozoneamento — Mapa 1 — Mapa do Macrozoneamento;
H - 0 Anexo II - Zoneamento — Mapa 1 — Mapa do Zoneamento:
HI - o Anexo HI - Regime Urbanístico - Quadro 1;
HI - o Anexo II - Regime Urbanístico - Quadro 3;
V-o Anexo V- Sistema viário — Quadro 1;(NR).”
Art. 3º Os projetos de aprovação de construção. atualmente em trâmite e protocolados
até a data de vigência da presente Lei. poderão ser analisados e aprovados de acordo com a lei
vigente imediatamente anterior à presente, desde que apresentados em conformidade com essa
legislação em até 12 (doze) meses. a contar da publicação desta Lei.
8 1º Os projetos de aprovação de construção e de parcelamento de solo. atualmente em
trâmite e protocolados até 02 de setembro de 2019, poderão ser analisados e aprovados de acordo
com a Lei nº2.375/2006, com alterações posteriores. desde que apresentados em conformidade com
essa legislação e demais aplicável, no prazo estabelecido no caput deste artigo.
8 2º Os projetos não apresentados em condição de aprovação nos períodos acima
referidos serão arquivados ou deverão ser reapresentados em consonância com o Plano Diretor
vigente,
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Art. 4º Os projetos de parcelamento do solo. atualmente em trâmite e protocolados até
a data de 31 de dezembro de 2021. poderão ser analisados e aprovados de acordo com a lei vigente
imediatamente anterior à presente alteração.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei nº 4.740. de
17 de setembro de 2019. com redação que lhe deu a Lei nº 4.763. de 12 de novembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE OUTUBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
cipos los AM PREFEIVO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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