norma nº 4991/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.991/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS
RESPONSAVEIS PELA PRODUÇAO, PELO
remeter rg tm cpa arena o meras mm
| PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | FORNECIMENTO, PELA
a aih COMERCIALIZAÇÃO, PELO
PUBLICAÇÕES DE (12. 1/20? ARMAZENAMENTO E PELA
CÍ CA jd, ] DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS
Lyon do A, faenao, À | ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES
|: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO + INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A
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DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS
FISICAS OU JURÍDICAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros
alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, autorizados a doar o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam aos seguintes critérios:
1 — os alimentos devem estar dentro do prazo de validade. em condições
próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e
mantidas as suas propriedades nutricionais;
IH — as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento
doador; e
HI — a doação deve ser livre de encargo. salvo o relativo à cobrança de
custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre
o doador e o beneficiário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas.
famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Art. 3º Esta Lei cumprirá os critérios determinados na Lei Federal nº
14.016/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANPMENEGHETTI,
do AM PREFERTO MUNICIPAL.
EMC BERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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