norma nº 5013/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.013/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
“REVOGA A LEI Nº 2.178, DE 29 DE
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | NOVEMBRO DE 2004, QUE
PUBLICAÇÕES DE. (3/04 10/2224 ESTABELECE NORMAS PARA
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO
E ba pera BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | TELEFONIA CELULAR, FIXA E
asno nem e ouros EQUIPAMENTOS AFINS."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Por força da presente Lei fica revogada, na íntegra. a Lei Municipal nº 2.178. de
29 de novembro de 2004. que “ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR FIXA
E EQUIPAMENTOS AFINS”,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE JANEIRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN MENEGHETTI,
PREFERTO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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