norma nº 5023/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.023/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º
) E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 09
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE
PUBLICAÇÕES DE GR (2/0224 : aa E
CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
Lona A. tona DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO f
Ep CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
- Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 3º e 7º, da Lei Municipal nº4.717. de 09 de julho de 2019. que
“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE
FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se obras em fuse final de construção
aquelas que contarem em 24 de muio de 2016, pelo menos, com a cobertura executada.
podendo ser composta por telhado ou luje.” (NR)
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Art. 7º sa
3 1º Em caso de sobreposição de áreas que invadem simultaneamente o recuo frontal
de ajardinamento e o recuo luteral o valor da multa compensatória para a
regularização do recuo lateral será calculado desconsiderando us áreas de
sobreposição consideradas no cálculo do recuo frontal de ajardinamento. (NR)
$ 2º Para o cálculo da área de invasão do recuo lateral será considerada a extensão
rotal dos planos de fachada que possuam elementos construtivos em desconformidade
com a legislação vigente.” (AC)
Art. 2º Os recursos oriundos das multas compensatórias previstas na Lei Municipal nº
4.717, de 09 de julho de 2019, no percentual de 50% (cinquenta por cento). reverterão com
exclusividade ao reaparelhamento e manutenção do Departamento de Estudos e Projetos da
Prefeitura para fins de aquisição de equipamentos e outros itens necessários ao desenvolvimento
das atividades.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. no que couber.
Art. 4º Revogam-se as disposições cm contrário.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE FEVEREIRO 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÂMENEGHETTI,
PREFEIVO MUNICIPAL.
AX
ooo,
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMIN ISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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