norma nº 5038/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.038/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
“ACRESCE E ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2007, COM
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ppa ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI QUE
EM Dema DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
SECRETÁRIO DE ADMINIS BARRO 1 INCENTIVOS À EMPRESAS E
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA
CONCESSÃO”.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.448, de 06 de setembro de 2007, que DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES
PARA SUA CONCESSÃO. passa a viger com as seguintes alterações:
Siri 2º fo)
Cs.)
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X - Participação de despesas em eventos ou feiras nacionais em que participem
empresas instaladas no Município.
(..)
$S 11º O pedido de concessão do incentivo de que trata o inciso X deste artigo, deverá
ser solicitado em um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e o valor a ser reembolsado
após a realização e comprovação do evento, ficará limitado de acordo com a
pontuação atingida pela empresa. ”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.448, de 06 de setembro
de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Os pedidos de incentivos serão encaminhados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a qual convocará a Comissão Deliberativa de
Concessão de Incentivos - CODECI, criada nesta lei, a qual, cabe a análise e
deliberação prévia sobre o pedido, observadas as tabelas anexas de pontos,
encaminhando a seguir para o Prefeito Municipal para deferimento ou não do
pedido, no prazo de até 30 (trinta) dias.”
Art. 3º O Anexo | — Das Condições para Aquisição de Pontos, passa a viger com a
redação, constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º O Anexo II — Das Condições para Concessão de Incentivos, passa a viger com a
redação, constante do Anexo II. desta Lei.
Art. 5º Fica revogado o Anexo IV constante da Lei 2.448/2007.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. BAN
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFERTO MUNICIPAL.
Looney Are K
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ANEXO I
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE PONTOS
QUANTIDADE: MÉDIA DE POSTOS DE E
| TRABALHO. Li
De3a 10 1 Ponto
De 11a20 2 Pontos
De 21a 40 4 Pontos
De 41a 60 6 Pontos |
De 61 a 80 8 Pontos
De 81 a 100 E 9 Pontos
De 101 a 200 10 Pontos
De 201 a 300 11 Pontos
Acima de 301 12 Pontos
RECEITA ANUAL TRIBUTÁVEL EM DOIS
IRMÃOS (EM REAIS) E E
De 500.000 a 1.000.000 1 Ponto
De 1.000.001 a 2.000.000 EE 2 Pontos
De 2.000.001 a 3.000.000 4 Pontos
| De 3.000.001 a 4.000.000 6 Pontos
De 4.000.001 a 5.000.000 8 Pontos
De 5.000.001 a 7.000.000 10 Pontos
De 7.000.001 a 9.000.000 11 Pontos
De 9.000.001 a 10.000.000 12 Pontos
De 10.000.001 a 15.000.000 14 Pontos
De 15.000.001 a 20.000.000 16 Pontos
De 25.000.001 a 25.000.000 18 Pontos
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EI »
Na”
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e
Acima de 25.000.001 20 Pontos
Enquadra-se na lista de empresas 5 Pontos
| prioritárias L
| IMPACTO AMBIENTAL E PONTUAÇÃO |
Sem Risco Ambiental O Ponto
Baixo Risco Ambiental “| - 1 Ponto
Risco Ambiental Médio - 2 Pontos
Risco Ambiental Alto - 4 Pontos J
a. Quantidade Média de Postos de Trabalho: quantidade de postos de
trabalho diretos, devidamente registrados sob regime da CLT durante o período
estabelecido no cronograma de implantação da empresa ou incremento das atividades.
b. Receita Anual Tributável em Dois Irmãos: receita anual referente ao
primeiro exercício subsequente ao primeiro exercício da implantação da empresa ou
incremento das atividades, baseado na receita tributável ao município.
c. Natureza da Empresa: Empresas de TI, tratamento de dados,
desenvolvimento de softwares e/ou aplicativos, indústrias de componentes eletrônicos,
robótica, instituições de ensino superior, empresas com potencial turístico.
d. Impacto Ambiental: Para aferição do impacto ambiental serão utilizadas
as classificações de atividades, conforme Resolução do CONSEMA 372/2018 e suas
alterações. O departamento de meio ambiente poderá caracterizar o nível de impacto
ambiental em caso de dúvidas.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
OA
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ANEXO II
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS
E TABELA 1 - ALUGUEL |.
FAIXA DE PONTOS ALUGUEL
PERÍODO PORCENTAGEM |
De 10 a 12 Pontos 6 meses 25%
De 13 a 15 Pontos 12 meses 25%
De 16 a 18 Pontos 18 meses 30%
De 19 a 21 Pontos 24 meses 35% 1
Acima de 22 Pontos 30 meses 40%
E “TABELA? - OBRAS DE INFRAESTRUTURA
De 05 a 08 Pontos 10 horas
De 09 a 11 Pontos 25 horas
De 12 a 14 Pontos 40 horas
=
De 15 a 17 Pontos 80 horas
De 18 a 20 Pontos Lo 120 horas 1
Acima de 21 Pontos 200 horas
TABELA 3 —- TRIBUTOS É |
TRIBUTOS MUNICIPAIS
FAIXA DE PONTOS
IPTU ITBI |
De 07 a 09 Pontos 50% 50%
De 10 a 12 Pontos 75% 75%
Acima de 13 Pontos 100% 100%
EAR
tm TABELA 4 LIMITES PARA INCENTIVO ALUGUEL
Faixas de Valor Adicionado Fiscal (VAF) na
Limites em valor mensal
Lo anual
Até R$1.000.000,00 R$700,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. SAM
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'
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De R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$1.400,00
De R$2.000.000,01 a R$3.000.000,00 R$2.100,00
De R$3.000.000,01 a R$4.000.000,00 R$2.800,00
De R$4.000.000,01 a R$5.000.000,00 R$3.500,00
De R$5.000.000,01 a R$6.000.000,00 R$4.200,00 |
De R$6.000.000,01 a R$7.000.000,00 R$4.900,00
De R$7.000.000,01 a R$8.000.000,00 R$5.600,00
De R$8.000.000,01 a R$9.000.000,00 [o R$6.300,00
De R$9.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$7.000,00
De R$10.000.000,01 a R$11.000.000,00 R$7.700,00
De R$11.000.000,01 a R$12.000.000,00 R$8.400,00
De R$12.000.000,01 a R$13.000.000,00 R$9.100,00
Acima de R$13.000.000,01 R$9.800,00
TABELA 5 - AUXÍLIO EM FEIRAS
L FAIXA DE PONTOS LIMITE DE VALORES DE AUXÍLIO
De 05 a 07 Pontos R$2.500,00
De 08 a 10 Pontos | R$5.000,00
Acima de 11 pontos | R$7.500,00
TABELA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS EXPLICATIVA:
a. Tabela 1 — Aluguel: o valor do aluguel poderá ser previamente analisado
por um agente imobiliário devidamente registrado do CREA a fim de verificar se está de
acordo com o valor de mercado. Os valores serão pagos pela prefeitura via tesouraria até 7
dias após o vencimento afixado mensalmente para o pagamento do aluguel. O reembolso
será efetuado mediante a apresentação do recibo pago integralmente ao proprietário do
imóvel ou imobiliária. A empresa poderá se beneficiar deste incentivo uma única vez a
cada 5 anos, não sendo permitidas novas solicitações deste incentivo para o mesmo
endereço.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
a
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b. Tabela 2 - Obras de Infraestrutura: as obras de infraestrutura devem ser
realizadas por uma prestadora de serviço especializada e devidamente registrada. Os
benefícios compreendem serviço terceirizado ou próprio da prefeitura de acesso à
empresa: Após receber no mínimo três orçamentos de diferentes empresas, a prefeitura
poderá pagar diretamente a empresa prestadora de serviço na proporcionalidade atingida
em pontos da empresa beneficiada.
c. Tabela 3 — Tributos: a empresa poderá se beneficiar da isenção das taxas
de ITBI no ato da constituição da empresa ou no incremento e ampliação da atividade da
mesma e dos valores do IPTU por um período de até 5 anos, podendo ser prorrogado por
até 5 anos.
d. Tabela 4 - Limites para incentivo aluguel: Considera-se o Valor
Adicionado Fiscal (VAF) um indicador econômico que pode ser calculado como:
1. Saídas menos Entradas de mercadorias, para contribuintes
cadastrados na categoria Geral; ou
2. 32% do Faturamento, para empresas de categoria Simples Nacional.
e. Tabela 5 — Limites para incentivo em participações de feiras: A empresa
poderá se beneficiar deste incentivo uma única vez dentro do mesmo exercício, dentro das
faixas e pontuações alcançadas. O incentivo somente será concedido à micro e pequenas
empresas quando a feira tiver o apoio de instituição de reconhecida capacidade a nível
nacional de auxílio as ditas empresas. O incentivo não se aplica para eventos e feiras
realizados no Município.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. DAM
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ANEXO HI
FORMULÁRIO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE INCENTIVOS
Solicitamos a apreciação da seguinte solicitação a fim de receber os benefícios
estabelecidos na Lei 2.448/07.
L DADOS GERAIS DA EMPRESA
VT
Razão Social:
Inscrição Estadual: CNPJ/CNPF:
|
Categoria da empresa: ( . ) Simples Nacional ( ) Categoria Geral
- ———
Endereço da Sede: Bairro:
Telefone: Município/Estado: Data de Fundação:
/ /
Atividade Principal:
Outras Atividades:
Capital Social
Em / / -R$
Participação no Capital: Participação no Capital:
Nome: (%) | Nome:
(%)
Participação no Capital: Participação no Capital:
Nome: (%) | Nome:
(%o)
Porte da Empresa: Instalações atuais da Empresa:
[ | Grande Empresa
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
« BAIZ
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À
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| | Média Empresa
[| Pequena empresa
"| Microempresa
| | Cooperativa
UM
| Próprio
Locado
Inexistente
Número Atual de Empregos Diretos:
Estimativa Atual de Empregos Indiretos:
IH. MOTIVO E, RE EÇÃO DOS INCENTIVOS E HISTÓRICO DA EMPRESA
s, particiy
A merce
ÃO, VALORES PRINC ÍPIOS, m !
da e saida Q t(
e SOCIos, ef(
II. PRODUTIVIDADE
os Produtos
38 NO exercicio rela
3
Produtos/ 2019
“Tr
2020
Eat
e
Serviços Quantidad | Increment
o
+
Quantidad
e
Increment
(o)
Quantidad | 1 Increment
e
(o)
+
L L
L
Iv. PROJETO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Efe
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serão fiscalizados «
+ meses apos 6 Mudo
a) Capacidade de Produção:
ste item representa a Capacidade Máxima de Produção/Ano
[| | Aumento aproximado de % da atual capacidade máxima de produção;
Em caso de aumento da Capacidade de Produção, deverá especificar a Capacidade Atual, bem
Citar:
[ | Não haverá aumento.
b) Produtividade:
Este item representa o quanto está sendo produzido atualmente pela empresa
[| Haverá aumento de aproximadamente % da atual produtividade;
iso de aumento da Produtividade, deverá especificar a Produtividade Atual, bem como os
MI le Incre vc Recursos Humanos. Aquisição
Mate
Citar:
[ | Não haverá aumento.
c) Inovação/Qualidade dos Produtos/Serviços:
| Serão produzidos outros produtos que atualmente não são produzidos pela empresa. Quais
produtos?
[| Passarão a realizar atividades internamente que antes eram terceirizadas. Quais
Atividades?
L] Haverá aumento na qualidade de produção por conta da ampliação/transferência.
| | Não haverá modificações;
d) Empregos:
[| Haverá aumento de empregos.
Serão empregos diretos em regime de CLT;
Citar em quais áreas;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. DAL
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[| Não haverá oferta de empregos.
e) Estabelecimento:
Endereço da nova planta no município de Dois Irmãos:
V. APOIOS E ASSESSORIAS
[| A empresa se utilizou de algum tipo de consultoria, financiamento ou apoio técnico para
sua estruturação ou desenvolvimento.
[ |SENAI [ | SEBRAE [ | FEEVALE [ |ULBRA
[ ] SENAC | | BNDES [ JUNISINOS [ | OUTRO, citar:
Descreva sobre o apoio:
VI. RECEITAS E RENTABILIDADE DOS ÚLTIMOS 3 ANOS
Períodos (ANO):
Receita Bruta
Anual:
Custos Fixos e
Variáveis:
Lucro Bruto
Anual:
Lucro Líquido
Anual:
VIL PROJEÇÃO DAS RECEITAS E RENTABILIDADE DOS PRÓXIMOS 3 ANOS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LAU
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rentabilidade à partir
ta abertura
-
Períodos (ANO):
Receita Bruta
Anual:
Custos Fixos e
Variáveis:
Lucro Bruto Anual:
Lucro Liquido
Anual:
E.
VIII. ASPECTOS DE MERCADO
L Principais Clientes
Nome Localização CNPJ
+ |
k
—
r
Principais Fornecedores
[ Nome l Localização CNPJ
- |
1
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Gave
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AR]
Eq 2
Fod
AM
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IX. POTENCIAL TURÍSTICO
Justificar o potencial turístico ou produto turístico já estabelecido no processo de
comercialização do produto, seja tangível (gastronomia / atividade esportiva / etc) ou
intangível (prestação de serviço / experiência / etc), considerando a utilização de mão de
obra capacitada, recursos para realização da atividade fim, inovação, pesquisa e
desenvolvimento de novos produtos. Observando a preservação patrimonial, cultural,
ambiental. Gerando equilíbrio econômico e social. Citar e exemplificar o emprego do(s)
produto(s) turístico(s).
X. PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS
Justificar e detalhar a Feira que está sendo solicitado incentivo. Mencionar datas, períodos,
quantos metros quadrados são necessários, custos de participação da Feira. Comprovar o
apoio técnico recebido para participação dessa Feira e/ou orçamento constando o apoio
que a empresa receberá por essa instituição de apoio técnico especializada. Detalhar se já
houve participação da empresa nessa Feira em edições anteriores.
XI. INCENTIVOS SOLICITADOS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Lau
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1
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Marcar somente os incentivos solicitados:
[7] Serviços de infraestrutura, consistente em terraplanagem;
[] Isenção das taxas de aprovação de projeto e alinhamento;
[ | Isenção da taxa de saneamento básico;
[| Isenção da taxa de ITBI,
[| Isenção do IPTU;
| | Incentivo para participação de Feiras,
[7] Auxílio nas despesas de aluguel de imóvel
XIL DOCUMENTOS ANEXOS
Estudo de viabilidade;
Diretrizes de Construção;
Cópia do Contrato Social e Alterações;
Cópia do Cartão de CNPJ;
Cópia do Cartão de Inscrição Estadual;
Negativas de tributos federais, estaduais e do município de origem;
| Balanço — último exercício;
E
]
J
OIUICIL
"| Balancete — últimos 6 meses;
[| Relatório CAGED do último exercício;
| | Orçamento dos demais benefícios solicitados;
"| Cópia do RG e CPF do sócios responsável pela empresa,
[| Currículo ou atestado de capacidade;
[| Via do Projeto Arquitetônico e Projeto Hidrossanitária;
|| Outros, especificar quais:
XIII. INSTRUÇÕES
a. A CODECI poderá exigir a comprovação de autenticidade de toda a
documentação anexada a este protocolo;
b. Os dados devem ser impressos e protocolados na Prefeitura Municipal de
Dois Irmãos;
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c. Eventuais retificações serão informadas pelo Departamento de Indústria
e Comércio junto ao Setor de Protocolo;
d. Poderá ser emitido pelo Departamento de Indústria e Comércio um
relatório de Pré-Avaliação, que visará corrigir eventuais lacunas deste
formulário bem como otimizar os trabalhos da CODECI no que tange à
documentação apresentada pela empresa.
XIV. DECLARAÇÃO
Declaramos verdadeiras as informações prestadas neste documento, podendo a CODECI —
COMISSÃO DELIBERATIVA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS comprová-las livremente.
Dois Irmãos, de de
Empresa
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. AU
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k