norma nº 5050/2022

Estado do Rio Grande do Sul [Dm
ol. rmaos
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.050/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.452, DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
rever ee MUNICIPAL O DISPOSTO NO $ 19, DO ARTIGO 85 DA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 UANTO AOS
PUBLICAÇÕES DE 22/03/2082A h » O
EL) PONTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E
Loo so Avaya PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO |! .
À erre eae rmmnoo IRMÃOS, CRIA O FUNDO REAPARELHAMENTO DA
PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.452, de 9 de maio de 2017. passa a viger com a
seguinte redação:
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
DISPOSTO NO 8 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, QUANTO
4OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E PROCURADORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 4.452, de 9 de maio de 2017,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 4º (u.)
Parágrafo único. Dos valores mensalmente arrecadados, será destinada a quantia
equivalente a 20% (vinte por cento) do total líquido para fins de reaparelhamento da
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS E,
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Procuradoria Geral do Município. a ser creditada em conta bancária própria e
consoante dotação orçamentária específica.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 29 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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