norma nº 5061/2022

Estado do Rio Grande do Sul ne we
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.061/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.783, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE
FUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ATENDIMENTO
PUBLICAÇÕES DE CS /0//2222,A AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA
OS Cl dea, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96
Lelo A o | E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM
To REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 5006,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o $ 2º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.783, de 4 de fevereiro de 2020,
com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 5006, de 14 de dezembro de 2021, de que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(..:)
82º O Programa instituído nesse artigo, será realizado mediante apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação pelo Círculo de Pais e Mestres de cada
estabelecimento de ensino, o qual será elaborado conjuntamente com o Diretor da
Escola e encaminhado até o dia 30 de dezembro do ano anterior a realização da
despesa à Secretaria Municipal de Educação — SEMEC e, após aprovação, será
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Estado do Rio Grande do Sul [Dim
ol. rmãao.
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
encaminhado à elaboração do Termo de Fomento entre O Município e o CPM da
,
respectiva Escola.
Art. 2º O prazo para apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação para os 3 (três)
últimos semestres desse ano, poderá ser entregue até o dia 20 de abril para a formalização do
Termo de Fomento que vigorará até o final do exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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