norma nº 5062/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Ole re
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.062/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
PUBLICADO NO GUADRO OFICIALDE | ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
PUBLICAÇÕES DE OS [21/2224 INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
o ex Ro DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 07
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! (SETE) AGENTES DE ENDEMIAS PARA
2 ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 04 (quatro) meses, 07 (sete) Agentes de Endemias, com carga horária de
40h (quarenta horas) semanais, regime celetista, para atender necessidade de interesse
excepcional público, combate a surto/epidemia de Dengue no Município reconhecido através
do Decreto Municipal nº 4.158, de 11 de março de 2022, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput deste artigo
serão exigidos os requisitos para as respectivas atribuições do emprego público com previsão
na lei municipal nº 2.387/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
empregados públicos de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei nº 2.387, de 21 de novembro de
Do POE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” o
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2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação
correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.01.10.0305.0033.2076 Vigilância em Saúde - ASPS
3.31.90.04.00.00.00 Contração por Tempo Determinado
Recurso 0040 ASPS
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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