norma nº 5099/2022

Estado do Rio Grande do Sul [DG
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
LEIN-. 5.099/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.406/2017 QUE
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS POR
PARTE DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM
RECURSO PÚBLICO OU FAZEM USO DE
PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DE
TERMO DE CONVÊNIO OU COLABORAÇÃO
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
mena ermesere o
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Por força da presente Lei fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº
4.406/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE JULHO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
ARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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