norma nº 5112/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Da ne ONO
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.112/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.103,
DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER
NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO,
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
ada dai ss -* AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº S
4.884/2021 E 4.923/2021."
FUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 5.103, de 19 de julho de 2022,
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze)
meses, 02 (dois) contratos por tempo determinado, autorizados, respectivamente,
por ocasião da Lei Municipal Nº 4.884, de 2 de março de 2021 (servente de escola)
e Lei Municipal nº 4.923, de 25 de maio de 2021 (enfermeira), com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação das contratações autorizadas pelas Leis citadas no art. 1º
desta, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos e parda
Gabinete do Prefeito
servidores de igual função no quadro de cargos e carreiras do município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
(cu)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
retroativos a 13 de julho de 2022”
Art. 2º Revogam-se as disposições em-contrário.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE AGOSTO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAMPMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Longo A. Fon
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - 93,950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801