norma nº 5129/2022

Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos JOIS JrmãoS
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.129/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“ACRESCENTA O ITEM 11.05 A LISTA DE SERVIÇOS
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | pprvISTA NO ART. 45, $ 1º, ACRESCENTA O ART.
PUBLICAÇÕES DE QU 10/02) | MODIFICA A TABELA VII DO ANEXO 1
Ez À: Von o Mm TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.535, DE 26 DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | przEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 45, $ 1º, da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de
2017, passa a viger com acréscimo do item 11.05, com a seguinte redação:
“Art 45 - (...)
S1º€.)
(..)
11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
CC)”
Art. 2º Acrescenta o seguinte Art. 241-B a Lei Municipal nº 4.535, de 26 de
dezembro de 2017, com a seguinte redação:
E a e ET VT O VT
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos ois Irmão.
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
“Art. 241-B, Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada
para lançamento dos créditos tributários e não tributários, o Poder
Executivo poderá dispor sobre a correção anual com base em índices de
inflação calculados por instituição oficial de reconhecida idoneidade,
através de média aritmética de, pelo menos, dois índices, por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública —
CIP, terá seus valores reajustados, quando expressamente constar da lei ou
decreto que dispuser sobre a atualização dos créditos tributários e não
tributários.”
Art. 3º A Tabela VII — Da CIP, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.535, de
26 de dezembro de 2017, passa a viger com as alterações previstas pelo Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 04 DE OUTUBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lda Aro:
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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Anexo |
TABELA VII
DA CIP
TABELA |
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R$ 100,00
R$ 100,00
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Acima de 500000 R$ 100,00
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