norma nº 5144/2022

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Estado do Rio Grande do Sul e V
Município de Dois Irmãos e pd dd
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.144/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
me cairam CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
PR Es ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
PUBLICAÇÕES DE 08 /// 10.224 .
LO? 1303. INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
E re DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
comem metem + (DOIS) AGENTES DE ENDEMIAS PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 04 (quatro) meses, 02 (sete) Agentes de Endemias, com carga horária
de 40 h (quarenta horas) semanais, regime celetista, para atender necessidade de interesse
excepcional público, combate a surto/epidemia de Dengue no Município reconhecido
através do Decreto Municipal nº 4.158, de 11 de março de 2022, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput deste artigo
serão exigidos os requisitos para as respectivas atribuições do emprego público com
previsão na lei municipal nº 2.387/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
empregados públicos de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos “OLó -Jrmãos
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previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei nº 2.387, de 21 de
novembro de 2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos
na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.01.0010.0305.0033.2076 Vigilância em Saúde - ASPS
3.31.90.04.00.00.00 Contração por Tempo Determinado
Recurso 0040 ASPS
ou
09.02.0010.0305.0033.2146 Vigilância em Saúde — F.N.S.
3.31.90.04.00.00.00 Contração por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
AM
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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