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norma nº 5145/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5145 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.913, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES, MEDIANTE A ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado do Rio Grande do Sul [So
Município de Dois Irmãos ois Irmão.
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
LEINº. 5.145/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.913, DE 11 DE MAIO
FUALIGADONO GUADRO OFIGIALDE | DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PUBLICAÇÕES DE 0$///Jb22A] PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES, MEDIANTE A
(OZ Ili3, ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA
SERRO DE ADMIN RAÇÃO. FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
' meme * E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 4.913, de 11 de maio de 2021. norma que
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES,
MEDIANTE A ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a
viger com as seguintes modificações/redação, a saber:
“Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio
em dinheiro e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota
Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 14.020/2012. (NR)
Tabelas - REVOGADAS. (NR)
SIC...)
82º €.)7
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 —- Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Município de Dois Irmãos ois Irmão.
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Gm
Um doce de cidade
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
A PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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