norma nº 5165/2022

Estado do Rio Grande do Sul (DG
U
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito :
LEI Nº. 5.165/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 43 ht Zara
13 103 Em
Londs> À,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
“ALTERA O ART.101-G E ITEM 7, DA TABELA ILE Iv,
DA TABELA III, DA LEI Nº4.535, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 101-G da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 101 -G — As taxas sobre obras de responsabilidade do proprietário ou
possuidor que executará à obra, é devida em todos os casos de construção,
reconstrução, reforma ou demolição de prédio, desarquivamento de processo de
análise de projeto para aprovação, revalidação de projeto ou licença, urbanização de
lotes particulares, loteamentos, desmembramentos e divisões, nas instalações
elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro do território do Município,
excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
8 1º A Taxa refere-se e será cobrada nos seguintes casos:
I- alinhamento;
H — análise de projeto para aprovação;
HI - análise de alteração de projeto;
IV — revalidação de projeto;
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
ois Irmãos
m doce de cidade
Estado do Rio Grande do Sul (DS;
Município de Dois Irmãos dita dese
Gabinete do Prefeito
V — revogado
VI — revogado
VII - vistoria de:
1. infraestrutura;
2. sistema hidrossanitário; e,
3. habite-se;
VIII — aprovação de parcelamento do solo urbano; e,
IX - licença para demolição de prédios.
82%.
93º...
94º”
, Art. 2º A Tabela II — DAS LICENÇAS, item 7, passa a viger com as seguintes
alterações:
“TABELA II - DAS LICENÇAS
(...)
7 —- TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO
BCM
*Percentuais calculados sobre a BCM
ANÁLISE DE PROJETOS DE:
dos as
2. Edificações, por m2....... 0,8%
3. Revalidação de projeto ou (Sc PR 6%
4. Reanálise de Projetos, a partir da terceira análise, por evento ........... 25%
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul EN
Município de Dois Irmãos rd tr
Gabinete do Prefeito
E Análise de Projetos de Regularização por m?
Fobbidtam conocer vencer cansa ta Us ATA EV EE EE CEEE CTE SGA CAs e rena rena ar canas a di se ran Teses ca 25%
7. Análise de alteração de projeto, por m?, por PAVIMENTO: «sesssansitss its secseel 0,8%
8. Licença de demolição ........ ie 6%
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
€.)
2. Alinhamento por terreno... 20%
3. Revogado
(+)
TABELA III —- PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE
SERVIÇOS DIVERSOS
*Percentuais calculados sobre a BCM
DISCRIMINAÇÃO % BCM
EXPEDIENTE POR SERVIÇOS PÚBLICOS
(0)
IV — Vistorias de:
1. infraestrutura, por evento, sendo a segunda vistoria isenta......... 10%;
2. sistema hidrossanitário, por evento, sendo devida a partir da segunda
vistoria
3. habite-se, por evento, sendo a segunda vistoria isenta;.......iteio 15%
Cy?
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul PENA
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
4 ) A K PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801