norma nº 5187/2023

Estado do Rio Grande do Sul TÉRIA
Município de Dois Irmãos “ OiS -Jrimãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.187/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
emissor y
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | «AT TERA O INCISO X DO ART. 38, DA LEI Nº 3707, DE
PUBLICAÇÕES DE 2/8 102 243 Ai .
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SECRETÁRIO DE ADMINISTR: ÇÃO 1
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso X, do artigo 38, da Lei nº 3707, de 27 de novembro de 2013, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(.:)
X — ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, língua portuguesa e conhecimentos em informática. ”
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
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Município de Dois Irmãos ER e
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [om
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 28DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
EPT
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