norma nº 5247/2023

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE. OÊ)(NB/0b23 A
SO JÁ vãg3.
À. |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO i
Estado do Rio Grande do Sul DA
Município de Dois Irmãos rr
Gabinete do Prefeito
LEIN?º. 5.247/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
enemereeem = “REVOGA OS ARTIGOS 11 A 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº
? 4.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR,
EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ
cositas centena a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam revogados os artigos 11 a 13 da Lei Municipal de nº 4.734, de 03 de
setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI once
PREFEITO MUNICIPAL.
y
Voo A.
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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